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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº ________2024.

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: APROVA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, SOB A FORMA DE FINANCIAMENTO, EM FAVOR DE EMPRESAS QUE SE INSTALEM EM SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARTIGO 1º − FICA APROVADA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA TRANSFERÊNCIA DO ICMS EM FAVOR DE EMPRESAS QUE SE INSTALEM NESTE MUNICÍPIO.

§ 1º - O VALOR DOS RECURSOS ALUDIDOS NO “CAPUT” SERÁ CORRESPONDENTE AO RETORNO DO ICMS PAGO PELAS EMPRESAS QUE SE INSTALAM NESTE MUNICÍPIO.

§ 2º - COMPETIRÁ À SEFAZ OU ÓRGÃO COMPETENTE CALCULAR E INFORMAR AO MUNICÍPIO DE SOBRAL E CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL O PERCENTUAL QUE REPRESENTA O VALOR APROVADO NO § 1º, NO ICMS MENSAL DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

§ 3º - A CONCESSÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EM QUESTÃO, SOB FORMA DE FINANCIAMENTO EM FAVOR DAS EMPRESAS ALUDIDAS NO “CAPUT” SERÁ DEFINIDA PELO EXECUTIVO.

§ 4º - NA LIQUIDAÇÃO DOS ENCARGOS SERÁ DEFINIDA PELA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 2º − FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E COMPATÍVEIS A PRESENTE LEI, FACULTANDO-SE AO GESTOR ADOTAR PROVIDÊNCIAS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO OMITIDAS NA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO – O CONVÊNIO PODERÁ SER DENUNCIADO POR QUALQUER DAS PARTES, BEM COMO, POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUANDO COMPROMETER OS INTERESSES DO MUNICÍPIO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA POR MEMBROS ELETIVO DO LEGISLATIVO.

ARTIGO 3º − ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

DIANTE DO CRESCENTE DESEMPREGO EM NOSSO MUNICÍPIO, ENTENDEMOS SER NECESSÁRIO AGIRMOS PARA MELHORAR ESTA PROBLEMÁTICA. ASSIM, FORMULAMOS ESTE PROJETO DE INDICAÇÃO NO MESMO MOLDE DE ISENÇÃO FISCAL CEDIDA PELA INDÚSTRIA GRENDENE S/A. LÓGICO, DEPOIS DESTA INICIATIVA, ESTE INCENTIVO FISCAL CONTRIBUIU BASTANTE PARA A INSTALAÇÃO DESTA INDÚSTRIA “GRENDENE S/A” QUE TANTO AJUDA A POPULAÇÃO SOBRALENSE, ONDE EMPREGA UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE PESSOAS.

CONCLUINDO, SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES QUE INTEGRAM ESTA CASA LEGISLATIVA, NA EXPECTATIVA DE QUE SERÁ APROVADO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 17 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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