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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM PELAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º AS UNIDADES DE ENSINO DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM NO MÍNIMO 250 ALUNOS, DEVERÃO MANTER PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DURANTE OS PERÍODOS DE ATIVIDADES REGULARES.

ART. 2º OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO QUADRO DAS UNIDADES OU ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DEVERÃO:

PRESTAR ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM AOS ALUNOS E SERVIDORES DA UNIDADE ENSINO.

REALIZAR ATIVIDADES DE CUNHO ADMINISTRATIVO RELACIONADO A RECURSOS MATERIAIS, AMBIENTAIS E HUMANOS.

REALIZAR OS PRIMEIROS SOCORROS NAS SITUAÇÕES DE ACIDENTES NO ÂMBITO ESCOLAR.

DESENVOLVER PALESTRAS EDUCATIVAS AOS ALUNOS NA PREVENÇÃO DE ACIDENTES E ENTENDIMENTOS AOS PRIMEIROS SOCORROS.

ART. 3º PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 1º, A REDE PÚBLICA DE ENSINO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.

ART. 4 º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 90 DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5 º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

A INSTITUIÇÃO DE ENSINO TEM O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO ALUNO, ENTRETANTO, NO AMBIENTE ESCOLAR, DIFERENTES TIPOS DE ACIDENTES PODEM OCORRER DE ACORDO COM A IDADE E ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO TAMBÉM AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

ASSIM NOSSA PROPOSTA TORNA OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA ATUAR EM UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM UM MÍNIMO DE 250 ALUNOS. OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVEM PRESTAR ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES E FUNCIONÁRIOS CASO PRECISEM DE SOCORRO, TENHAM ALGUM PROBLEMA DE SAÚDE, ALÉM DE REALIZAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO AMBIENTE ESCOLAR, COMO TAMBÉM NO APOIO CONCERNENTE AOS SINTOMAS INICIAIS DE DOENÇAS INFECCIOSAS, COMO PODEMOS EXEMPLIFICAR, AOS SINTOMAS DO COVID-19.

ESSA MEDIDA, ALÉM DE AJUDAR DE COMBATER OS AVANÇOS DO COVID-19, OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ESTÁ CAPACITADO PARA REALIZAR O ATENDIMENTO IMEDIATO DE PRIMEIROS SOCORROS, COMO POR EXEMPLO, EM QUEDAS E FERIMENTOS DOS ALUNOS.

ASSIM, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O NOSSO MUNICÍPIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 17 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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