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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº ________2024.

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: "CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.".

ART. 1° FICA CRIADO O PROGRAMA IPTU VERDE, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR MEDIDAS QUE PRESERVEM, PROTEJAM E RECUPEREM O MEIO AMBIENTE, CONCEDENDO EM CONTRAPARTIDA, BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO AO CONTRIBUINTE QUE A ELE ADERIR.

ART. 2º TENDO EM VISTA O OBJETIVO DO PROGRAMA IPTU VERDE, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O CONTRIBUINTE QUE UTILIZAR, COM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE, TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL PREDIAL RESIDENCIAL, COMO TAMBÉM, A PLANTAÇÃO DE ÁRVORES NAS RUAS, MELHORANDO O CLIMA E A TEMPERATURA NESTE MUNICÍPIO.

ART. 3° O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, CONCEBIDO NA FORMA DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IPTU, SERÁ CONCEDIDO AO PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL QUE NESTE MANTIVER:

I - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E DE REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS;

II - SISTEMA DE UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR;

III - MATERIAL SUSTENTÁVEL DE CONSTRUÇÃO; OU

IV – POSSUIR ÁRVORES EM FRENTE DA CASA DE, NO MÍNIMO, DUAS ÁRVORES, RESSALVADAS NAS CASAS COM TESTADA DE FRENTE MENOR QUE 5(CINCO) METROS SENDO NECESSÁRIO, NESTE CASO, APENAS UMA ÁRVORE.

ART. 4° PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E DE REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS, O SISTEMA QUE ARMAZENE EM RESERVATÓRIOS A ÁGUA CAPTADA DA CHUVA, SUBMETENDO-A A TRATAMENTO SANITÁRIO COM O FIM DE TORNÁ-LA PRÓPRIA PARA A REUTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM SUA POTABILIDADE;

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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II - SISTEMA DE UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, O SISTEMA QUE UTILIZA A ENERGIA SOLAR CAPTADA E QUE REDUZA, NO MÍNIMO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), O CONSUMO DE ENERGIA DO IMÓVEL, MEDIDO EM RELAÇÃO AO CONSUMO DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO;

III - MATERIAL SUSTENTÁVEL DE CONSTRUÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO QUE ATENUE IMPACTOS AMBIENTAIS, DESDE QUE SUA CARACTERÍSTICA SUSTENTÁVEL SEJA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, OU MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROJETO ESTRUTURAL E ARQUITETÔNICO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE;

PARÁGRAFO ÚNICO - O IMÓVEL RESIDENCIAL QUE JÁ MANTENHA, À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, AS MEDIDAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II E IV DO ART. 3º, FARÃO JUS AO BENEFÍCIO, DESDE QUE ATENDIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 5° O DESCONTO NO VALOR DO IPTU SERÁ CONCEDIDO SOBRE O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO EXECUTIVO

ART. 6° O INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVE PROTOCOLAR REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PROVAS DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA CONCESSÃO, PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, A QUEM COMPETE A ANÁLISE PRELIMINAR DO PEDIDO, ESTRITAMENTE DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-AMBIENTAL.

§ 1º IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO PREVISTA NO CAPUT, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, A QUEM COMPETE A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS, E AUTORIZAÇÃO, ATRAVÉS DE DESPACHO FUNDAMENTADO, DO DESCONTO DE QUE TRATA ESTA LEI.

§ 2º PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, O CONTRIBUINTE NÃO PODERÁ ESTAR EM DÉBITO PARA COM SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PERANTE O FISCO MUNICIPAL.

ART. 7° O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO SERÁ EXTINTO, EM QUALQUER ÉPOCA, QUANDO:

I - DEIXAR DE EXISTIR A MEDIDA QUE LEVOU À CONCESSÃO DO DESCONTO;

II - OCORRER INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL DO IPTU, NOS TERMOS DO ART. 5° DESTA LEI;

III - O BENEFICIADO NÃO FORNECER, NO PRAZO REGULAMENTAR, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DO DESCONTO TRIBUTÁRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 8° O CONTRIBUINTE QUE OBTIVER O DESCONTO REFERIDO NESTA LEI, RECEBERÁ SELO ALUSIVO AO PROGRAMA IPTU VERDE, COMO COLABORADOR NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

ART. 9° A RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DEVERÁ SER REQUERIDA ANUALMENTE, NA FORMA DO ART. 6° DESTA LEI.

ART. 10. A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA, REALIZARÁ A FISCALIZAÇÃO INTENSIVA E OSTENSIVA, A FIM DE VERIFICAR SE AS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 3.° DESTA LEI ESTÃO SENDO PLENAMENTE APLICADAS.

ART. 11. O BENEFÍCIO DO DESCONTO NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO E SERÁ ANULADO DE OFÍCIO SEMPRE QUE SE APURAR QUE O CONTRIBUINTE NÃO MAIS SATISFAÇA AS CONDIÇÕES ANTERIORES À SUA CONCESSÃO, COBRANDO-SE A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE AO ÚLTIMO DESCONTO, ATUALIZADA MONETARIAMENTE, ACRESCIDA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS PADRÕES TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA O ENQUADRAMENTO EM CADA MEDIDA PREVISTA EM SEU ART. 3° DESTA LEI.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO SER REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DESSA DATA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 16 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

ESTAMOS NUMA REGIÃO TERRITORIAL DE AMBIENTE TROPICAL QUE TEM COMO CARACTERÍSTICA PRINCIPAL DE UM CLIMA QUENTE E SECO. ASSIM, A REALIDADE QUE A SITUAÇÃO NOS IMPÕE DE TOMAR MEDIDAS QUE POSSIBILITE MINORAR O CALOR INSUPORTÁVEL.

ASSIM, NOSSO PROJETO DE INDICAÇÃO VISA FOMENTAR MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DE PROTEÇÃO E DE RECUPERAÇÃO AO MEIO AMBIENTE, CONCEDENDO EM CONTRA PARTIDA O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO AO CONTRIBUINTE QUE A ELE ADERIR, INCENTIVANDO ASSIM TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEIS PREDIAIS E RESIDENCIAIS E A PLANTAÇÃO DE ÁRVORES NAS RUAS PARA MELHORAR O CLIMA E A AMBIENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.

É NESSE SENTIDO QUE ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSITURA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 16 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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