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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº ________2024.

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA ARTISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART1º - FICA INSTITUÍDO, SOB A GESTÃO MUNICIPAL, O “BOLSA-ARTISTA”, DESTINADO A FORNECER REMUNERAÇÃO, A CRITÉRIO DETERMINADO PELO EXECUTIVO, PARA OS ARTISTAS QUE PROMOVAM A CULTURA NO MUNICÍPIO D SOBRAL.

ART2º - O BENEFÍCIO FINANCEIRO PARA SER RECEBIDO TEM-SE, OBRIGATORIAMENTE COMO CONTRAPARTIDA, REALIZAR AÇÕES CULTURAIS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

§ 1º - CONSIDERAM-SE AÇÕES CULTURAIS TODO TIPO DE MANIFESTAÇÃO QUE INDICA:

I – ARTES CÊNICAS;

II – ARTES VISUAIS;

III – AUDIOVISUAL;

IV – LITERATURA E HUMANIDADES;

V – MÚSICA;

VI – DANÇA; E

VII – PATRIMÔNIO CULTURAL.

§ 2º - A CONTRAPARTIDA É IDENTIFICADA NA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES CULTURAIS, QUE SE ENQUADRAM NO § 1º DESTE ARTIGO, DE NO MÍNIMO DE 10(DEZ) HORAS SEMANAIS PARA DEMONSTRAÇÕES CULTURAIS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART 3º - O PROGRAMA “BOLSA-ARTISTA” TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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I – POSSIBILITAR O ACESSO E A FRUIÇÃO DAS AÇÕES CULTURAIS, CUJAS CARACTERÍSTICAS SE ENQUADRAM NAS AÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART 2º DESTE PROJETO;

II – ESTIMULAR A VISITAÇÃO A ESTABELECIMENTOS CULTUAIS E ARTÍSTICOS;

III – INCENTIVAR O ACESSO A EVENTOS E ESPETÁCULOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS;

IV – VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE DE ESTILOS, GÊNEROS E LINGUAGENS ARTÍSTICOS;

V - ÊNFASE NO PLURALISMO DE IDÉIAS E NA PRESERVAÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL BRASILEIRA;

VI – PRIORIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES DOS ARTISTAS, E NÃO PROJETOS CULTURAIS ESPECÍFICOS;

VII – IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS ERUDITAS E AS POPULARES.

ART 4º - A CONCESSÃO DO BOLSA-ARTISTA NÃO GERA VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART 5º. – PARA PLEITEAR A CONCESSÃO DO BOLSA-ARTISTA, O ARTISTA DEVERÁ PREENCHER, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS:

POSSUIR IDADE MÍNIMA DE 14(QUATORZE) ANOS NA DATA DA APRESENTAÇÃO DA CANDIDATURA;

ESTAR REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR;

NÃO SER BENEFICIÁRIO DE QUALQUER OUTRA INICIATIVA GOVERNAMENTAL QUE ENVOLVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO ASSOCIADO À FORMAÇÃO E À PRODUÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL OU ESPORTIVA;

ENCAMINHAR, NO ATO DE INSCRIÇÃO, PLANO ANUAL DE FORMAÇÃO OU APRIMORAMENTO NO CAMPO ARTÍSTICO E CULTURAL EM QUE ATUAR, CONTENDO “CURRICULUM VITAE” E DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS E DOS OBJETIVOS E METAS A ALCANÇAR, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS E IMAGENS CONSIDERADOS RELEVANTES PARA A COMPREENSÃO DA TRAJETÓRIA DO ARTISTA, CONFORME NORMAS A SEREM DEFINIDAS EM REGULAMENTO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART 6º - AS INSCRIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO BOLSA-ARTISTA OCORRERÃO ANUALMENTE, MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM EDITAL, CONFORME PRAZOS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM DEFINIDOS EM REGULAMENTO.

§ 1º - A SELEÇÃO DOS ARTISTAS A SEREM AGRACIADOS COM O BOLSA-ARTISTA FICARÁ AO ENCARGO DE UMA COMISSÃO DE SELEÇÃO CUJA COMPOSIÇÃO SERÁ DEFINIDA EM REGULAMENTO.

§ 2º - A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE QUE TRATA O § 1º DESTE ARTIGO CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DE ENTIDADES VINCULADAS A COMUNIDADE ARTISTA MUNICIPAL, CONFORME REGULAMENTO.

ART 7º - SERÃO DESLIGADOS DO PROGRAMA BOLSA-ARTISTA, OS ARTISTAS QUE:

I – NÃO APRESENTAREM A DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO SUAS AÇÕES CULTURAIS;

II – SE TRANSFERIREM PARA OUTRO MUNICÍPIO;

III – DEIXAREM DE CUMPRIR QUAISQUER DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS POR ESTA LEI.

ART8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO BOLSA-ARTISTA CORRERÃO À CONTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS, SUPLEMENTADOS, SE NECESSÁRIO.

ART9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

SUBMETEMOS A VOSSA EXCELÊNCIA O PROJETO DE INDICAÇÃO BOLSA-ARTISTA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR, FOMENTAR E AMPLIAR A CULTURA NO NOSSO MUNICÍPIO , ESTIMULANDO EVENTOS CULTURAIS , DE FORMA A PROPORCIONAR A SOCIEDADE SOBRALENSE O PLENO EXERCÍCIO ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS ESTIMULANDO, TAMBÉM, A GERAÇÃO DE TRABALHO, RENDA E EMPREGO POR MEIO DE UM MAIOR E MAIS DEMOCRÁTICO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CULTURAL.

TAIS OBJETIVOS SE COADUNAM COM OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 215 E216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A CUMPRIR OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE ATRIBUEM DO ESTADO BRASILEIRO , NESTE SE ENQUADRA OS MUNICÍPIOS EM GERAL, A MISSÃO DE GARANTIR A TODOS O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS E ACESSO ÀS FONTES DA CULTURA ; APOIAR E INCENTIVAR A VALORIZAÇÃO E A DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS; PROMOVER A PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE BENS CULTURAIS ; DEMOCRATIZAR O ACESSO AOS BENS CULTURAIS; E VALORIZAR O PATRIMÔNIO CULTURAL.

ASSIM, A BOLSA-ARTISTA IRÁ BENEFICIAR AS PESSOAS QUE TEM ALGUM TALENTO ARTÍSTICO, MAS QUE NÃO PODE APERFEIÇOAR POR FALTA DE INCENTIVO. LOGO, TENDO TAL INCENTIVO PODERÁ INVESTIR AOS ESTUDOS E DISSIMULAR A CULTURA NO NOSSO MUNICÍPIO.

ALÉM DISSO, O BENEFICIÁRIO DA BOLSA-ARTISTA É OBRIGATÓRIO PROMOVER A CULTURA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, SEM ESTÁ CONTRAPARTIDA FICARÁ IMPOSSIBILITADO DE PARTICIPAR DO PROGRAMA. A IDÉIA DESSA LEI É QUE AS PESSOAS TENHAM O DIREITO DELAS GARANTIDO E REPASSE SEUS CONHECIMENTOS AOS ARTISTAS, INCENTIVANDO A SEGUIREM PELO MESMO CAMINHO.

UM NOVO CICLO DE DESENVOLVIMENTO E REGULAÇÃO SOCIAL E CULTURAL REQUER A PRÓ-ATIVIDADE DO ESTADO DEMOCRÁTICO, COMO INSTITUIÇÃO QUE PROMOVA E DEMOCRATIZE O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS DE CARÁTER CULTURAL, DOTADOS DE VALOR HUMANO AGREGADO CAPAZ DE PROPICIAR DESENVOLVIMENTO COM QUALIDADE DE VIDA.

DITO ISTO, SUBMETEMOS A APRECIAÇÃO DO NOSSO PROJETO DE INDICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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