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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) E DEMAIS “UNIDADES HOSPITALARES DE INTERNAÇÕES PROLONGADAS” E NOS POSTOS DE FAMÍLIA DA FAMÍLIA (PSF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1° ESTA LEI ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA.

ART. 2° EM TODAS AS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA, BEM COMO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS E NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM QUE EXISTAM PACIENTES INTERNADOS SERÁ OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA PARA OS CUIDADOS DA SAÚDE BUCAL DO PACIENTE.

§ 1 º. NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) O PROFISSIONAL SERÁ UM CIRURGIÃO-DENTISTA, E NAS DEMAIS UNIDADES PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA COM QUALIFICAÇÃO PARA ATUAR NESSA ÁREA.

§ 2 º FICA ESTABELECIDO QUE A CADA 10(DEZ) LEITOS TERÁ, NO MÍNIMO, 1(UM) CIRURGIÃO-DENTISTA.

ART. 4º NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA SERÁ OBRIGATÓRIO OS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS AOS PACIENTES POR MEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ NAS PENALIDADES LEGAIS APLICÁVEIS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE CONTROLE SOCIAL DESSAS ATIVIDADES.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS OPORTUNAMENTE SE NECESSÁRIO, SENDO CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS FUTUROS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

OS PACIENTES INTERNADOS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) DEVEM RECEBER - COMO O PRÓPRIO NOME SUGERE - CUIDADOS ESPECIAIS E CONSTANTES, NÃO SÓ PARA O TRATAMENTO DO PROBLEMA QUE OS LEVOU À INTERNAÇÃO, MAS TAMBÉM PARA CUIDAR DOS DEMAIS ÓRGÃOS E SISTEMAS QUE PODEM SOFRER ALGUMA DETERIORAÇÃO PREJUDICIAL PARA SUA RECUPERAÇÃO E PROGNÓSTICO. NESSES CUIDADOS DEVE ESTAR INCLUÍDO O TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, COM HIGIENE BUCAL ADEQUADA, DADA A INTER-RELAÇÃO ENTRE DOENÇAS BUCAIS E SISTÊMICAS.

NO ENTANTO, NEM TODOS OS HOSPITAIS POSSUEM UM CIRURGIÃO-DENTISTA COMPONDO A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DAS UTIS. ESSE ATENDIMENTO ESPECÍFICO BUSCA MANTER A HIGIENE BUCAL E A SAÚDE DO SISTEMA ESTOMATOGNÁTICO DO PACIENTE DURANTE SUA INTERNAÇÃO, CONTROLANDO O BIOFILME, PREVENINDO E TRATANDO A CÁRIE, A DOENÇA PERIODONTAL, AS INFECÇÕES PERIMPLANTARES, AS ESOMATITES E OUTROS PROBLEMAS BUCAIS.

ACRESCENTA-SE, AINDA, QUE O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DO PACIENTE CRÍTICO TAMBÉM CONTRIBUI NA PREVENÇÃO DE INFECÇÕES HOSPITALARES, PRINCIPALMENTE AS RESPIRATÓRIAS, ENTRE ELAS A PNEUMONIA NOSOCOMIAL, OU HOSPITALAR, FAVORECIDAS POR MICRORGANISMOS QUE PROLIFERAM NA OROFARINGE UMA DAS PRINCIPAIS INFECÇÕES EM PACIENTES DE UTI.

SUA OCORRÊNCIA É PREOCUPANTE, POIS É BASTANTE COMUM ENTRE ESSE GRUPO DE PACIENTES, PROLONGANDO A INTERNAÇÃO DO PACIENTE E EXIGINDO MAIS MEDICAMENTOS E CUIDADOS, CONFORME DEMONSTRADO NO LIVRO CARDIOLOGIA E ODONTOLOGIA – UMA VISÃO INTEGRADA (EDITORA SANTOS) O QUE VEM PROVOCANDO UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE ÓBITOS

CONSIDERANDO, TAMBÉM, QUE A GRANDE MAIORIA DOS PACIENTES DE UTI NÃO TEM COMO SE QUEIXAR DE SEU ESTADO E DE SEUS INCÔMODOS, OS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS POR CUIDAREM DA MANUTENÇÃO DE SUAS VIDAS E SAÚDE, DEVEM ESTAR PRESENTES NA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, QUE NECESSITA SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. COM ISSO, REQUEREMOS A PRESENÇA DOS CIRURGIÕESDENTISTAS, POIS O FATO DE NÃO HAVER CUIDADOS BUCAIS PROVOCA DESDOBRAMENTOS QUE VÃO ALÉM DA BOCA E ATÉ ALÉM DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL DO PACIENTE. DIFICULDADES NA MELHORA DO QUADRO CLÍNICO DESSAS PESSOAS E O PROLONGAMENTO DA SUA ESTADA NA UTI GERAM UMA DIMINUIÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS COMO TAMBÉM O AUMENTO DAS DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DESSES PACIENTES DE FORMA PREVENTIVA, ALÉM DE PROMOVER A SAÚDE, O BEM ESTAR E O CONFORTO, POSSUI CUSTO BASTANTE BAIXO, CONFORME EXISTEM VÁRIOS ARTIGOS COMPROVANDO A REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DESSES CUSTOS, BEM COMO DAS ALTAS TAXAS DE PNEUMONIA ENCONTRADAS NOS PACIENTES CRÍTICOS, COMO TAMBÉM LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS CONHECIMENTOS E ORIENTAÇÕES DA DOUTORA MAYARA SASTRE DE MORAES – GRADUADA PELA UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES DE SÃO PAULO E PÓS-GRADUADA EM PRÓTESE DENTÁRIA.

TAMBÉM É IMPERIOSO ESTENDER ESSE ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO DOS HOSPITAIS DE INTERNACÃO A EXIGÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS ODONTÓLOGOS, COMO TAMBÉM NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA POR SE TRATAR DE ATENÇÃO À SAÚDE PRIMÁRIA

DIANTE DO EXPOSTO, ENTENDEMOS QUE O PROJETO VEM EM CONTRIBUIR PARA A SAÚDE DE TODA A POPULAÇÃO SOBRALENSE NO QUE TANGE AO ATENDIMENTO À SAÚDE. ASSIM, DESEJAMOS AOS NOBRES VEREADORES QUE ABRACE A IDEIA NA APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE PROPOSITURA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 15 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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