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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS DOBRÁVEIS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE NATUREZA DE HOSPEDARIA QUE POSSUAM MAIS DE DOIS ANDARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIDADE DE CADEIRA DE RODAS DOBRÁVEIS EM TODOS OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE NATUREZA DE HOSPEDARIA, QUE POSSUAM MAIS DE DOIS ANDARES, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CADEIRA DE RODAS DEVERÁ FICAR NO "HALL" DE ENTRADA DOS CONDOMÍNIOS, OU O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DO ELEVADOR OU ESCADAS QUE DÃO ACESSO ÀS UNIDADES HABITACIONAIS, COMO TAMBÉM SINALIZAÇÕES INDICATIVAS DA EXISTÊNCIA DO EQUIPAMENTO A QUE SE REFERE O ART1º.

ART. 2º DEVE ESTAR À CADEIRA DE RODAS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PODENDO SER UTILIZADA POR QUALQUER PESSOA QUE SE ENCONTRE NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO, EM CASOS DE URGÊNCIA.

ART. 3º O FORNECIMENTO DAS CADEIRAS DE RODAS PARA TRANSPORTE É, OBRIGATORIAMENTE, GRATUITO.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI IMPLICARÁ AO INFRATOR MULTA DIÁRIA ESTABELECIDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 5º A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CABENDO-LHE FIXAR O ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROCEDER À AUTUAÇÃO, IMPOSIÇÃO E GRADAÇÃO DAS MULTAS DE QUE TRATA ESTA LEI, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DE CADA CASO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODA EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS COM NATUREZA DE HOSPEDARIA, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A PRESTAÇÃO DE SOCORRO QUE VENHA A OCORRER COM NECESSÁRIA URGÊNCIA A PESSOAS IDOSAS, PREVIAMENTE ENFERMAS OU AINDA PESSOAS QUE TENHAM SIDO ACOMETIDAS REPENTINAMENTE POR ALGO GRAVE QUE LIMITARAM A SUA LOCOMOÇÃO.

A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA ESTÁ RATIFICADA NOS ARTIGOS 23 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE FORMA INDUBITÁVEL.

DESTARTE, NOBRES PARES, ESTES FORAM OS MOTIVOS QUE NORTEARAM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA AO CRIVO DO EGRÉGIO PLENÁRIO, A QUAL CERTAMENTE CONTARÁ COM A APROVAÇÃO DESTA CASA DE LEIS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 22 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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