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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL ÀS MANIFESTAÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS E/OU DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°. FICA PROIBIDO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DURANTE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS, SOCIAIS, CULTURAIS E/OU DE GÊNERO, A SATIRIZAÇÃO, RIDICULARIZAÇÃO E /OU TODA E QUALQUER OUTRA FORMA DE MENOSPREZAR OU VILIPENDIAR DOGMAS E CRENÇAS DE TODA E QUALQUER RELIGIÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO PARA EFEITO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO ENTENDESSE COMO OFENSA À CRENÇA ALHEIA, ALÉM DAS JÁ DEFINIDAS EM LEI, AS SEGUINTES CONDUTAS:

I ENCENAÇÕES PEJORATIVAS, TEATRAIS OU NÃO, QUE MENCIONEM OU FAÇAM MENÇÃO A ATRIBUTO E/OU OBJETO LIGADO A QUALQUER RELIGIÃO;

II DISTRIBUIÇÃO DE TODA E QUALQUER FORMA IMPRESSA COM IMAGENS OU "CHARGES" QUE VISEM RIDICULARIZAR, SATIRIZAR OU MENOSPREZAR A CRENÇA ALHEIA;

III VINCULAR RELIGIÃO OU CRENÇA ALHEIA A IMAGENS E/OU TODA E QUALQUER OUTRA FORMA DE CUNHO ERÓTICO;

IV UTILIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER OBJETO VINCULADO A QUALQUER RELIGIÃO OU CRENÇA DE FORMA DESRESPEITOSA AO DOGMA DESTA;

ART 2° ESTA LEI NÃO PROÍBE OU CERCEIA, DENTRE DOS LIMITES LEGAIS, A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO OU PENSAMENTO.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR A MULTA DE 1.000 UFIR (HUM MIL UFIR) E A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR EVENTOS PÚBLICOS QUE DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DE ÓRGÃOS A ESTE VINCULADOS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, BEM COMO FICARÁ IMPEDIDO DE CELEBRAR CONVÊNIOS PÚBLICOS, RECEBER DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUBVENÇÕES OU QUALQUER OUTRO MEIO DE RECURSO PÚBLICO POR 05 (CINCO) ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO PARA EFEITO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO ENTENDESSE COMO INFRATOR, PARA EFEITOS LEGAIS, A PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA ORGANIZADORA DO EVENTO, SENDO SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEIS PARA EFEITO DA MULTA, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, DIRIGENTES E/OU MEMBROS EFETIVOS DA INSTITUIÇÃO, RESPONDENDO PARA TANTO SOLIDARIAMENTE.

ART. 4º CABERÁ À GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A AUTUAÇÃO PELAS INFRAÇÕES ACIMA DESCRITAS, BEM COMO A INTERRUPÇÃO IMEDIATA DO EVENTO, DEVENDO OS VALORES DECORRENTES DA ARRECADAÇÃO COM AS MULTAS SEREM RECOLHIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE SOBRAL.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

DIANTE DE VÁRIOS EPISÓDIOS ACONTECENDO NO PAÍS DE MOVIMENTOS PÚBLICOS QUE CHOCAM PELO O SEU CONTEÚDO EXPOSTO QUE PODEMOS MENCIONAR O ACONTECIDO NESTE CARNAVAL, ONDE HOUVE EXPOSIÇÃO DE CENAS PORNOGRÁFICAS E RIDICULARIZAÇÃO DE DOGMAS E CRENÇAS RELIGIOSAS. NÃO SÓ PELA EXPOSIÇÃO EM SI, MAS PELO DESRESPEITO E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA QUE FICOU EVIDENTE NA INFELIZ ENCENAÇÃO DO MENOSPREZO DA IMAGEM DE JESUS PELA ESCOLA DE SAMBA GAVIÕES DA FIEL NO ESTADO DE SÃO PAULO.

RECEBI INÚMERAS LIGAÇÕES DE PASTORES, AMIGOS E ELEITORES, TODOS CHOCADOS COM TAMANHA FALTA DE RESPEITO E COBRANDO UMA SOLUÇÃO PARA QUE TAMANHO DESCALABRO NÃO ACONTEÇA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. ISTO PORQUE ACONTECE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL PATROCÍNIO POR PARTE DO EXECUTIVO DE EVENTOS TEATRAIS E MOVIMENTOS PÚBLICOS, COMO A PARADA GAY, BLOCO DOS SUJOS E OUTROS EVENTOS E QUE DIANTE DA PROIBIÇÃO NÃO PODERÃO AGIR MENOSPREZANDO ÀS MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS EXISTENTES. BUSQUEI REGULAMENTAR VIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TAL FATO, DE FORMA QUE TODOS, CONCORDANDO OU NÃO COM A CRENÇA ALHEIA, OBRIGATORIAMENTE SE RESPEITASSEM. DAÍ SURGIU A IDÉIA DE FOMENTAR NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, MESMO QUE ATRAVÉS DE SANÇÕES, O RESPEITO E A TOLERÂNCIA RELIGIOSA. ASSIM NÃO PODEMOS DEIXAR QUE A FALTA DE RESPEITO SE FOMENTE NO NOSSO MUNICÍPIO. DISCORDAR DA RELIGIÃO ALHEIA É UM DIREITO, MAS RESPEITAR A FÉ ALHEIA, MESMO NÃO CONCORDANDO, É UM DEVER, UMA OBRIGAÇÃO.

DESDE LOGO, SOLICITAMOS O APOIO E APROVAÇÃO DOS NOBRES E ILUSTRES VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 17 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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