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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: INSTITUI O BILHETE ÚNICO ESPECIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONCEDENDO A GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS OPERADOS POR CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2º A HABILITAÇÃO PARA O BENEFÍCIO E A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SERÁ COMPROVADA ATRAVÉS DA DEFINIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 3º. O USUÁRIO RECEBERÁ UM BILHETE ÚNICO ESPECIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VÁLIDO POR 12(DOZE) MESES, RENOVÁVEL

ART. 4º O BENEFÍCIO ESTÁ RESTRITO À CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEVENDO O BENEFICIÁRIO DEVOLVER O BILHETE CASO NAS SITUAÇÕES DE DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA E QUE ESTA CONDIÇÃO TENHA ACABADO.

§ 1º O BENEFÍCIO SÓ PODERÁ SER UTILIZADO POR SEU BENEFICIÁRIO, SENDO PROIBIDO TRANSFERI-LO A TERCEIROS OU COMERCIALIZÁ-LO.

§ 2º EM CASO DE TRANSFERÊNCIA OU COMERCIALIZAÇÃO DO DIREITO DESTA LEI, O BENEFICIÁRIO RESPONSÁVEL TERÁ SEU BENEFÍCIO REVOGADO.

§ 3º CADA BENEFICIÁRIO SÓ PODERÁ USUFRUIR DO BENEFÍCIO EM NO MÁXIMO DUAS PASSAGENS DIÁRIAS.

§ 4º O SALDO NÃO UTILIZADO NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDO PARA OS DIAS SUBSEQUENTES.

§ 5º O BENEFÍCIO DESTA LEI NÃO PODERÁ SER UTILIZADO NOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES A SEREM CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

ACESSIBILIDADE É A POSSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA TER ACESSO, COM SEGURANÇA E AUTONOMIA, A PRÉDIOS, ESPAÇOS, EDIFICAÇÕES, TRANSPORTES E MEIOS DE COMUNICAÇÃO, BEM ASSIM AO USO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS.

ESTE NOSSO PROJETO ESTÁ BASEADO NA INCLUSÃO SOCIAL, COMO NAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LOGO, ISTO SIGNIFICA TORNÁ-LAS PARTICIPANTES DA VIDA SOCIAL, ECONÔMICA E POLÍTICA, ASSEGURANDO O RESPEITO AOS SEUS DIREITOS PERANTE A SOCIEDADE, O ESTADO E O PODER PÚBLICO.

DESDE MODO, O NOSSO PROJETO TEM ESTE ENTENDIMENTO DE ESTABELECER ESTES DIREITOS COMO INCLUIR ESTAS PESSOAS NA VIDA SOCIAL SOBRALENSE.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS DOS PARES A APROVAÇÃO DO NOSSO PROJETO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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