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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº ________2024.

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: CRIA O "CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO" PARA ALUNOS QUE FREQÜENTAM O ÚLTIMO ANO OU QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO E QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. - FICA ASSEGURADA E AUTORIZADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER GRATUITAMENTE AOS ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, CURSO PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR – “PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO”.

ART. 2º. - FARÁ JUS AO “CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO”, O ALUNO QUE CURSOU OU ESTÁ CURSANDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO E QUE RESIDA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 3º. - PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, O MUNICÍPIO PODERÁ UTILIZAR-SE DO QUADRO DE PROFESSORES E ESTRUTURA FÍSICA EXISTENTES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, OU AINDA FIRMAR PARCERIAS TÉCNICAS E FINANCEIRAS COM OUTRAS ENTIDADES EDUCACIONAIS.

ART. 4º. - DO FUNCIONAMENTO:

§ 1º. O CURSO PREPARATÓRIO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO DISPONIBILIZARÁ VAGAS CONFORME A DEMANDA, EM QUANTAS TURMAS FOREM NECESSÁRIAS, DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA;

§ 2º. PODERÁ TER ATIVIDADES INTENSIVAS AOS SÁBADOS, DAS 08:00 ÁS 20:00 HORAS, COM 5 MINUTOS DE INTERVALO ENTRE AS AULAS E UMA HORA DE INTERVALO PARA O ALMOÇO.

I - CONFORME A DEMANDA, OS HORÁRIOS E A DURAÇÃO DO CURSINHO, PODERÃO SER ALTERADOS.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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§ 3º. OS ALUNOS RESIDENTES EM BAIRROS OU COMUNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, PODERÃO UTILIZAR GRATUITAMENTE, O SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL.

ART. 5º. - AS AULAS ABRANGERÃO TODAS AS DISCIPLINAS COBRADAS NOS CONCURSOS DE ADMISSÃO PARA O ENSINO SUPERIOR.

ART. 6º. - DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO GRATUITAMENTE TODO O MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO DE PREPARAÇÃO PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NO “CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO”.

ART. 7º. - DEVERÃO SER PUBLICADAS EM EDITAIS ESPECÍFICOS TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS PARA O “CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO”, ASSIM COMO AS LOCALIDADES OU INSTITUIÇÕES ONDE SERÃO MINISTRADAS AS AULAS.

ART. 8º. - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REGULAMENTARÁ OS ASPECTOS ESPECÍFICOS NECESSÁRIOS A MATERIALIZAÇÃO E ESTABELECERÁ AS DIRETRIZES DO “CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO”. ART. 9º. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 14 DE JUNHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR ESTÁ CADA VEZ MAIS DIFÍCIL PARA O JOVEM ORIUNDO DAS CAMADAS MAIS POBRES DE NOSSA SOCIEDADE. NÃO SÓ PORQUE, AINDA CEDO, ESSE JOVEM É OBRIGADO A INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO, MAS EM RAZÃO DE A ESCOLA DE 2º GRAU DA QUAL É EGRESSO MUITAS VEZES NÃO OFERECER UM ENSINO QUE LHE PERMITA CONCORRER, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, COM O ESTUDANTE DAS CLASSES MAIS ABASTADAS, QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE FREQÜENTAR MELHORES ESCOLAS.

A ESCOLA PÚBLICA, A ÚNICA QUE PODE FREQÜENTAR, NÃO É MAIS UMA ESCOLA UNIVERSAL. COM CARÊNCIA DE PROFESSORES, EM ESPECIAL DE MATÉRIAS COMO FÍSICA, QUÍMICA E, ATÉ MESMO MATEMÁTICA, ELA, HOJE, É A ESCOLA DO POBRE, DO EXCLUÍDO. SE ALGUNS JOVENS TÊM CONDIÇÕES, SE NECESSÁRIO, DE MATRICULAR-SE EM UM CURSO PRÉ-VESTIBULAR, PARA COMPLEMENTAR SEUS ESTUDOS E, ASSIM, ENFRENTAR, COM MAIS SEGURANÇA, O CONCURSO DE INGRESSO NA UNIVERSIDADE, O ESTUDANTE POBRE NÃO TEM O MESMO PRIVILÉGIO.

COM O OBJETIVO DE SUPRIR ESSA CARÊNCIA, BUSCARAM-SE ALTERNATIVAS, ATRAVÉS DE GRUPOS PASTORAIS, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, E ASSIM SURGIRAM OS CHAMADOS CURSINHOS PRÉ-VESTIBULARES POPULARES OU CURSINHOS PRÉ-VESTIBULARES COMUNITÁRIOS, PODEMOS CITAR COMO EXEMPLO OS CURSOS PRE-VESIBULARES PROMOVIDO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ ONDE SE PAGAVA UMA MENSALIDADE POSSÍVEL DE ARCAR.

TODAVIA, ESSES CURSINHOS PRÉ-VESTIBULARES POPULARES TÊM ENFRENTADO DIVERSOS TIPOS DE DIFICULDADE. UMA DELAS, QUE RESULTA DO FATO DE SE TRATAR DE TRABALHO VOLUNTÁRIO, É A FALTA DE CONTINUIDADE, DECORRENTE DA CONTÍNUA SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORES. DIVERSOS DESSES CURSOS TÊM REIVINDICADO A INTERVENIÊNCIA DO PODER PÚBLICO, A FIM DE QUE NÃO SOFRAM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.

ESTAS RAZÕES NOS IMPULSIONARAM A PROPOR ESTE PROJETO DE LEI, QUE TEM AMPARO NA NOVA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9394, DE 20/12/1996), QUE ESTABELECE, NOS SEUS DISPOSITIVOS INICIAIS, ENTRE OUTROS ASPECTOS, QUE A EDUCAÇÃO ESCOLAR DEVE "VINCULAR-SE AO MUNDO DO TRABALHO E À PRÁTICA SOCIAL", TENDO POR FINALIDADE O "PLENO DESENVOLVIMENTO DO EDUCANDO, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO", SENDO MINISTRADA COM BASE NA "VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA EXTRA-ESCOLAR, NA VINCULAÇÃO ENTRE A EDUCAÇÃO ESCOLAR, O TRABALHO E AS PRÁTICAS SOCIAIS".

É NESSE SENTIDO QUE ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSITURA.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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