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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAR ACOMPANHANTES PESSOAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.”

ART. 1º O PODER PÚBLICO FICA OBRIGADO À CONTRATAR ACOMPANHANTES PESSOAIS PARA ÀS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PARA ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS CUJA NECESSIDADE SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO ASSINADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO (AT) É UM RECURSO HUMANO VOLTADO À AUTONOMIA E À (RE)INSERÇÃO SOCIAL DO ALUNO AUTISTA QUE, COMPROVADAMENTE, TEM DIFICULDADES EM TRANSITAR NOS ESPAÇOS SOCIAIS, NÃO TENDO QUALQUER FUNÇÃO PEDAGÓGICA OU VÍNCULO TRABALHISTA COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

I. SERÁ ESCOLHIDO E INDICADO PELO DIREÇÃO ESCOLAR, E DEVERÁ APRESENTAR FORMAÇÃO ADEQUADA PARA AS ATIVIDADES QUE EXERCERÁ;

II. NÃO EXERCERÁ ATIVIDADE PEDAGÓGICA E NÃO PODERÁ INTERFERIR NAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

III. OBSERVARÁ AS ORIENTAÇÕES E DETERMINAÇÕES DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR E DA EQUIPE RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL;

IV. CASO A DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, EQUIPE RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL OU OUTROS INTEGRANTES DO CORPO DOCENTE IDENTIFIQUEM CONDUTAS CONSIDERADAS INADEQUADAS, A FAMÍLIA DEVERÁ SER INFORMADA E A ESCOLA PODERÁ SOLICITARÁ A TROCA DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O ESTUDANTE;

ART. 2º AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN TERÁ OS MESMOS DIREITOS ESTABELECIDOS PELO ART 1º.

ART. 3º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

O PROJETO DE LEI ELABORADO PARA CORRIGIR UMA LACUNA LEGISLATIVA QUE TEM GERADO UM DESVIO DE ENTENDIMENTO QUANTO AOS ACOMPANHANTES TERAPÊUTICOS RESPONSÁVEIS POR OFERECER SUPORTE AOS ALUNOS PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

É RELEVANTE RESSALTAR QUE O PROJETO NÃO IMPLICA EM INOVAÇÕES NAS RESPONSABILIDADES DO PODER EXECUTIVO MAS APENAS ENTENDE QUE AS FAMÍLIAS MERECEM TER A DISPOSIÇÃO DESSE SERVIÇO DE ACOMPANHANTE PARA AS PESSOAS PORTADORES DE AUTISMO E DE SÍNDROME DE DOWN.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO, RESPEITOSAMENTE, APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI QUE PERMITIRÁ UMA MAIOR EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS SOCIAIS MUNICIPAIS, PROMOVENDO UMA INCLUSÃO.

ASSIM, DESEJAMOS AOS NOBRES COLEGAS A DEVIDA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 23 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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