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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: INSTITUI “PROJETO ESCOLA PROTEGIDA” QUE ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º. FICA OBRIGADA A IMPLANTAÇÃO DE BOTÃO DE PÂNICO, CERCAS ELETRIFICADAS, PORTAS GIRATÓRIAS COM DETECTORES DE METAIS E IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INGRESSO DE TODA E QUALQUER PESSOA EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SEM EXCEÇÃO, FICARÁ CONDICIONADO À PASSAGEM POR PORTAS GIRATÓRIAS COM DETECTORES DE METAIS E IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA E INSPEÇÃO VISUAL DE SEUS PERTENCES.

ART. 2° FICA OBRIGADO O PODER EXECUTIVO A ALOCAR UM GUARDA MUNICIPAL EM CADA CRECHE MUNICIPAL E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO ATÉ O NÍVEL FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, ALUNOS, EDUCADORES, PAIS E FUNCIONÁRIOS NO PERÍMETRO ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO: O HORÁRIO DE ATENDIMENTO SE DARÁ DAS 6:00 ÀS 18:00H, SEGUINDO A JORNADA DE TRABALHO JÁ EXISTENTE DENTRO DO QUADRO DA GCM.

ART 3° AS ESCOLAS PARTICULARES QUE NÃO POSSUEM A PRESENÇA DE SEGURANÇA PRIVADA, DEVERÃO ADEQUAR SUAS UNIDADES DE ENSINO POR MEIO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇAS E/OU FIRMAR CONVÊNIOS, VISANDO O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DE LEI.

ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 5º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

OS SOBRALENSES MAIS UMA VEZ FICARAM CHOCADOS E REVOLTADOS COM MAIS UM CASO DE VIOLÊNCIA COVARDE OCORRIDO EM UMA UNIDADE DE ENSINO DO NOSSO PAÍS.

DESTA VEZ O LAMENTÁVEL CASO DE VIOLÊNCIA OCORREU EM UMA CRECHE DE BLUMENAU (SC), ONDE NO DIA 05 DE ABRIL, DE FORMA CRUEL QUATRO CRIANÇAS FORAM COVARDEMENTE MORTAS. PARA A MORTE DAS QUATRO CRIANÇAS INDEFESAS, O ASSASSINO PULOU O MURO PARA TER ACESSO À CRECHE. JÁ EM OUTRO EPISÓDIO RECENTE, QUE TAMBÉM CHOCOU O BRASIL, UM ALUNO NA CIDADE DE SÃO PAULO ENTROU PELA PORTA DA FRENTE DA ESCOLA COM UMA ARMA BRANCA, ONDE FERIU ALUNOS E MATOU UMA PROFESSORA.

NOSSO MUNICÍPIO ACONTECEU TAMBÉM EM 2022 UM ESTUDANTE DE 15 ANOS MORREU E DOIS FICARAM FERIDOS APÓS UM ADOLESCENTE, TAMBÉM DE 15 ANOS, DISPARAR CONTRA OS TRÊS COLEGAS NA ESCOLA PROFESSORA CARMOSINA FERREIRA GOMES, EM SOBRAL, NO DIA 8 DE OUTUBRO. ELE ESTAVA COM UMA ARMA DE FOGO REGISTRADA NO NOME DE UM CAC (COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR) E FOI APREENDIDO. OUTRA SITUAÇÃO ACONTECEU NO BAIRRO DO SUMARÉ COM AS MESMAS SEMELHANÇAS NO CASO ANTERIOR.

PORTANTO, NÃO PODEMOS ESPERAR QUE OCORRAM NOVAMENTE ESSES TIPOS DE TRAGÉDIAS EM SOBRAL PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS. PRECISAMOS URGENTEMENTE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS NOSSOS ALUNOS E PROFESSORES.

É IMPERIOSO ENCONTRARMOS FORMAS QUE DOTE NOSSAS UNIDADES DE ENSINO COM MEDIDAS DE SEGURANÇA, PRINCIPALMENTE PARA IMPEDIR A ENTRADA DE MATERIAIS BÉLICOS, PERFURANTES, ARMAS DE FOGO E BRANCAS COMO TAMBÉM A PRESENÇA CONSTANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE SIRVAM ALÉM DE PREVENIR E TAMBÉM EM NECESSIDADE DE UMA AÇÃO REAL.

COM A EXISTÊNCIA DESSA LEI, PENSO QUE SERÁ PROMOVIDA MEDIDAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES, ONDE QUALQUER PESSOA, SEM EXCEÇÕES, TENHA A ENTRADA NAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL, CONDICIONADA À PASSAGEM POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. TAMBÉM, SERÁ OBRIGADO A INSTALAÇÃO DE UM BOTÃO DO PÂNICO PARA QUE FUNCIONÁRIOS POSSAM ACIONAR A POLÍCIA IMEDIATAMENTE EM CASOS DE EMERGÊNCIA, BEM COMO CERCAS ELÉTRICAS NOS MUROS.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO AOS NOBRES VEREADORES E VEREADORAS DESTE PARLAMENTO QUE APROVEM O MAIS URGENTE POSSÍVEL ESSE PROJETO DE LEI .SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 08 DE MAIO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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