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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 100% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS EM PROJETOS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA DESTINADA A APLICAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PARA O FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO.

ART. 2º - AS CAMPANHAS EDUCATIVAS A QUE SE REFERE O ART. 1º SERÃO DIRECIONADAS PARA DIREÇÃO DEFENSIVA, CULTURA DA PAZ, COMBATE Á VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO E DESESTÍMULO AO CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS POR PARTE DOS MOTORISTAS, BEM COMO, A CRIAÇÃO/MANUTENÇÃO, DAS CICLOVIAS DE NOSSA CIDADE.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EM TELA VISA CRIAR UMA POLÍTICA EDUCACIONAL PARA OS MOTORISTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TRAFEGAM NAS VIAS DESTA CIDADE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS PELAS MULTAS APLICADAS DENTRO DE NOSSA CIDADE.

TAL MEDIDA TEM FUNDAMENTO DEVIDO AO ALTO ÍNDICE DE MULTAS DE TRÂNSITO QUE SÃO APLICADAS DIARIAMENTE AOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS VIAS DESTA CIDADE, POIS MUITOS DESSES CASOS OCORREM DEVIDO AO DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE, BEM COMO DEVIDO À FALTA DE SINALIZAÇÃO APROPRIADA E DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO VOLTADAS PARA OS MOTORISTAS.

NO CASO DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS, OS RECURSOS ARRECADADOS COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO SERÃO UTILIZADOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA TAL PROGRAMAÇÃO, COMO, CONFECÇÃO DE MATERIAL; AQUISIÇÃO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PERTINENTE; INCLUINDO O PAGAMENTO DO PESSOAL CONTRATADO PARA EXECUÇÃO DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS, SE FOR O CASO.

O PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS COBRANÇAS DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DEVEM SER APLICADAS, PRIORITARIAMENTE EM MEDIDAS VOLTADAS PARA O COMBATE DAS CAUSAS QUE LHES DERAM ORIGEM, DE MODO À PROMOVER UM TRÂNSITO MAIS CIVILIZADO E SEGURO A TODOS OS CIDADÃOS.

ASSIM, DESEJAMOS A SENSIBILIDADE DOS NOBRES COLEGAS PARA A APROVAÇÃO DESSA PROPOSITURA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 19 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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