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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU SERVIÇOS, AOS PRÉDIOS EM SISTEMA DE CONDOMÍNIO, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE PESSOAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE SERVIÇOS, AOS PRÉDIOS EM SISTEMA DE CONDOMÍNIO, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, USANDO CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A SUA IDENTIFICAÇÃO.

ART. 2º EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL E ESTACIONAMENTOS, O USUÁRIO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR DEVE RETIRÁ-LO IMEDIATAMENTE APÓS PARAR O VEÍCULO.

§ 1º O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO TAMBÉM SE APLICA AO PASSAGEIRO ACOMPANHANTE DO CONDUTOR.

§ 2º A PESSOA QUE SE RECUSAR A RETIRAR O CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR NÃO SERÁ ATENDIDA E A POLÍCIA, POR PRECAUÇÃO, PODERÁ SER ACIONADA.

§ 3º É RECOMENDÁVEL A UTILIZAÇÃO DE UMA FAIXA DE SEGURANÇA PARA DELINEAR A RETIRADA DO CAPACETE AO ADENTRAR NESTE ESTABELECIMENTO.

§ 4º AOS ENTREGADORES VIA “DELIVERY” RECOMENDA-SE A RETIRADA IMEDIATA DO CAPACETE AO CHEGAR AO DESTINO ALCANÇADO.

ART. 3º OS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS ELENCADOS NESTA LEI AFIXARÃO NOS LOCAIS DE ENTRADA AVISO CONTENDO A VEDAÇÃO AO USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR.

ART. 4º FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO À FOMENTAR, AOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS, NO PERÍMETRO URBANO DE SOBRAL, A UTILIZAÇÃO DO “CAPACETE ABERTO DO TIPO JET COM VISEIRA SEM PALA” PARA MELHOR VISUALIZAÇÃO DA FASE DA PESSOA.

ART. 5º A INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ AO RESPONSÁVEL INFRATOR MULTA NO VALOR (MEIO SALÁRIO MÍNIMO) APLICADO EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 6º OS ATOS REGULAMENTARES E A PREVISÃO DE SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO EDITADOS POR ATO PRÓPRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIFICAMENTE A LEI 1.363/2014.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

O OBJETIVO DA LEI É COMBATER O CRIME E REDUZIR ESPECIALMENTE OS ASSALTOS. AS MOTOCICLETAS VIRARAM O MEIO DE TRANSPORTE PREFERIDO DOS CRIMINOSOS E O CAPACETE FAZ PAPEL DE UMA MÁSCARA QUE ESCONDE O ROSTO DO ASSALTANTE. ASSIM, OS INSTRUMENTOS ESSENCIAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS ASSALTOS, ALÉM DE ARMA DE FOGO, É A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLISTA SENDO QUE OS PASSAGEIROS UTILIZANDO OS CAPACETES. NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, POR EXEMPLO, OS MOTOCICLISTAS TERÃO QUE TIRAR O CAPACETE ANTES DE ENTRAR NO ESTABELECIMENTO. PARA ISSO, É RECOMENDÁVEL QUE OS POSTOS DEVEM FIXAR NO CHÃO UMA FAIXA DE SEGURANÇA, ANTES DELA O MOTOQUEIRO PRECISA PARAR, TIRAR O ACESSÓRIO E ENTRAR PARA ABASTECER.

ACREDITAMOS QUE ESSA LEI VAI FACILITAR AS INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DAQUELES DELITOS QUE SÃO PRATICADOS POR PESSOAS PILOTANDO MOTOS E COLOCANDO CAPACETES, ESCONDENDO O ROSTO PARA DIFICULTAR AS INVESTIGAÇÕES.

NOSSO PROJETO AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO QUE OS CONDUTORES TRAFEGUEM PRINCIPALMENTE COM CAPACETES ABERTO DO TIPO JET SEM PALA. SABEMOS QUE O USO DE CAPACETES PARA MOTOS É OBRIGATÓRIO NO BRASIL, MAS NÃO É QUALQUER CAPACETE. A RESOLUÇÃO Nº 453/2013 DO CONTRAN ESPECIFICA QUAIS SÃO AS REGRAS PARA O USO DE CAPACETES, BEM COMO QUAIS OS MODELOS PERMITIDOS, SENDO QUE O MODELO ESPECIFICA NO PROJETO ESTÁ NO ROL DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO.

DIANTE DO EXPOSTO ESPERAMOS PODER CONTAR COM A COLABORAÇÃO DOS DEMAIS PARES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 03 DE JUNHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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