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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: “ISENTA DE PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATICO – ZONA AZUL – OS VEÍCULOS CUJOS PROPRIETÁRIOS SEJAM COMERCIANTES OU CONSUMIDORES COMPROVADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.”

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º – FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL OS VEÍCULOS CUJA PROPRIEDADE SEJAM DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COMPROVADAMENTE COM CNPJ INSCRITO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – A ISENÇÃO SE DARÁ, SOMENTE NOS DIAS ÚTEIS E NOS HORÁRIOS ENTRE 8 HORAS E 18 HORAS, PARA OS VEÍCULOS CUJOS PROPRIETÁRIOS SEJAM COMPROVADAMENTE DE EMPRESÁRIOS MENCIONADOS NO “CAPUT”, E ESTEJAM COMPROVADAMENTE NOS DIAS DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO ENTORNO DE SUAS EMPRESAS.

ART. 2º - O CREDENCIAMENTO E EMISSÃO DE CARTEIRA PARA O GOZO DESSA ISENÇÃO SERÁ FEITO MEDIANTE INSCRIÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS INTERESSADOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL E QUE ESTEJAM EM PERÍODO DE PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 3º - FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL – OS VEÍCULOS DE CONSUMIDORES DAS EMPRESAS LOCALIZADAS ENTORNO DA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS.

§ 1º - A ISENÇÃO SERÁ COMPROVADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

I - A DISPENSA DE PAGAMENTO SÓ SERÁ EFETIVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE COMPROVEM A DESPESA EFETUADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE SERVIÇO;

II - AS NOTAS FISCAIS A QUE SE REFERE O INCISO I DESTE PARÁGRAFO DEVERÃO NECESSARIAMENTE DATAR DO DIA NO QUAL O CONSUMIDOR FAZ JUS À DISPENSA DE PAGAMENTO.

§ 2º - EM CASO DE MULTA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, BASTA O ENVIO DAS NOTAS FISCAIS POR MEIO DIGITAL (WHATSAPP OU OUTRO MEIO) OU PESSOALMENTE ENTREGAR AO ÓRGÃO COMPETENTE (GUARDA MUNICIPAL DE SOBRAL) PARA O DEVIDO REPARO.

§ 3º - NA CONFECÇÃO DAS MULTAS, O RESPONSÁVEL FISCALIZADOR DO TRÂNSITO (GUARDA MUNICIPAL) DEIXARÁ DISPONÍVEL AOS CONSUMIDORES OS MEIOS ELETRÔNICOS (WHATSAPP OU OUTRO MEIO) PARA A SUA DEVIDA DEFESA IMEDIATA EMITINDO AS NOTAS FISCAIS PARA O ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 4º- A OCUPAÇÃO DA VAGA PARA OS EMPRESÁRIOS OU CONSUMIDORES, GARANTIDO POR ESTA LEI, PODERÁ UTILIZAR AS VAGA QUANDO ESTIVER DISPONÍVEL E DESOCUPADA, SENDO DESTINADO NO MÍNIMO DE 50%(CINQUENTA) DE RESERVA COMPARTILHADA COM OS BENEFICIÁRIOS DESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

EM DIVERSOS PONTOS DA CIDADE SÃO UTILIZADOS UMA MODALIDADE DE CONTROLE DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONHECIDO COMO ZONA AZUL, COMPOSTO POR VAGAS DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADAS E PAGAS, LOCALIZADAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DISPONÍVEIS PARA AOS USUÁRIOS.. A PRESENTE PROPOSITURA VISA ISENTAR DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL OS COMERCIANTES E CONSUMIDORES QUE TENHAM VEÍCULOS REGISTRADOS COMO SUA PROPRIEDADE.

TRATA-SE DE UMA FORMA DE COMPENSAÇÃO A ESSES PROFISSIONAIS, ALÉM DE RESGUARDAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR LIVREMENTE E DE TRABALHAR COM MAIOR TRANQUILIDADE. PROCURAMOS ASSIM TAMBÉM, COLABORAR NA ECONOMIA DO NOSSO MUNICÍPIO, POIS QUANDO OS CIDADÃOS TEM MAIOR BEM ESTAR, MAIS TRANQUILIDADE FINANCEIRA E EMOCIONAL, ALIADOS A MAIOR QUALIDADE DE VIDA EM SUAS ATIVIDADES, TODA A ECONOMIA DA SOCIEDADE SOBRALENSE GANHA COM ISSO.

ASSIM, DESEJAMOS ESTIMULAR E INCENTIVAR AOS CIDADÃOS SOBRALENSES, COMO TAMBÉM DE MUNICÍPIOS VIZINHOS, TENHAM A CERTEZA QUE AGRADECEMOS A ESCOLHA E A PREFERÊNCIA AOS NOSSOS EMPRESÁRIOS E QUE ESTA CASA SEMPRE BUSCA A FACILITAÇÃO PARA QUE FAÇA SUAS COMPRAS COM TRANQUILIDADE. A IDÉIA PRINCIPAL É QUE AQUELES QUE COMPARECE AO CENTRO COMERCIAL TERÁ UMA ATENÇÃO ESPECIAL AQUELES QUE FAÇAM PARTE DA ATIVIDADE COMERCIAL, TANTO COMO COMERCIANTE OU CONSUMIDORES.

DESDE LOGO, SOLICITAMOS AOS PARES O APOIO DESSE RECONHECIMENTO E DA IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE COMERCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE NOSSO MUNICÍPIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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