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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE FRASE “DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART 1⁰. É OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DA FRASE “DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, NOS ÔNIBUS, NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA MUNICIPAL QUE ATENDAM AO PÚBLICO, NOS POSTOS DE SAÚDE, NOS HOSPITAIS E NOS BANCOS, EM LOCAL VISÍVEL.

ART 2⁰. O EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE COUBER, PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ART 3⁰. ESTA LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

O ART 4⁰ DA LEI N⁰ 10.741, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO, ESTABELECE QUE NENHUM IDOSO SERÁ OBJETO DE QUALQUER TIPO DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE OU OPRESSÃO.

NESTE CAMINHO, O PRESENTE PROJETO DE LEI OBJETIVA DAR PUBLICIDADE A ESSA PROPOSIÇÃO LEGAL, A FIM DE QUE ELA ATINJA O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS POSSÍVEIS.

SABE-SE QUE A LEI É PÚBLICA E QUE SE PRESUME CONHECIDA POR TODA A SOCIEDADE. CONTUDO, A REALIDADE MOSTRA QUE A POPULAÇÃO, NO MAIS DAS VEZES, NÃO TEM CIÊNCIA DOS DIREITOS QUE POSSUI POR SIMPLES DESCONHECIMENTO DAS LEIS.

ASSIM, ACREDITASSE QUE A PROPOSITURA ORA APRESENTADA AJUDARÁ A DAR AMPLO CONHECIMENTO AO QUE PRESCREVE O ESTATUTO DO IDOSO, MOTIVO PELO QUAL ESPERA-SE O APOIO DOS DEMAIS VEREADORES PARA A RESPECTIVA APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 19 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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