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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUEM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADA A REDUÇÃO DE DUAS HORAS DO SEU EXPEDIENTE DIÁRIO, SEM QUE HAJA DESCONTO EQUIVALENTE EM VENCIMENTOS, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE SEJA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E QUE SEJA SOB SUA GUARDA.

§ 1º A REDUÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DESTINA-SE AO ACOMPANHAMENTO DO FILHO, NATURAL OU ADOTIVO, NO SEU TRATAMENTO E/OU ATENDIMENTO AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS DIÁRIAS.

§ 2º NO CASO DE AMBOS OS CÔNJUGES SEREM SERVIDORES MUNICIPAIS E ENQUADRADOS NAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, SOMENTE UM DELES TERÁ O DIREITO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.

§ 3º O AFASTAMENTO PODER SER CONSECUTIVO, INTERCALADO, ALTERNADO OU ESCALONADO, CONFORME NECESSIDADE E/OU PROGRAMA DE TRATAMENTO PERTINENTE.

§ 4º A GARANTIA ESTABELECIDA NO CAPUT SOMENTE SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OU COMISSIONADO QUE CUMPRIR O MÍNIMO DE OITO HORAS DIÁRIAS DE JORNADA DE TRABALHO.

§ 5º CONSIDERA-SE PARA EFEITOS DESTA LEI, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 5.296, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004:

I – PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, A QUE POSSUI LIMITAÇÃO OU INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE E SE ENQUADRA NAS SEGUINTES CATEGORIAS:

DEFICIÊNCIA FÍSICA: ALTERAÇÃO COMPLETA OU PARCIAL DE UM OU MAIS SEGMENTOS DO CORPO HUMANO, ACARRETANDO O COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO FÍSICA, APRESENTANDO-SE SOB A FORMA DE PARAPLEGIA, PARAPARESIA, MONOPLEGIA, MONOPARESIA, TETRAPLEGIA, TETRAPARESIA, TRIPLEGIA, TRIPARESIA, HEMIPLESIA, HEMIPARESIA, OSTOMIA, AMPUTAÇÃO OU AUSÊNCIA DE MEMBRO, PARALISIA CEREBRAL, NANISMO, MEMBROS COM DEFORMIDADE CONGÊNITA OU ADQUIRIDA, EXCETO AS DEFORMIDADES ESTÉTICAS E AS QUE NÃO PRODUZAM DIFICULDADES PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES;

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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DEFICIÊNCIA AUDITIVA: PERDA BILATERAL, PARCIAL OU TOTAL, DE QUARENTA E UM DECIBÉIS (DB) OU MAIS, AFERIDA POR AUDIOGRAMA NAS FREQUÊNCIAS DE 500HZ, 1000HZ, 2000HZ E 3000HZ;

DEFICIÊNCIA VISUAL: CEGUEIRA, NA QUAL A ACUIDADE VISUAL É IGUAL OU MENOR QUE 0,05 NO MELHOR OLHO, COM A MELHOR CORREÇÃO ÓPTICA; OS CASOS NOS QUAIS A SOMATÓRIA DA MEDIDA DO CAMPO VISUAL E, AMBOS OS OLHOS FOR IGUAL OU MENOR QUE 60º, OU A OCORRÊNCIA SIMULTÂNEA DE QUAISQUER DAS CONDIÇÕES ANTERIORES;

DEFICIÊNCIA MENTAL: FUNCIONAMENTO INTELECTUAL SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR À MÉDIA, COM MANIFESTAÇÃO ANTES DE DEZOITO ANOS E LIMITAÇÕES ASSOCIADAS A DUAS OU MAIS ÁREAS DE HABILIDADES ADAPTATIVA, TAIS COMO: COMUNICAÇÃO; CUIDADO PESSOAL; HABILIDADES SOCIAIS; UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA COMUNIDADE; SAÚDE E SEGURANÇA; HABILIDADES ACADÊMICAS; LAZER E; TRABALHO;

DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA – ASSOCIAÇÃO DE DUAS OU MAIS DEFICIÊNCIAS;

II – PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, AQUELE QUE, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, TENHA POR QUALQUER MOTIVO, DIFICULDADE DE MOVIMENTAR-SE PERMANENTEMENTE OU TEMPORARIAMENTE, GERANDO REDUÇÃO EFETIVA DA MOBILIDADE, FLEXIBILIDADE, COORDENAÇÃO MOTORA E PERCEPÇÃO.

ART. 2º O INTERESSADO EM OBTER A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, PREVISTA NESTA LEI, DEVERÁ ENCAMINHAR REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, PARA SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO.

§ 1º O REQUERIMENTO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU ADOÇÃO, ATESTADO MÉDICO OU LAUDO DE QUE O FILHO APRESENTA DEFICIÊNCIA, COM DEPENDÊNCIA, E, SE POSSÍVEL, LAUDO PRESCRITIVO DO TRATAMENTO A QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO OU ESTÁ SENDO SUBMETIDO.

§ 2º A AUTORIDADE QUE RECEPCIONAR O REQUERIMENTO, ENCAMINHARÁ O EXPEDIENTE AO SETOR COMPETENTE DOS RESPECTIVOS PODERES, COM VISTAS AO SETOR RESPONSÁVEL PELA PERÍCIA MÉDICA DO MUNICÍPIO, QUE EMITIRÁ LAUDO CONCLUSIVO SOBRE O REQUERIMENTO.

§ 3º QUANDO NÃO HOUVER ÓRGÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA PODERÁ SER SUPRIMIDO POR RELATÓRIO DETALHADO DE DOIS PROFISSIONAIS PLENAMENTE HABILITADOS.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 3º O BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ CONCEDIDO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES E ENQUADRAMENTO INDICADOS NESTA LEI, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 2º.

§ 1º TRATANDO-SE DE QUADRO PERMANENTE E QUE NECESSITE DE TRATAMENTO CONTINUADO, O SERVIDOR FARÁ, À ÉPOCA DA RENOVAÇÃO, APENAS A COMUNICAÇÃO AO SEU ÓRGÃO PARA FINS DE REGISTRO E PROVIDÊNCIAS.

§ 2º ENCAMINHADO O PEDIDO INICIAL OU A SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, O SERVIDOR, AUTOMATICAMENTE, GOZARÁ DESTE BENEFÍCIO, PASSADOS 15 (QUINZE) DIAS DO PROTOCOLO DO EXPEDIENTE, CABENDO À AUTORIDADE OU DIRIGENTE TODAS AS RESPONSABILIDADES, PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 4º OS SERVIDORES QUE USAREM O BENEFÍCIO, CONCEDIDO POR ESTA LEI, NÃO SOFRERÃO QUAISQUER RESTRIÇÕES OU PREJUÍZOS PARA USO DE OUTROS BENEFÍCIOS E VANTAGENS PREVISTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 16 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

O PROJETO DE LEI, QUE ORA ESTAMOS ENCAMINHANDO NESTA CASA LEGISLATIVA, OBJETIVA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUEM FILHOS COM DEFICIÊNCIA. O DIA-DIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REQUER ATENÇÃO E DEDICAÇÃO MAIS ACENTUADA POR PARTE DE QUEM É RESPONSÁVEL MAIS DIRETO POR ESTAS PESSOAS. HÁ CASOS E SITUAÇÕES EM QUE ESTA DEDICAÇÃO É PRATICAMENTE TOTAL E EXCLUSIVA, SENDO QUE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A EXISTÊNCIA DE PESSOA QUE POSSA ESTAR PRÓXIMA, PARA PROPORCIONAR AJUDA, ORIENTAÇÃO E CONVÍVIO.

ESTAMOS PROPONDO A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUEM FILHO COM DEFICIÊNCIA, COM O QUE ESTE SERVIDOR PODERÁ ESTAR, POR MAIS TEMPO, JUNTO AO SEU FILHO, PROPORCIONANDO-LHE CONVÍVIO DIRETO E MAIS CONTÍNUO.

LEIS FEDERAIS QUE ABORDAM O DIREITO ALMEJADO PARA OS SERVIDORES SOBRALENSES. A LEI 8112/90, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, PREVIA EM DISPOSITIVO INCLUÍDO PELA LEI 9.527/97 QUE O SERVIDOR COM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA TIVESSE HORÁRIO ESPECIAL, MAS PARA TANTO DEVERIA COMPENSAR ESTAS HORAS NÃO TRABALHADAS. MAS COM A EXISTÊNCIA DA LEI 13.370/16, DECORRENTE DE PROJETO DE LEI DO SENADOR ROMÁRIO E SANCIONADA EM DEZEMBRO, RETIRA A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DESTAS HORAS E RESTRIÇÃO DE APLICAÇÃO APENAS A DEFICIÊNCIA. TODAVIA, É UMA LEI FEDERAL QUE PRECISA SER REGULAMENTADA EM CADA MUNICÍPIO PARA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS TENHAM O MESMO DIREITO.

ESPERAMOS QUE OS NOBRES COLEGAS VEREADORES APROVEM ESTE PROJETO DE LEI, POIS, DESTA FORMA, O PODER LEGISLATIVO DE SOBRAL, NUM GESTO DE HUMANIDADE, ESTARÁ DISPONIBILIZADO BENEFÍCIO A PESSOAS QUE NECESSITAM DE MAIS TEMPO PARA SE DEDICAREM A FILHOS COM DEFICIÊNCIA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 16 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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