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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA BALCÃO DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º – FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “BALCÃO DE EMPREGOS DOS TRABALHADORES EVENTUAIS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, FOMENTANDO A INSERÇÃO DOS TRABALHADORES EVENTUAIS NO MERCADO DE TRABALHO, CAPACITANDO-OS E INCORPORANDO-OS NAS MAIS DIVERSAS ÁREAS LABORAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO – ENTENDE-SE COMO TRABALHADOR EVENTUAL COMO A PESSOA FÍSICA QUE PRESTA SERVIÇOS NUM CERTO EVENTO DE CURTA DURAÇÃO.

ART. 2º – OS OBJETIVOS DO PROGRAMA SÃO:

I. INSERIR O TRABALHADOR EVENTUAL NO MERCADO DE TRABALHO;

II. FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

III. PROMOVER A ESCOLARIZAÇÃO E A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EVENTUAIS;

IV. INCREMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO PROCESSO DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRABALHO E DE RENDA NO MUNICÍPIO;

ART. 3º – CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA “BALCÃO DE EMPREGOS DOS TRABALHADORES EVENTUAIS”, FAZENDO A DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADAS E A SELEÇÃO DOS TRABALHADORES EVENTUAIS OBEDECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS NA INTERMEDIAÇÃO REALIZADA, REDUZINDO O ÍNDICE DE DESEMPREGADOS OPORTUNIZANDO AQUELES QUE BUSCAM O EMPREGO, BEM COMO NOS SEGUINTES CASOS:

I – INICIATIVAS DE INCENTIVO A PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA;

II – ESTIMULAR PROGRAMAS DE APOIO À GESTÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO, INCUBADORAS TECNOLÓGICAS E PROJETOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

III – DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EVENTUAIS.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 4º O PROGRAMA BALCÃO DE EMPREGO DOS TRABALHADORES EVENTUAIS TERÁ COMO ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À EXTREMA POBREZA, COM A COLABORAÇÃO DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

ART. 5º – CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À EXTREMA POBREZA:

I – REALIZAR A SUPERVISÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA;

II – COORDENAR AS AÇÕES INSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA;

III – PRATICAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA;

ART. 6º – AS INSCRIÇÕES DOS TRABALHADORES EVENTUAIS SERÃO EFETUADAS NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DO BALCÃO DE EMPREGO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À EXTREMA POBREZA, COM O AUXÍLIO E ACOMPANHAMENTO DO GRUPO TÉCNICO OU  DE PESSOAS POR ELE INDICADAS, FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI.

ART. 7º PARA INSCREVER-SE NO PROGRAMA OS TRABALHADORES EVENTUAIS DEVERÁ NO ATO DA INSCRIÇÃO:

I – APRESENTAR CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF, TITULO DE ELEITOR, CTPS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

II – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TENHA RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO.

ART. 8º – O BALCÃO DE EMPREGO DEVERÁ AFIXAR NOS SEUS POSTOS DE ATENDIMENTO E NO SÍTIO DA PREFEITURA, MENSALMENTE, A RELAÇÃO DOS INSCRITOS NO PROGRAMA, BEM COMO DAQUELES JÁ ENCAMINHADOS.

§ 1º – O ENCAMINHAMENTO DOS TRABALHADORES EVENTUAIS DEVERÁ OBEDECER À ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRIÇÃO;

§ 2º – EM CASO DE INEFICIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO PELOS TRABALHADORES EVENTUAIS CADASTRADOS NO PROGRAMA, DEVERÁ ELIMINÁ-LO DOS PROFISSIONAIS DISPONÍVEIS NO PROGRAMA.

ART. 9º – – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

EM TELA, ESTAMOS APRESENTANDO O PROJETO DE LEI, QUE VISA PROPORCIONAR OPORTUNIDADES AOS TRABALHADORES EVENTUAIS QUE BUSCAM EMPREGO NESTE MUNICÍPIO.

É NOTÓRIO QUE A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS OU OPORTUNIDADES DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA, TEM LEVADO UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE TRABALHADORES A NÃO CORRESPONDER DE FORMA SATISFATÓRIA E TEMPO IDEAL AS ATIVIDADES ORIUNDAS DE PROCESSOS LABORAIS JUNTOS ÀS ORGANIZAÇÕES, SENDO ALTAMENTE PREJUDICADOS NO SELETO MUNDO DAS OPORTUNIDADES PROFISSIONAIS.

ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O PODER PÚBLICO BUSQUE E PROMOVA ALTERNATIVAS PARA PROPICIAR AOS TRABALHADORES EVENTUAIS E COM BAIXA RENDA FAMILIAR, UMA PREPARAÇÃO DE QUALIDADE PARA ADQUIRIR OS CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA INICIAR UMA CARREIRA PROFISSIONAL PROFÍCUA E DE SUCESSO.

ESSA QUALIFICAÇÃO E INSERÇÃO NO CAMPO DE TRABALHO EM BUSCA DO EMPREGO SÃO TÃO NECESSÁRIAS QUANTO À REQUALIFICAÇÃO DE QUEM SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO E NÃO POSSUEM ALTERNATIVAS DE GALGAREM A QUALIFICAÇÃO SEM COMPROMETER O SUSTENTO FAMILIAR.

EXEMPLOS PRÁTICOS COMO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ NOTICIADO PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTP://WWW.CVI.SC.GOV.BR/NOTICIA/4669C%C3%A2MARA+DE+ITAJA%C3%AD+E+PREFEITURA+ASSINAM+PARCERIA+PARA+BALC%C3%A3O+DE+EMPREGOS.HTML.

È PRECISO RESSALTAR QUE NO NOSSO MUNICÍPIO JÁ EXISTEM BALCÃO DE EMPREGOS, COMO PARA OS TRABALHADORES CELETISTA, A INTERMEDIAÇÃO É FEITA PELO SINE/IDT; PARA OS UNIVERSITÁRIOS PARA ADQUIRIR ESTÁGIOS, A INTERMEDIAÇÃO É FEITA PELO CIEE; PARA OS “JOVENS APRENDIZ” PELO SENAC. AGORA, NESTA PROPOSTA BUSCAMOS A INTERMEDIAÇÃO QUE SEJA FEITA PELO MUNICÍPIO.

CONQUANTO NOBRES PARES APRESENTAMOS O PROJETO EM TELA PARA QUE SEJA APRECIADO POR VOSSAS EXCELÊNCIAS, CONTANDO COM O INCOMENSURÁVEL E IRRESTRITO APOIO A SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 24 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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