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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

GABINETE VEREADOR MÁRIO VICKTOR

INDICAÇÃO Nº _________/2024

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: INDICO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEI, NO DISTRITO DE BONFIM, SOBRAL/CE.O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, EXMO. SR. IVO FERREIRA GOMES, E AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DE SOBRAL (SEINFRA), EXMO. SR. DAVID BASTOS MACHADO E AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO - FRANCISCO HERBERT LIMA VASCONCELOS, A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEI, NO DISTRITO DE BONFIM, SOBRAL/CE.

JUSTIFICATIVA

JUSTIFICA-SE A PRESENTE INDICAÇÃO, TENDO EM VISTA, A NECESSIDADE DA POPULAÇÃO LOCAL. DESTAQUE-SE AINDA QUE NA REFERIDA COMUNIDADE EXISTEM MUITAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E QUE NÃO DISPÕEM DE UM LOCAL ADEQUADO ONDE SE POSSAM DEIXAR AS CRIANÇAS PARA IREM TRABALHAR OU DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES.

É VÁLIDO RESSALTAR QUE O DIREITO Á EDUCAÇÃO INFANTIL É UMA COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ELES, CONFORME APONTA O TEXTO CONSTITUCIONAL, CABE A EDUCAÇÃO E O CUIDADO NA PRIMEIRA INFÂNCIA - ISTO É, O ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - É UM DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CRIOU A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE EM SEU ARTIGO 208 , INCISO IV.

DEVIDO AO EXPOSTO, TORNA-SE DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA QUE OS PAIS TENHAM UM LOCAL SEGURO QUE POSSA DEIXAR SEUS FILHOS E AO MESMO TEMPO DÁ A ESSAS CRIANÇAS UM ESPAÇO DE ACOLHIMENTO E EDUCAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 15 DE JULHO DE 2024.



PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600 WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR