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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1° - FICA CRIADO O CARTÃO DE VACINA DIGITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2° - OS DADOS REFERENTES À VACINAÇÃO DEVERÃO SER SALVOS ELETRONICAMENTE EM UM BANCO DE DADOS, PELA SECRETARIA COMPETENTE E/OU SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ACESSO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET.

PARÁGRAFO ÚNICO – A PREFEITURA PODERÁ DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE APLICATIVO MÓVEL (APP) PARA QUE A POPULAÇÃO DISPONHA DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE SMARTPHOFES OU OUTRO EQUIPAMENTO SIMILAR DOS DADOS DOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DAS VACINAS OFERTADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 3° - É DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E/OU A SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE VACINAÇÃO.

§1º - CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E/OU A SECRETARIA DESIGNADA, A CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS PARA O ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE A VACINAÇÃO, E O TREINAMENTO PARA QUE OS PROFISSIONAIS POSSAM MANTER ESSE BANCO DE DADOS ATUALIZADO.

§2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E/OU A SECRETARIA DESIGNADA, DEVERÁ ALIMENTAR O BANCO DE DADOS COM INFORMAÇÕES REFERENTES À VACINAÇÃO DE TODAS AS CRIANÇAS E/OU CIDADÃOS QUE VIEREM A SER VACINADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

ATUALMENTE, A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARTICIPA DO DIA-A-DIA DAS ORGANIZAÇÕES, VEZES COMO UMA ARMA EFICIENTE DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DE APOIO ÀS DECISÕES, GERANDO UM DIFERENCIAL COMPETITIVO NO MERCADO, AS VEZES COMO UMA FERRAMENTA QUE AFETA INTERESSES, VALORES E ROTINAS HÁ MUITO TEMPO CENTRALIZADO EM PESSOAS NO SEU DIA-A-DIA.

COM O AVANÇO DA TECNOLOGIA VÁRIOS SETORES, SEJA DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO, PASSAM À ADERIR A TECNOLOGIA PARA APRIMORAR O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DANDO AGILIDADE E ECONOMIA.

NÃO SERIA DIFERENTE A INTENÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, RECORREREM A SISTEMA INFORMATIZADO PARA APRIMORAR A VIDA DOS CIDADÃOS.

INFORMATIZAR O CARTÃO DE VACINA É DE UMA GRANDE IMPORTÂNCIA, NA MEDIDA QUE, HAVERÁ UM CONTROLE MAIOR E ECONÔMICO PARA O PODER PÚBLICO, QUE DEIXARÁ DE PRODUZIR O CARTÃO DE PAPEL, GERANDO ECONOMIA E COLABORANDO COM A NATUREZA, AINDA, AUXILIAR USUÁRIOS A MANTER A IMUNIZAÇÃO EM DIA E A NÃO PERDER SEUS HISTÓRICOS VACINAIS.

DESSE SENTIDO A PROPOSITURA APRESENTADA, PARA A QUAL ALMEJO DOS NOBRES COLEGAS APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE MAIO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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