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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROJETO “TRABALHO CIDADÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROJETO “TRABALHO CIDADÃO”, DESTINADO A AUXILIAR O EXECUTIVO NA SUA AÇÃO SOCIAL DE RESGATE À DIGNIDADE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO – COMPREENDE-SE COMO POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA AQUELAS PESSOAS QUE VIVEM NA RUA, QUE FAZEM DELE ESPAÇO DE CONVÍVIO, DE SOBREVIVÊNCIA.

ART2º. DO PROGRAMA INSTITUÍDO NO “CAPUT” DO ARTIGO 1º, FARÃO PARTE OS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, CADASTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEPOIS DE ATESTADA ESSA CONDIÇÃO PELA REFERIDA SECRETARIA.

ART3º. OS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA CONSIDERADOS APTOS PARA O TRABALHO PODERÃO PARTICIPAR, PRIORITARIAMENTE, DE MUTIRÕES DESENVOLVIDOS PELO EXECUTIVO, COMO PRESTADORES DE SERVIÇO TEMPORÁRIO OU ENCAMINHADOS PARA EMPRESAS QUE PRESTAM OU VENHAM A PRESTAR SERVIÇOS À PREFEITURA OU AINDA, ÀS EMPRESAS QUE DESEJARAM CONTAR COM ESSA MÃO-DE-OBRA.

§ 1º - AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA A PREFEITURA E AS DEMAIS, QUE DESEJAREM CAPTAR ESSE TIPO DE MÃO-DE-OBRA DEVERÃO SE CADASTRAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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§ 2º - AS EMPRESAS QUE MANTIVEREM EM EFETIVO EXERCÍCIO MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, SERÁ ASSEGURADO UMA CERTIFICAÇÃO MEDIANTE A ENTREGA DO SELO “EMPRESA CIDADÔ.

§ 3º - AS EMPRESAS QUE RESERVAREM PERCENTUAIS DAS VAGAS DE EMPREGO NO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ESTABELECIDOS PELO EXECUTIVO, PODERÃO SER ASSEGURADOS, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS A CRITÉRIO DO EXECUTIVO.

ART4º. AS EMPRESAS DEVERÃO GARANTIR AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA SALÁRIO COMPATÍVEL COM A SUA FUNÇÃO E DEMAIS DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE.

ART5º. O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, COM TOTAL OBSERVÂNCIA NO ART14 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.

ART6º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO, SE PRECISAR, SUPLEMENTAR.

ART7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 22 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

A INICIATIVA EM QUESTÃO VISA DAR CUMPRIMENTO À POLÍTICA NACIONAL PARA INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA QUE VISA O ACESSO AO TRABALHO COMO FORMA DE INCLUSÃO E RESGATE DE OUTROS DIREITOS BÁSICOS, DE MODO QUE A RESERVA DE APENAS 2% (DOIS POR CENTO) DAS VAGAS EM ABERTO NAS EMPRESAS DE GRANDE E MÉDIO PORTE MOSTRA-SE RAZOÁVEL.

E, AINDA, CUMPRE CONSIGNAR QUE A MATÉRIA EM TELA É DE INTERESSE LOCAL, NÃO OCORRENDO VÍCIOS DE INICIATIVA, CONSOANTE O ART. 30, CF/88 E O ART35, “P, II”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

“ART. 35. - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE:

[...]

P– ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

[...]

II - TRIBUTOS MUNICIPAIS, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÕES, ANISTIAS E REMISSÃO DE DÍVIDAS;”

AO ADOTAR UMA MEDIDA DESSA NATUREZA, REAFIRMA SUA POSIÇÃO COMO PIONEIRA NA DEFESA DOS INTERESSES DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

VEJA-SE QUE AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SÃO AQUELAS QUE VIVEM DA RUA, FAZEM DELA ESPAÇO DE CONVÍVIO E, PRINCIPALMENTE, DE SOBREVIVÊNCIA.

SÃO PESSOAS QUE PASSARAM A VIVER NA RUA POR DETERMINADO MOTIVO E QUE PERMANECEM DEPENDENTES DELA PARA SOBREVIVER (COMER, DORMIR, HIGIENE PESSOAL, ETC.). EM OUTRAS PALAVRAS, SÃO AQUELAS QUE SE ENCONTRAM FRAGILIZADAS, MARGINALIZADAS FRENTE À SUA CONDIÇÃO DE VIDA, PELO QUE PRECISAM RESGATAR SEUS DIREITOS, EM ESPECIAL, AQUELES CUJO ACESSO, POR CERTO, SE TORNA MAIS FÁCIL A PARTIR DA SUA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

PARA TANTO, É IMPERATIVO CONCEDER AOS EMPRESÁRIOS BENEFÍCIOS QUE TORNEM ATRATIVA A ABSORÇÃO DESSA MÃO DE OBRA PROVENIENTE DESTAS PESSOAS DA SOCIEDADE.

A CARREIRA PROFISSIONAL, ALÉM DO COMPROMETIMENTO PESSOAL, DEPENDE DESTE INCENTIVO DO PODER PÚBLICO, NO OFERECIMENTO DE UMA QUALIFICAÇÃO ADEQUADA, QUE FARÁ O DIFERENCIAL QUANDO ATUAREM NAS MAIS DIVERSAS ATIVIDADES, CONTRIBUINDO SIGNIFICADAMENTE COM A SUA ENTRADA E PERMANÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, ALÉM DE FORTALECER O CRESCIMENTO DO SETOR, COMBATENDO O DESEMPREGO E DISTRIBUINDO RENDA.

OCORRE QUE GARANTIR O ACESSO AO TRABALHO NÃO E A ÚNICA AÇÃO QUE PROMOVERÁ O RESGATE DA DIGNIDADE DAS PESSOAS, ANTES DISSO, É PRECISO QUE ESSAS RECEBAM O MÍNIMO DE CONDIÇÕES PARA DESENVOLVEREM SUAS ATIVIDADES LABORAIS, TAIS COMO SAÚDE MENTAL, FÍSICA, LOCAL PARA DORMIR, COMER, SE VESTIR E, AINDA, PARA APRENDER E/OU APRIMORAR ALGUM OFÍCIO. OU SEJA, ESSA POPULAÇÃO DEVERÁ SER BENEFICIADA POR AÇÕES NOS MAIS DIVERSOS SETORES (PSICOLÓGICO, EDUCACIONAL, ETC. QUE CONTRIBUIRÃO SATISFATORIAMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SUJEITO. POR ISSO, A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO QUE AJUDARIAM A CONCRETIZAÇÃO DO OBJETIVO ALMEJADO, SENDO QUE NESTE AMBIENTE HAVERÁ CONDIÇÕES PARA FORTALECIMENTO PESSOAL PARA O INGRESSO AO TRABALHO.

VEJA-SE, ASSIM, QUE AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO CONTEXTO EM QUE VIVEM, NECESSITAM, NUM PRIMEIRO MOMENTO, DE UM MAIOR APOIO PARA PARTE DO PODER LOCAL PARA QUE NÃO MAIS PERMANEÇAM NAS RUAS, NÃO FAZENDO MAIS DESTAS SUAS MORADIAS.

ORA, FATO É QUE TODOS DEVEM TER CONDIÇÕES DIGNAS DE VIDA, MAS ISSO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES QUE LHES GARANTA VIVER DESTA FORMA, O QUE IMPLICA EM PROPICIAR ACESSO AO TRABALHO, MEIOS PARA OBTER RECURSOS E, CONSEQUENTEMENTE, GARANTIR SEU PRÓPRIO SUSTENTO, ALIMENTAÇÃO, MORADIA, ETC.

NESSE TEOR DE IDEIAS, CONCLUI-SE QUE A INICIATIVA EM QUESTÃO SERÁ UM FORTE INSTRUMENTO PARA GARANTIR UMA VIDA DIGNA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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