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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº ________2024.

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “MEU PRIMEIRO EMPREGO” NO MUNICIPIO DE SOBRAL PARA A CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º – FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “MEU PRIMEIRO EMPREGO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, FOMENTANDO A INSERÇÃO DOS JOVENS E ADULTOS NO MERCADO DE TRABALHO, CAPACITANDO-OS E INCORPORANDO-OS NAS MAIS DIVERSAS ÁREAS LABORAIS.

ART. 2º – OS OBJETIVOS DO PROGRAMA SÃO:

INSERIR O JOVEM NO MERCADO DE TRABALHO;

FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

PROMOVER A ESCOLARIZAÇÃO E A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS JOVENS;

INCREMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO PROCESSO DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRABALHO E DE RENDA NO MUNICÍPIO.

ART. 3º – CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INCENTIVAR ATRAVÉS DE BENEFÍCIOS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E DEVIDAMENTE INSCRITAS NO CADASTRO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, A ADERIREM AO PROGRAMA LEI, AS QUAIS ACRESCENTARÃO EM SEU QUADRO DE EMPREGADOS OS INICIANTES DE ATIVIDADE NO MERCADO DE TRABALHO, REDUZINDO O ÍNDICE DE DESEMPREGADOS OPORTUNIZANDO A JOVENS E ADULTOS QUE BUSCAM O PRIMEIRO EMPREGO, BEM COMO NOS SEGUINTES CASOS:

I – INICIATIVAS DE INCENTIVO A PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA;

II – ESTIMULAR PROGRAMAS DE APOIO À GESTÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO, INCUBADORAS TECNOLÓGICAS E PROJETOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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III – DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS;

IV – DESENVOLVER PARCERIAS COM ÓRGÃOS OFICIAIS E EMPREENDEDORES PRIVADOS PARA PROJETOS DE INCUBADORAS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS; E,

V – IMPLANTAR, NAS ÁREAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O TRABALHO SOLIDÁRIO, INSERINDO OS JOVENS PROFISSIONAIS NOS PROGRAMAS OFICIAIS E CONVENIADOS DE APOIO A CRECHES, ASILOS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, ADOLESCENTES E JOVENS, HABITAÇÃO E DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

ART. 4º – AS EMPRESAS QUE DIRETAMENTE FOREM BENEFICIADAS POR QUALQUER BENEFÍCIO OU MESMO COM ISENÇÃO FISCAL PARA INSTALAREM NO MUNICÍPIO DEVERÃO RESERVAR, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DE TRABALHO AO PRIMEIRO EMPREGO.

§ 1º – CASO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO RESULTE EM NÚMERO FRACIONADO, ESTE DEVERÁ SER ELEVADO ATÉ O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQÜENTE;

§ 2º – AS EMPRESAS QUE RESERVAREM PERCENTUAIS DAS VAGAS DE EMPREGO NO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ESTABELECIDOS PELO EXECUTIVO, PODERÃO SER ASSEGURADOS, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS A CRITÉRIO DO EXECUTIVO.

ART. 5º – O PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO TERÁ COMO ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM A COLABORAÇÃO DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, NO QUAL CRIARÁ GRUPO TÉCNICO PARA IDENTIFICAR AS DEFICIÊNCIAS DE MÃO DE OBRA E DISPONIBILIZARÁ CURSOS DE QUALIFICAÇÃO INTERMEDIANDO A INSERÇÃO DO INICIANTE AO MERCADO DE TRABALHO.

§ 1º – A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ENCAMINHARÁ MENSALMENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, RELAÇÃO DE EMPRESAS BENEFICIADAS COM BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS;

§ 2º - OS JOVENS ABRANGIDOS PELO PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO DEVERÃO COMPROVAR ESTAREM MATRICULADOS E FREQÜENTANDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO EDUCACIONAL, CURSOS PROFISSIONALIZANTES, ENSINO MÉDIO, OU ENSINO SUPERIOR.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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§ 3º. - O PODER EXECUTIVO CRIARÁ UM SELO DE IDENTIFICAÇÃO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES DESTE PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E DARÁ AMPLA DIVULGAÇÃO DESSAS PARCERIAS PARA CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO E ESTÍMULO A UM NÚMERO CADA VEZ MAIOR DE ADESÕES. 

§ 4º - AS EMPRESAS QUE MANTIVEREM EM EFETIVO EXERCÍCIO OS JOVENS ABRANGIDOS PELO PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO, SERÁ ASSEGURADO UMA CERTIFICAÇÃO MEDIANTE A ENTREGA DO SELO “EMPRESA CIDADÃO”.

ART. 6º – A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA FICARÁ A CARGO DO GRUPO TÉCNICO COMPOSTO POR REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS CITADOS NO ART.  5º, SOB A COORDENAÇÃO GERAL DO REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

§ 1º – O GRUPO TÉCNICO ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO.

§ 2º – AS DELIBERAÇÕES DO GRUPO TÉCNICO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS.

ART. 7º  – SÃO ATRIBUIÇÕES DO GRUPO TÉCNICO:

I. DEFINIR, ANUALMENTE, DIRETRIZES E METAS PARA O PROGRAMA, DE ACORDO COM AS PRIORIDADES DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.

II. INSTITUIR OS TERMOS BÁSICOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A SEREM FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES EMPREGADORAS E JOVENS PARTICIPANTES DO PROGRAMA;

III. DEFINIR OS CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DO PROGRAMA;

IV IDENTIFICAR FONTES DE RECURSOS COMPLEMENTARES DE FORMA A AMPLIAR ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA;

V. PROPOR AÇÕES QUE VISEM À INTEGRAÇÃO DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

VI. DIVULGAR MENSALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL A RELAÇÃO DOS JOVENS INSCRITOS, OS JÁ ENCAMINHADOS E APROVEITADOS, AS EMPRESAS PARTICIPANTES, E DADOS ESTATÍSTICOS DO PROGRAMA;

VII. APRESENTAR, NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, A PROGRAMAÇÃO DAS DIRETRIZES E METAS DO PROGRAMA E APRESENTAR O RELATÓRIO ANUAL DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DO PROGRAMA NO ANO ANTERIOR.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 8º – CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

I – REALIZAR A SUPERVISÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA;

II – COORDENAR AS AÇÕES INSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA;

III – PRATICAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA;

ART. 9º – AS INSCRIÇÕES DE JOVENS SERÃO EFETUADAS NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DO BALCÃO DE EMPREGO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM O AUXÍLIO E ACOMPANHAMENTO DO GRUPO TÉCNICO OU DE PESSOAS POR ELE INDICADAS, FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI.

ART. 10 – PARA INSCREVER-SE NO PROGRAMA O JOVEM DEVERÁ TER IDADE COMPREENDIDA ENTRE DEZESSEIS E VINTE QUATRO ANOS, DEVENDO APRESENTAR NO ATO DA INSCRIÇÃO:

I – APRESENTAR CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF, TITULO DE ELEITOR, CTPS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

II – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TENHA TIDO RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO; E,

III – ATESTADO DE MATRÍCULA ATUALIZADO PARA COMPROVAÇÃO DE ESTAR CURSANDO OU CONCLUÍDO OS NÍVEIS MÉDIO OU SUPERIOR DO SISTEMA OFICIAL DE ENSINO.

ART. 11º – O BALCÃO DE EMPREGO DEVERÁ AFIXAR NOS SEUS POSTOS DE ATENDIMENTO E NO SÍTIO DA PREFEITURA, MENSALMENTE, A RELAÇÃO DOS INSCRITOS NO PROGRAMA, BEM COMO DAQUELES JÁ ENCAMINHADOS E APROVEITADOS PELOS EMPREGADORES.

§ 1º – O ENCAMINHAMENTO DOS JOVENS AOS EMPREGADORES DEVERÁ OBEDECER À ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRIÇÃO;

§ 2º – TERÃO PRIORIDADE PARA PREENCHIMENTO DOS POSTOS DE TRABALHO OS JOVENS ORIUNDOS DE PROGRAMAS SOCIAIS E QUE ESTEJAM CURSANDO O ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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§ 3º – É VEDADA A CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA, DE JOVENS QUE SEJAM PARENTES, AINDA QUE POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DOS EMPREGADORES, SÓCIOS DAS OU DIRIGENTES DA EMPRESAS CONTRATANTES.

ART. 12º – PARA EFEITO DESTA LEI, COMPREENDE-SE POR PRIMEIRO EMPREGO AQUELE DESTINADO A TODAS AS PESSOAS QUE NÃO TENHAM QUALQUER EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA EM CARTEIRA DE TRABALHO OU POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ART. 13º – O EMPREGADOR QUE REDUZIR O NÚMERO DE POSTOS DE TRABALHO ESTABELECIDO NO ART. 4º OU QUE DESCUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI, FICA OBRIGADO A RESTITUIR OU RESSARCIR AO MUNICÍPIO, EM SUA TOTALIDADE, EM ATÉ SEIS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, OS VALORES DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS DESPENDIDOS PELA MUNICIPALIDADE E QUE LHE TENHA SIDO AGRACIADO, OS QUAIS SERÃO ATUALIZADOS MONETARIAMENTE, DESDE A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, FICANDO, AINDA, INABILITADO PARA PARTICIPAR DE PROGRAMAS DE INCENTIVOS OU FIRMAR QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O GOVERNO MUNICIPAL.

ART. 14 – SE HOUVER RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO INICIANTE DEVIDAMENTE INSCRITO NO PROGRAMA, O EMPREGADOR MANTERÁ O POSTO DE TRABALHO, SUBSTITUINDO, EM ATÉ QUINZE DIAS, O JOVEM DISPENSADO POR OUTRO TAMBÉM INSCRITO, OBEDECENDO A ORDEM CRONOLÓGICA E PRIORIDADE DE ATENDIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO – NA HIPÓTESE, O OBJETIVO DO INCENTIVO TER COMO META, BASE, PRINCÍPIO A EXECUÇÃO DE OBRA, OU MESMO QUE VENHA OCORRER DURANTE A FASE DE EXECUÇÃO DE OBRAS, O PERCENTUAL PREVISTO NO CAPUT DEVERÁ SER ASSEGURADO DURANTE TODA A SUA REALIZAÇÃO, ENTENDENDO-SE DO COMPLETO FUNCIONAMENTO DO EMPREENDIMENTO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO.

ART. 15º – APLICA-SE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAR O PROGRAMA INSTITUÍDO NO ART. 1º DESTA LEI DENTRO DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, OBEDECENDO OS SEGUINTES QUESITOS:

A) O PROGRAMA DE ESTÁGIO DEVERÁ PRIORIZAR NO MÍNIMO 50% DAS VAGAS AO PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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B) OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVINDOS DE PROCESSOS SELETIVOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA DEVERÃO REPRESENTAR, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO, SALVO EM CASOS ESPECIAIS, DESCONSIDERANDO E RESGUARDANDO AS VAGAS EM QUE EXIJA QUALIFICAÇÃO-TÉCNICA OU GRADUAÇÃO ESPECÍFICA DENTRO DAS DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO.

ART. 16º. - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART.17º – ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 18º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

ESTAMOS APRESENTANDO O PROJETO DE LEI, QUE VISA PROPORCIONAR OPORTUNIDADES AOS JOVENS QUE BUSCAM DAR INÍCIO A SUA VIDA PROFISSIONAL, NAS MAIS DIVERSAS ÁREAS LABORAIS.

É NOTÓRIO QUE A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS OU OPORTUNIDADES DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA, TEM LEVADO UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE JOVENS A NÃO CORRESPONDER DE FORMA SATISFATÓRIA E TEMPO IDEAL AS ATIVIDADES ORIUNDAS DE PROCESSOS LABORAIS JUNTOS ÀS ORGANIZAÇÕES, SENDO ALTAMENTE PREJUDICADOS NO SELETO MUNDO DAS OPORTUNIDADES PROFISSIONAIS.

ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O PODER PÚBLICO BUSQUE E PROMOVA ALTERNATIVAS PARA PROPICIAR AOS JOVENS INICIANTES E COM BAIXA RENDA FAMILIAR, UMA PREPARAÇÃO DE QUALIDADE PARA ADQUIRIR OS CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA INICIAR UMA CARREIRA PROFISSIONAL PROFÍCUA E DE SUCESSO.MUITOS SÃO OS JOVENS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 16 E 24 ANOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL À PROCURA DE VAGAS NO MERCADO DE TRABALHO. MUITOS, IMPOSSIBILITADOS DE CONCORRER NESSE MUNDO ALTAMENTE COMPETITIVO, ACABAM, NÃO RARAS VEZES, INGRESSANDO NA CRIMINALIDADE, NO CONSUMO DE DROGAS OU NA DELINQUÊNCIA DE UM MODO GERAL.

NESSE ÍNTERIM É QUE A INSTITUIÇÃO, MEDIANTE LEI MUNICIPAL, DE UM PROGRAMA QUE BUSQUE OPORTUNIZAR À JUVENTUDE MAIS FACILIDADES E OPORTUNIDADES DE EMPREGO AUFERE PAPEL FUNDAMENTAL NOS DIAS ATUAIS. PARA TANTO, É IMPERATIVO CONCEDER AOS EMPRESÁRIOS BENEFÍCIOS QUE TORNEM ATRATIVA A ABSORÇÃO DESSA MÃO DE OBRA PROVENIENTE DA PARCELA JOVEM DA SOCIEDADE.

POR ESSA RAZÃO É QUE SE PROPONHO A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE NO PROGRAMA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO, POR MEIO DA CONCESSÃO DE UM BENEFÍCIO FISCAL QUE GARANTA O RECOLHIMENTO DA MENOR ALÍQUOTA. AO ADOTAR UMA MEDIDA DESSA NATUREZA, REAFIRMA SUA POSIÇÃO COMO PIONEIRA NA DEFESA DOS INTERESSES DA JUVENTUDE.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

ESSA QUALIFICAÇÃO E INSERÇÃO NO CAMPO DE TRABALHO PARA OS JOVENS EM BUSCA DO PRIMEIRO EMPREGO SÃO TÃO NECESSÁRIAS QUANTO À REQUALIFICAÇÃO DE QUEM SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO E NÃO POSSUEM ALTERNATIVAS DE GALGAREM A QUALIFICAÇÃO SEM COMPROMETER O SUSTENTO FAMILIAR.

A CARREIRA PROFISSIONAL DOS NOSSOS JOVENS ALÉM DO COMPROMETIMENTO PESSOAL DEPENDE DESTE INCENTIVO DO PODER PÚBLICO, NO OFERECIMENTO DE UMA QUALIFICAÇÃO ADEQUADA, QUE FARÁ O DIFERENCIAL QUANDO ATUAREM NAS MAIS DIVERSAS ATIVIDADES, CONTRIBUINDO SIGNIFICADAMENTE COM A SUA ENTRADA E PERMANÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, ALÉM DE FORTALECER O CRESCIMENTO DO SETOR, COMBATENDO O DESEMPREGO E DISTRIBUINDO RENDA ÀS FAMÍLIAS DOS QUALIFICADOS.

LOGO, CONQUANTO NOBRES VEREADORES APRESENTAMOS O PROJETO EM TELA PARA QUE SEJA APRECIADO POR VOSSAS EXCELÊNCIAS, CONTANDO COM O APOIO A SUA APROVAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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