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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR “PROGRAMA DE AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTA E EXAMES E CIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE RESULTADOS DE EXAMES” POR APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS E EXAMES E CIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE RESULTADOS DE EXAME, ATRAVÉS DA ADESÃO DE UM APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS ELETRÔNICO, BASEADO EM SISTEMAS IOS (IPHONE) E ANDROID, PARA PACIENTES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE SOBRAL, NOS TERMOS DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

§ 1º. O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVO AGILIZAR E FACILITAR, AUXILIANDO NO PROCESSO DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES E DISPONIBILIDADE DE RESULTADOS DE EXAMES.

§ 2º. ESTE APLICATIVO POSSIBILITA O ACESSO DO PACIENTE A DATAS E HORÁRIO DE CONSULTAS E CIÊNCIA QUANTO A DISPONIBILIDADE DE RESULTADOS DE EXAMES.

ART. 2º - O APLICATIVO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, PARA DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS, ATRAVÉS DE DOWNLOAD GRATUITO (BAIXADO ATRAVÉS DO PLAY STORE E/OU APPLE STORE), A TODO PACIENTE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 3º - FICA A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR EMPRESA DESENVOLVEDORA DE SOFTWARES, SISTEMAS JÁ DISPONÍVEIS NO MERCADO OU DEMANDAR O DESENVOLVIMENTO AO SETOR DE TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO.

ART. 4° - FICA A CRITÉRIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DESIGNAR UM SETOR RESPONSÁVEL, QUE FARÁ O ATENDIMENTO E TRIAGEM DE ATENDIMENTO INICIAL, BEM COMO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES INERENTES AOS AGENDAMENTOS, CONSULTAS PRÉ-AGENDADAS E EXAMES ELABORADOS.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESSA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

A TECNOLOGIA JÁ PROVOU SUA CAPACIDADE PARA SUPERAR DESAFIOS ANTES ENFRENTADOS PELA SOCIEDADE AO LONGO DA HISTÓRIA, E SEUS AVANÇOS NOS TROUXERAM OPORTUNIDADES DE MODERNIZAR O COTIDIANO DAS PESSOAS, PROMOVENDO MAIS AGILIDADE E EFETIVIDADE NAS NOSSAS NECESSIDADES IMEDIATAS.

ASSIM, O ACESSO DOS MUNÍCIPES QUE, POR SUA VEZ, SÃO USUÁRIOS DA SAÚDE DE SOBRAL, À TECNOLOGIAS QUE MODERNIZEM, AINDA QUE GRADATIVAMENTE, OS FORMATOS DE INTERAÇÃO DO CIDADÃO COM OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

LOGO, NOSSO PROJETO DE LEI QUE TEM POR OBJETIVO AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A ADOTAR ALGUM TIPO DE SOFTWARE NO AUXÍLIO DOS AGENDAMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES NO NOSSO MUNICÍPIO A FIM DE MODERNIZAR O PROCESSO DE AGENDAMENTOS E ENCAMINHAMENTOS.

DESDE MODO, DESEJAMOS A DEVIDA APROVAÇÃO DOS NOBRES COLEGAS COM INTUITO DE MELHORAR AO ATENDIMENTO DA SAÚDE DO NOSSO POVO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 23 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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