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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DOS NOMES DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º- O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, BEM COMO OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DEVERÃO PUBLICAR EM SEUS SÍTIOS NA INTERNET, A CADA MÊS, A RELAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS EMPREGADOS CONTRATADOS PELAS EMPRESAS PARTICULARES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EM SUAS SEDES, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E BENS EM GERAL.

§1º. A RELAÇÃO EXIGIDA NO CAPUT CONSTA APENAS DOS EMPREGADOS QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO CONTRATADO PELO EXECUTIVO E LEGISLATIVO ATRAVÉS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS.

§2º. TODA LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, CONSTARÁ NO EDITAL, A EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NO CAPUT, ONDE AS EMPRESAS PARTICIPANTES FICARÃO OBRIGADAS DE INFORMAR AO EXECUTIVO OU LEGISLATIVO, DOS NOMES E ENDEREÇO DO PESSOAL PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PROPOSTOS.

§3º. NO RELATÓRIO DEVERÁ CONSTAR EM APARTADO, NO NOME DOS EMPREGADOS QUE FORAM CONTRATADOS E OS QUE FORAM DEMITIDOS, COMO MEIO PARA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO.

ART. 2º- AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, E AOS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES MENCIONADOS NO ARTIGO 1º, DEVERÃO FORNECER RELAÇÃO MENSAL DE TODOS OS EMPREGADOS POR ELAS CONTRATADOS, QUE ESTEJAM EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM CADA ENTIDADE ESPECÍFICA.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 3º- ENTENDE-SE POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA OS FINS DESTA LEI, AQUELAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA FORNECER SERVIÇOS DE LIMPEZA, VIGILÂNCIA, ZELADORIA, JARDINAGEM, SEGURANÇA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E MÃO DE OBRA EM GERAL.

ART. 4º- A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS EMPREGADOS, CONFORME ESTABELECIDA NESTA LEI, DEVERÁ CONSTAR EM LOCAL VISÍVEL E DESTACADO NO SÍTIO DA ENTIDADE E/OU ÓRGÃO PÚBLICO ESPECÍFICO QUE CONTRATAR O SERVIÇO.

ART. 5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 15 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

ESTA LEI, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECE QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DEVERÃO FORNECER LISTAGEM MENSAL DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS QUE ESTEJAM EM ATIVIDADE.

ASSIM, TANTO AS PESSOAS FÍSICAS CONTRATADAS DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE PELO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COMO TAMBÉM, AS PESSOAS FÍSICAS CONTRATADAS PELAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS DESSES PODERES, DEVERÃO SER DIVULGADAS OS NOMES E ENDEREÇO COMPLETO, OBEDECENDO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO.

DESTA FORMA, A SOCIEDADE CIVIL E AS PRÓPRIAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ENTRE SI, TENDO LIVRE E FÁCIL ACESSO À RELAÇÃO DOS EMPREGADOS DESTAS EMPRESAS, PODERÃO ANALISAR, FISCALIZAR, DANDO CONTRIBUIÇÃO SUBSTANCIAL À LISURA DAS RELAÇÕES ENTRE PODER PÚBLICO E EMPRESAS TERCEIRIZADAS, COM FOCO ESPECÍFICO NO QUADRO DE PESSOAL.

EM BUSCA DE TOTAL TRANSPARÊNCIA E UMA AÇÃO CADA VEZ MAIS PARTICIPATIVA DE TODA SOCIEDADE, PEÇO A APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES COMO REAFIRMAÇÃO DE COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA, PILAR ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA.

PELO EXPOSTO ACIMA, DESEJAMOS O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA MELHOR FORTALECER AOS SOBRALENSES TER O ACESSO IRRESTRITO DE TODAS AS INFORMAÇÕES.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 15 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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