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INDICAÇÃO Nº _________/2024

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: INDICA QUE A SETRAN CRIE UM REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, “MOTOTAXI” NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS VEM APRESENTAR À SEGUINTE INDICAÇÃO COM URGÊNCIA, SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL - GPRF, EXMº. SR. IVO FERREIRA GOMES E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE SETRAN, IIMO. SR. KAIO HEMERSON DUTRA, A SETRAN CRIE UM REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, “MOTOTAXI” NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

JUSTIFICATIVA

É ESSENCIAL QUE SEJA CRIADO UMA REGULAÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, “MOTOTAXI” PARA OS DISTRITOS, SEGUINDO AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.009/2009, QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 2º DA LEI, VOCÊ PRECISA REUNIR OS SEGUINTES REQUISITOS PARA SE TORNAR MOTOTAXISTA: TER COMPLETADO 21 (VINTE E UM) ANOS; POSSUIR HABILITAÇÃO, POR PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS, NA CATEGORIA; SER APROVADO EM CURSO ESPECIALIZADO, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN; ESTAR VESTIDO COM COLETE DE SEGURANÇA DOTADO DE DISPOSITIVOS RETRORREFLETIVOS, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN. COM TUDO É FUNDAMENTAL QUE DENTRO DESTAS PERSPECTIVAS SEJA VISTO UMA REGULAÇÃO QUE ATENDA A REALIDADE DOS DISTRITOS, O MUNICÍPIO TEM DE FOMENTAR E FACILITAR A CONCESSÃO DE SERVIÇOS TÃO BÁSICOS E ESSENCIAIS COMO ESSE.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 23 DE JULHO DE 2024.