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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL PARA PAIS, FAMILIARES, RESPONSÁVEIS E/OU CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ART. 1º - FICA ESTABELECIDO QUE A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL OFERECERÁ ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO GRATUITO PARA PAIS, FAMILIARES, RESPONSÁVEIS E/OU CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN CONFORME DISPOSTO NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO SERÁ OFERECIDO DE FORMA CONTÍNUA, CONFORME A NECESSIDADE IDENTIFICADA PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NO TRATAMENTO DA PESSOA COM AUTISMO.

ART. 2º - O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO SERÁ REALIZADO POR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE CAPACITADOS, COM FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA.

ART. 3º - A SOLICITAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PODERÁ SER FEITA PELO PRÓPRIO INTERESSADO OU POR RECOMENDAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ACOMPANHAM A PESSOA COM AUTISMO.

ART. 4º - O OBJETIVO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO É OFERECER SUPORTE EMOCIONAL, ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÕES ÚTEIS PARA LIDAR COM OS DESAFIOS RELACIONADOS AO CUIDADO E CONVÍVIO COM PESSOAS COM AUTISMO E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.

ART. 5º - ESTE SERVIÇO SERÁ OFERTADO DE MANEIRA INTEGRADA AOS DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE JÁ DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL, COM O INTUITO DE PROMOVER UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR E INTEGRAL NO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS.

ART. 6º - OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO SERÃO ESTABELECIDOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 7º - O PROCESSO DE SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO SERÁ REGULAMENTADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

O AUTISMO É UM TRANSTORNO DO NEURO DESENVOLVIMENTO QUE AFETA A COMUNICAÇÃO E A INTERAÇÃO SOCIAL. PODE CAUSAR UMA VARIEDADE DE DESAFIOS, TANTO PARA A PESSOA COM AUTISMO OU SÍNDROME DE DOWN QUANTO PARA SUA FAMÍLIA.

O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PODE SER UMA FERRAMENTA IMPORTANTE PARA AJUDAR AS FAMÍLIAS A LIDAR COM ESSES DESAFIOS. O PSICÓLOGO PODE FORNECER SUPORTE EMOCIONAL, ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÕES ÚTEIS PARA AJUDAR AS FAMÍLIAS A COMPREENDER O AUTISMO, DESENVOLVER ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO EFICAZES E CONSTRUIR UMA REDE DE APOIO.

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA GARANTIR O ACESSO AO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO GRATUITO PARA PAIS, FAMILIARES, RESPONSÁVEIS E/OU CUIDADORES DE PESSOAS PORTADORAS DE AUTISMO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL.

DESTARTE, CERTO DA COMPREENSÃO DOS SAUDOSOS VEREADORES COM A REFERIDA PROPOSITURA COM A DEVIDA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 22 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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