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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: CRIA A CADERNETA DIGITAL DA GESTANTE - CDG NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º. FICA CRIADO, POR ESTA LEI, A CADERNETA DIGITAL DA GESTANTE – CDG NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º - A CADERNETA DIGITAL DA GESTANTE SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIDA COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA CADASTRAR INFORMAÇÕES DA PACIENTE, DESDE AS PRIMEIRAS CONSULTAS ATÉ OS EXAMES E A HORA DO PARTO.

ART. 3º - A PREFEITURA PODERÁ CRIAR UM APLICATIVO PARA USO DESKTOP OU SMARTPHONE, SEU USO PERMITIRÁ AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE REALIZAR OS REGISTROS PERTINENTES, BEM COMO A GESTANTE O ACOMPANHAMENTO DE SEU PRÉ-NATAL, ALÉM DE SER NOTIFICADA DAS DATAS RELACIONADAS A CONSULTAS, VACINAS, ENTRE OUTROS.

ART.4 º -AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER INSERIDAS TANTO PELO SISTEMA PÚBLICO QUANTO PELO PRIVADO.

ART.5º- O PODER PÚBLICO DEVERÁ UTILIZAR AS INFORMAÇÕES PARA PLANEJAR AS AÇÕES SANITÁRIAS, PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAR AS AQUISIÇÕES DE VACINAS E SUA ADMINISTRAÇÃO DE FORMA ADEQUADA.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

O OBJETIVO DESSE PROJETO É EXCLUSIVAMENTE PAUTADO EM CONTRIBUIR COM O DESENVOLVIMENTO E A GARANTIA DE DIREITOS E OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PRESTADOS AS GESTANTES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

O CARTÃO DA GESTANTE FOI CRIADO NO BRASIL EM 1988, COM A FUNÇÃO DE REGISTRAR AS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES DA GESTANTE. A CADERNETA DA GESTANTE É IMPORTANTE INSTRUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DA GESTAÇÃO E PARTE ESSENCIAL DO PROCESSO DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SENDO UTILIZADA EM TODAS AS CONSULTAS DO PRÉ-NATAL.

O CARTÃO TEM SIDO UTILIZADO COMO UM INSTRUMENTO DA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL, ENTRETANTO, PARA A EFICÁCIA DE SEU USO, O REGISTRO DE TODAS AS AVALIAÇÕES DE FORMA ABRANGENTE E RACIONAL É IMPORTANTE POR FACILITAR A COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PERÍODO DO PARTO. É UM ELO DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS EQUIPES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR, VISTO QUE OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NESSA ASSISTÊNCIA NEM SEMPRE SÃO OS MESMOS. ALÉM DISSO, TRATA-SE DE UM INSTRUMENTO PARA AVALIAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA GRAVIDEZ.

NA MAIORIA DAS VEZES, O CARTÃO DA GESTANTE É O ÚNICO DOCUMENTO PORTADO PELA MULHER EM TODAS AS FASES DO CICLO GRAVÍDICO-PUERPERAL, COM REGISTROS DO ACOMPANHAMENTO DO PRÉ-NATAL PARA QUE SE POSSA PLANEJAR UMA ASSISTÊNCIA DE QUALIDADE. VISANDO PERMITIR O ACOMPANHAMENTO SISTEMATIZADO DA EVOLUÇÃO DA GRAVIDEZ, DO PARTO E DO PUERPÉRIO, PELA COLETA E ANÁLISE DOS DADOS OBTIDOS EM CADA ENCONTRO, O FLUXO DE INFORMAÇÕES ENTRE OS SERVIÇOS DE SAÚDE, NO SISTEMA DE REFERÊNCIA E CONTRA-REFERÊNCIA, PRECISA SER GARANTIDO. PARA TANTO, O CARTÃO DE PRÉ-NATAL DEVE SER USADO COMO INSTRUMENTO DE REGISTRO QUE DEVERÁ PERMANECER SEMPRE COM A GESTANTE.

ATUALMENTE, HÁ UM INÚMEROS CARTÕES COM PROBLEMAS DE LEGIBILIDADE DOS REGISTROS, SENDO CONSIDERADOS ILEGÍVEIS, MUITOS POSSUEM RASURAS OU DIFICULDADE PARA LEITURA. VALE SALIENTAR QUE SE NÃO HOUVER A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS DADOS, SEU REGISTRO SERÁ DESNECESSÁRIO. ALÉM DAS ANOTAÇÕES ESSENCIAIS NO CARTÃO, RESSALTA-SE A IMPORTÂNCIA DE REGISTRAR OS DADOS DE EXAME CLÍNICO E RESULTADOS DE EXAMES LABORATORIAIS E OU DE IMAGEM, CUIDADOSAMENTE EM FICHA APROPRIADA, ARQUIVADA NA INSTITUIÇÃO OU NO CONSULTÓRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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O USO DO CARTÃO POSSIBILITA A ANÁLISE DOS REGISTROS INTEGRAIS DA SUA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL, COM TOTAL ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, FACILITANDO TOMADA DE DECISÃO, RESPONSABILIDADE, PODER E CONTROLE DA SITUAÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. FRENTE AOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS, O PODER PÚBLICO PRECISA APERFEIÇOAR OS SERVIÇOS PRESTADOS, GARANTINDO MAIS FACILIDADES, CELERIDADE, ALÉM DE MÉTODOS SEGUROS E ORGANIZADOS.

DESTA FORMA, É PRIMORDIAL A CRIAÇÃO DO CARTÃO DIGITAL DA GESTANTE QUE CONTARA COM UM SISTEMA DESKTOP OU APLICATIVOS PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, AMBOS DESENVOLVIDOS DE FORMA CLARA E CONCISA. SÃO IMENSAS AS APLICAÇÕES MÓVEIS QUE EXISTEM ATUALMENTE E A UTILIDADE DE MUITAS DELAS É BASTANTE QUESTIONÁVEL. POR OUTRO LADO, EXISTEM TANTAS OUTRAS QUE SURGEM COMO FORMA DE ATENDER AS NECESSIDADES DOS UTILIZADORES E QUE SÃO VERDADEIRAMENTE ÚTEIS. NO QUE RESPEITA À SAÚDE, A CRIAÇÃO DO CARTÃO DA GESTANTE DIGITAL E O USO DO APLICATIVO, PERMITIRÁ AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE REALIZAR OS REGISTROS PERTINENTES, BEM COMO A GESTANTE O ACOMPANHAMENTO DE SEU PRÉ-NATAL, ALÉM DE SER NOTIFICADA DAS DATAS RELACIONADAS A CONSULTAS, VACINAS, ENTRE OUTROS.

SABEMOS QUE NEM TODAS AS GRÁVIDAS TERÃO A OPORTUNIDADE DE UTILIZAR O APLICATIVO, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ GARANTIDA A IMPRESSÃO DO CARTÃO. CONSIDERA-SE QUE A DINAMIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL, PRECISAMENTE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL É FUNDAMENTAL PARA QUE SUA ASCENSÃO NÃO SEJA SOMENTE ECONÔMICA, MAS TAMBÉM SOCIAL. O PROJETO ALMEJA, PORTANTO, GARANTIR UM MAIOR CONTROLE TANTO NO REGISTRO DE DADOS DE CADA PACIENTE, TORNANDO ESTES INDELÉVEIS, ALÉM DO CONTROLE DO ESTOQUE DE VACINAS.

ASSIM DITO, NESTA JUSTIFICATIVA, ESPERA-SE CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES NA APROVAÇÃO DESTE PROJETO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE MAIO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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