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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº_________/2024EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: CRIAÇÃO DO “PARLAMENTO JOVEM” AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, O "PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL”

ART. 2º - O PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SOBRAL TEM POR FINALIDADE POSSIBILITAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES A VIVÊNCIA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO MEDIANTE PARTICIPAÇÃO EM UMA JORNADA PARLAMENTAR SIMILAR AOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NA CÂMARA MUNICIPAL, COM DIPLOMAÇÃO E EXERCÍCIO DE MANDATO.

§ 1º - O EXERCÍCIO DO MANDATO TERÁ CARÁTER INSTRUTIVO E OCORRERÁ TODOS OS ANOS, EM DATA ACORDADA PELA MESA DIRETORA, OBSERVADA A ROTINA DE TRABALHOS NA CÂMARA.

§ 2º - O PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SOBRAL SERÁ CONSTITUÍDO POR ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR, DEVIDAMENTE MATRICULADO, EM IDADE PRÓPRIA.

ART. 3º - AS PROPOSITURAS NO PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL OBSERVAR-SE-ÃO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, OS PROCEDIMENTOS REGIMENTAIS RELATIVOS AO TRÂMITE DAS PROPOSITURAS, INCLUSIVE QUANTO À SUA INICIATIVA, PUBLICAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DO AUTÓGRAFO, ONDE ESTARÁ CONSIGNADO O NOME DO AUTOR DO "PROJETO DE LEI" APROVADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DILIGENCIARÁ NO SENTIDO DE QUE A SESSÃO PLENÁRIA DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SOBRAL TRANSCORRA NO RECINTO DO PLENÁRIO, E SEJA ACOMPANHADA DO ASSESSORAMENTO TÉCNICO COMPATÍVEL COM A EVOLUÇÃO DOS TRABALHOS, ATÉ O SEU FINAL.

ART. 4º - O PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SOBRAL SERÁ COMPOSTO DE VEREADORES-ESTUDANTES, REPRESENTANDO, PREFERENCIALMENTE, CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AO TOMAREM POSSE, OS VEREADORES DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PRESTARÃO O SEGUINTE COMPROMISSO: "PROMETO EXERCER FIELMENTE COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL".

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 5º - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE ATO, NORMATIZARÁ A CONSECUÇÃO DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SOBRAL:

I - O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO;

II - AS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS;

III – O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS JOVENS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ESCOLAS;

IV - AS NORMAS PARA A ELEIÇÃO DA MESA EXECUTIVA; E

V - A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA SESSÃO PLENÁRIA.

§ 1º - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NOMEARÁ UMA COMISSÃO DE SERVIDORES DA CASA, ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA FORMA DO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO.

§ 2º - OS TRABALHOS DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SOBRAL SERÃO DIRIGIDOS POR QUALQUER VEREADOR OU SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DELIBERADO PELA MESA DIRETORA.

§ 3º - A LEGISLATURA TERÁ A DURAÇÃO DE DUAS SESSÕES: A PRIMEIRA CONSTARÁ DA POSSE, APRESENTAÇÃO DOS VEREADORES JOVENS, FACULTANDO A FALA E LEITURA DOS PROJETOS, ABRINDO PRAZO PARA EMENDAS E ELEIÇÃO DA MESA EXECUTIVA; A SEGUNDA CONSTARÁ DAS DELIBERAÇÕES DOS PROJETOS DE LEI E FINDANDO-SE COM A REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS APROVADOS NA ORDEM DO DIA E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

§ 4º - NO DECORRER DOS TRABALHOS DO PARLAMENTO JOVEM, SERÃO OBSERVADOS, TANTO QUANTO POSSÍVEL, OS PROCEDIMENTOS, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVOS À TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES E REALIZAÇÃO DAS SESSÕES.

ART. 6º - O VEREADOR DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PODERÁ CONTAR COM A AJUDA DE UM ESTUDANTE-ASSESSOR PARLAMENTAR, PROVENIENTE DO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM QUE ESTIVER MATRICULADO.

ART. 7º - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU ENTIDADES PRIVADAS.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

A IDEIA DA CRIAÇÃO DE UM PARLAMENTO JOVEM NO ÂMBITO MUNICIPAL É A DE QUE, POR MEIO DA SIMULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, SEJA LEVADA A DISCUSSÃO SOBRE AS FUNÇÕES E A IMPORTÂNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA DENTRO DAS ESCOLAS, AMPLIANDO-SE A INFORMAÇÃO E O CONHECIMENTO DOS JOVENS SOBRE OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ENTENDEMOS O PODER LEGISLATIVO NA SUA PLENITUDE, COMO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO CONJUNTO DA SOCIEDADE. AS EXPERIÊNCIAS QUE PROPOMOS POR MEIO DO PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO PODERÁ, A NOSSO VER, APROXIMAR ESSA SOCIEDADE, E EM ESPECIAL OS ADOLESCENTES, DO ESFORÇO EMPREENDIDO POR ESTA CASA NA ELABORAÇÃO DAS LEIS QUE ATENDAM AOS REAIS INTERESSES DA POPULAÇÃO SOBRALENSE, BEM COMO NA FISCALIZAÇÃO E NO CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

A PRESENTE INICIATIVA VAI AO ENCONTRO DE DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE SEU FUNCIONAMENTO, O QUE, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, PARECE-NOS PODER CONTRIBUIR DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA O FORTALECIMENTO DA CONSCIÊNCIA DE CIDADANIA. ASSIM, TRAZENDO A SOCIEDADE PARA SE FAMILIAR COM O LEGISLATIVO É O QUE BUSCA ESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO, ALÉM DE QUE ESTES JOVENS TENHAM A OPORTUNIDADE DE COMPREENDER O SIGNIFICADO DA REPRESENTAÇÃO POPULAR E A VIVÊNCIA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO PARA QUE NO FUTURO PRÓXIMO CONTRIBUAM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE LOCAL.

O PARLAMENTO JOVEM DE SOBRAL PREPARARÁ OS ESTUDANTES PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA. A EDUCAÇÃO POLÍTICA DOS JOVENS ESTUDANTES É UM PROCESSO QUE DEVE EXTRAPOLAR OS BANCOS ESCOLARES, DESENVOLVENDO A CAPACIDADE DE VOCAÇÃO POLÍTICA. QUEM SABE QUE PODEMOS EXTRAVIAR UMA OU VÁRIAS GERAÇÕES DE POLÍTICOS QUE VENHAM A CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, OU ATÉ MESMO, ESTADUAL OU NACIONAL.

EXPOSTO ISTO, AS LIÇÕES DE DEMOCRACIA SEJA PENETRADA NA SOCIEDADE SOBRALENSE, ESPECIFICAMENTE AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, E COM A APROVAÇÃO DESTE PROJETO VAI DE ENCONTRO AO QUE FOI EXPOSTO E SOLICITO O APOIO DOS COLEGAS PARA IMPLANTAR ESTA IDEIA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 11 DE MAIO DE 2023.



PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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