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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ART. 1º ESTA LEI VISA ASSEGURAR ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), VISANDO A PREVENÇÃO E A REDUÇÃO DAS SEQUELAS DECORRENTES DO PROCESSO CIRÚRGICO DE RETIRADA PARCIAL OU TOTAL DAS MAMAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: O DIREITO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SE APLICA A TODAS AS MULHERES QUE RECEBEREM LAUDO MÉDICO PARA CIRURGIA DE MASTECTOMIA EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE, COM OU SEM ESVAZIAMENTO AXILAR.

ART. 2º - A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA DE QUE TRATA ESSA LEI SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO CLÍNICA DE CADA PACIENTE, CABENDO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS QUE AS ACOMPANHAM DEFINIREM QUAL A TÉCNICA DE INTERVENÇÃO SERÁ APLICADA, BEM COMO O NÚMERO DE SESSÕES A SEREM MINISTRADAS.

ART. 3º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR A PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVA APLICAÇÃO, EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, POIS A MASTECTOMIA É UMA CIRURGIA QUE REMOVE TOTAL OU PARCIALMENTE A MAMA, GERALMENTE REALIZADA EM CASOS DE CÂNCER DE MAMA OU COMO MEDIDA PREVENTIVA PARA MULHERES COM ALTO RISCO DESSA DOENÇA. ESSA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PODE TER UM IMPACTO SIGNIFICATIVO NA VIDA DAS MULHERES, TANTO FÍSICA QUANTO EMOCIONALMENTE.

RECEBER O PARECER DE CÂNCER DE MAMA É UMA NOTÍCIA DESTRUIDORA, OCASIONANDO GRANDE IMPACTO NA VIDA DAS PESSOAS, FAZENDO COM QUE AS PACIENTES E SUAS FAMÍLIAS SEJAM ABARROTADAS POR EMOÇÕES COMO SOFRIMENTO, MEDO, RAIVA, ANGÚSTIA E ANSIEDADE, ALÉM DE PREJUÍZOS NAS CAPACIDADES SOCIAIS, FUNCIONAIS E VOCACIONAIS.

A MASTECTOMIA, MESMO SENDO UMA MEDIAÇÃO TEMIDA E QUE, POR SER PARTE DO RECURSO TERAPÊUTICO, INTERFERE NO ESTADO FÍSICO, EMOCIONAL E SOCIAL, SUCEDENDO NA MUTILAÇÃO DE UMA REGIÃO DO CORPO, AINDA É UMA DAS INTERVENÇÕES EM QUE A MAIOR PARTE DAS MULHERES COM CÂNCER É SUBMETIDAS.

EM RESUMO, A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS É FUNDAMENTAL PARA AJUDÁ-LAS A ENFRENTAR OS DESAFIOS EMOCIONAIS QUE SURGEM AO LONGO DESSA JORNADA. O OBJETIVO DESTE PROJETO DE LEI É PROMOVER A ADAPTAÇÃO, O BEM-ESTAR EMOCIONAL E A QUALIDADE DE VIDA APÓS A CIRURGIA. ASSIM, É IMPORTANTE A APROVAÇÃO DESTA PROPOSITURA PARA RECONHECERMOS QUE ESSAS PESSOAS PRECISAM SER ATENDIDAS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 23 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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