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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI N:___________/2024.

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM QUALITATIVA E QUANTITATIVA DE MEDICAMENTOS, EXAMES, CONSULTAS E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - O PODER EXECUTIVO FARÁ A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM QUALITATIVA E QUANTITATIVA DE TODOS OS MEDICAMENTOS, EXAMES, CONSULTAS E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS DISPONÍVEIS, DESTINADOS, GRATUITAMENTE, À POPULAÇÃO DE SOBRAL.

ART. 2º - A DIVULGAÇÃO, REFERIDA NO ART. 1º, SERÁ FEITA MEDIANTE A FIXAÇÃO DA LISTAGEM IMPRESSA, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E LEITURA, NOS POSTOS DE SAÚDE.

ART. 3º - A LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS TAMBÉM DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA INTERNET.

PARÁGRAFO ÚNICO – SERÁ DISPONIBILIZADO, DE FORMA GRATUITA, PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, APLICATIVO MÓVEL (APP) PARA IDENTIFICAR O QUANTITATIVO E A LOCALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS E VACINAS DISPONÍVEIS.

ART. 4º - NO CASO DE FALTA DE ALGUM MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO ORDINARIAMENTE OU INDISPONIBILIDADE DE EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS REALIZADOS ORDINARIAMENTE, O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ ESTA INFORMAÇÃO NO SEU SITE NA INTERNET E APLICATIVO MÓVEIS (APP) E NOS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 5º - O PODER EXECUTIVO FICA OBRIGADO A PUBLICAR E ATUALIZAR, PARA ACESSO IRRESTRITO, EM SEU SÍTIO OFICIAL NA INTERNET, A LISTA ATUAL E DE ESPERA ATUALIZADA DOS PACIENTES, POR EXAMES E ESPECIALIDADES MÉDICAS, QUE SERÃO SUBMETIDOS A CONSULTAS E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – AS LISTAGENS DISPONIBILIZADAS DEVERÃO SER ESPECÍFICAS PARA CADA CONSULTA DE ESPECIALIDADE MÉDICA, OU INTERVENÇÃO AGUARDADA, E ABRANGER TODOS OS PACIENTES INSCRITOS NAS DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, INCLUINDO AS ENTIDADES CONVENIADAS, CONSÓRCIOS DE SAÚDE OU QUAISQUER OUTROS PRESTADORES QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO OU DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

ART. 6º - A PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI OBSERVARÁ O DIREITO À PRIVACIDADE DO PACIENTE, QUE PODERÁ SER IDENTIFICADO PELO NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS), PELO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) OU OUTRO DOCUMENTO OFICIAL ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 7º - A LISTA DE ESPERA SERÁ DISPONIBILIZADA PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, QUE DEVERÁ SEGUIR A ORDEM DE INSCRIÇÃO PARA A CHAMADA DOS PACIENTES, SALVO NOS PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS, OU EM CASO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE, ASSIM ATESTADOS POR PROFISSIONAL COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – AS LISTAS DE ESPERA DEVERÃO SER ATUALIZADAS, NO MÍNIMO, SEMANALMENTE.

ART. 8º - AS INFORMAÇÕES A SEREM DIVULGADAS DEVEM MINIMAMENTE CONTER:

I – A DATA DE SOLICITAÇÃO DAS CONSULTAS, EXAMES E DAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS;

II – A POSIÇÃO QUE O PACIENTE OCUPA NA FILA DE ESPERA E;

III – A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE CIRURGIA, EXAME E CONSULTA.

IV – A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NOS POSTOS DE SAÚDE E NOS ESTOQUES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 9º -QUALQUER ALTERAÇÃO EM LISTA DE ESPERA DEVERÁ SER PREVIAMENTE JUSTIFICADO.

ART. 10- FICA FACULTADO AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO DE CONSULTA DAS FILAS DE ESPERA (TELEFONE, APP), CONSIDERANDO OS MEIOS ATUAIS DE ACESSO, PERMITINDO QUE O MAIOR NÚMERO DE USUÁRIOS ACOMPANHEM A EVOLUÇÃO DA FILA.

ART. 11 – OS POSTOS DE SAÚDE, A FARMÁCIA E LABORATÓRIO MUNICIPAIS E AS ENTIDADES CONVENIADAS OU QUAISQUER OUTROS PRESTADORES QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO OU DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), AFIXARÃO EM LOCAL VISÍVEL AS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES A RESPEITO DESTA LEI, COMO SEU NÚMERO, A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE INSCRITO E AS INSTRUÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONSULTA ÀS LISTAGENS.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 19 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

COM A VIDA CADA VEZ MAIS CORRIDA, ÀS VEZES FICA DIFÍCIL DIANTE DOS AFAZERES, PRINCIPALMENTE AQUELES QUE NÃO PODEM SER ADIADOS. O TRATAMENTO DA SAÚDE É UMA DESSAS COISAS QUE NÃO PODEM SER DEIXADAS DE LADO. ISSO VALE TANTO PARA AS CRIANÇAS QUANTO PARA OS ADULTOS. NESTE CASO, A TECNOLOGIA PODE SER ALIADA PARA AJUDAR AS SOLICITAÇÕES E DEMANDAS PESSOAS DA POPULAÇÃO SOBRALENSE.

A FERRAMENTA É GRATUITA E ESTÁ DISPONÍVEL PARA IOS E ANDROID. O APLICATIVO ELETRÔNICO PERMITE CRIAR PERFIS DIFERENTES PARA TODA A FAMÍLIA, MESMO UTILIZANDO APENAS UM CELULAR.

ASSIM TODOS OS EXAMES, MEDICAMENTOS, CIRURGIAS E CONSULTAS PODERÃO ESTÁ DISPONÍVEIS ATRAVÉS DESTES INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS ALÉM DE QUE A LISTAGEM FICARÁ TAMBÉM DISPONÍVEL NOS POSTOS DE SAÚDE. ALÉM DE FUNCIONAR COMO CALENDÁRIO, A PLATAFORMA TRAZ AINDA COMENTÁRIOS SOBRE CADA UM DOS SERVIÇOS UTILIZADOS PELOS USUÁRIOS, CONTRIBUINDO PARA QUE A GESTÃO SE INFORMAR DIRETAMENTE DAS DEFICIÊNCIAS POSSÍVEIS DO ATENDIMENTO À SAÚDE.

PODEMOS EXEMPLIFICAR COMO OCORRE, NA PRÁTICA, NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ONDE PASSA A OFERECER A LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS OFERTADOS GRATUITAMENTE PELA REDE DE SAÚDE. A INICIATIVA FAZ PARTE DAS AÇÕES DO PLANO DE GOVERNO DO PREFEITO LUIZ FERNANDO PARA A DIGITALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E FACILIDADE DO ACESSO PELA POPULAÇÃO.

ASSIM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS OFERTADOS PARA A POPULAÇÃO DEVEM SER COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DE MANEIRA ON-LINE, POR MEIO DE UM BANCO DE DADOS QUE VAI PODER SER ACESSADO POR TODOS E QUE TAMBÉM TENHA UMA LISTAGEM VISÍVEL NOS POSTOS DE SAÚDE.

FINALIZANDO, PODEMOS CONCLUIR QUE A FACILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ATUAIS VEM DE ENCONTRO AO ATENDIMENTO RÁPIDO, EFICAZ PARA QUE A POPULAÇÃO DESFRUTE DE FORMA INTEGRAL DE TODOS OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO PODER PÚBLICO.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS AOS NOBRES COLEGAS A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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