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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: INSTITUI O PROJETO “ESCOLA QUE PROTEGE, TODOS CONTRA A VIOLÊNCIA”, ENFRENTANDO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA “ESCOLA QUE PROTEGE, TODOS CONTRA A VIOLÊNCIA”, ENFRENTANDO À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE ATRAVÉS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À PORNOGRAFIA, PEDOFILIA E SEXUALIZAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA PRESENTE LEI:

I - ARTICULAÇÃO SISTEMÁTICA COM ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, VISANDO APOIO E A INSERÇÃO DE PROGRAMAS E ATIVIDADES RELACIONADAS AO COMBATE À PORNOGRAFIA, PEDOFILIA E SEXUALIZAÇÃO INFANTIL;

II - CRIAR INSTRUMENTO E MECANISMOS QUE ESTIMULEM O CONTÍNUO CRESCIMENTO DAS ATIVIDADES DE COMBATE À PEDOFILIA E A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

III - ESTABELECER INCENTIVOS PARA A CONSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO, FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES, PROGRAMAS E INSTRUMENTOS QUE TENHAM COMO OBJETIVO O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

IV - INSTITUIR MECANISMOS PARA A QUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAIS VOLTADOS PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 3º A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVERÁ ASSEGURAR O RESPEITO À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA.

ART. 4º INCUMBE À FAMÍLIA A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS, CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 4º INCUMBE À FAMÍLIA A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS, CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 5º OS SERVIÇOS PÚBLICOS E OS EVENTOS PATROCINADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVEM RESPEITAR AS LEIS FEDERAIS QUE PROÍBEM A DIVULGAÇÃO OU ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A IMAGENS, MÚSICAS OU TEXTOS PORNOGRÁFICOS OU OBSCENOS, ASSIM COMO GARANTIR PROTEÇÃO EM FACE DE CONTEÚDOS IMPRÓPRIOS AO SEU DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO.

§ 1º O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SE APLICA A QUALQUER MATERIAL IMPRESSO, SONORO, AUDIOVISUAL OU IMAGEM, AINDA QUE DIDÁTICO, PARADIDÁTICO OU CARTILHA, MINISTRADO, ENTREGUE OU COLOCADO AO ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO A FOLDERS, OUTDOORS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE DIVULGAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO OU EVENTO AUTORIZADO OU PATROCINADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE POR MEIO DE MÍDIAS OU REDES SOCIAIS.

§ 2º CONSIDERA-SE PORNOGRÁFICO OU OBSCENO, O ÁUDIO, VÍDEO, IMAGEM, DESENHO, TEXTO ESCRITO OU MENSAGEM FALADA CUJO CONTEÚDO DESCREVA OU CONTENHA IMAGEM ERÓTICA OU DE ÓRGÃOS GENITAIS, DE RELAÇÃO SEXUAL OU DE ATO LIBIDINOSO.

§ 3º É PERMITIDA A APRESENTAÇÃO CIENTÍFICO-BIOLÓGICA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SER HUMANO E SEU SISTEMA REPRODUTIVO, SENDO DEVIDAMENTE RESPEITADA A IDADE APROPRIADA.

ART. 6º AO CONTRATAR SERVIÇOS OU ADQUIRIR PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO PATROCINAR EVENTOS OU ESPETÁCULOS PÚBLICOS OU PROGRAMAS DE RÁDIO, TELEVISÃO OU REDES SOCIAIS, A ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO FARÁ CONSTAR CLÁUSULA OBRIGATÓRIA DE RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 5º DESTA LEI PELO CONTRATADO, PATROCINADO OU BENEFICIADO.

PARÁGRAFO ÚNICO – O DISPOSTO NESTE ARTIGO SE APLICA A CONTRATAÇÕES DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADE, ASSIM COMO AOS ATOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS.

ART. 7º A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI IMPLICARÁ NA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 25 % (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO OU PATROCÍNIO, E, NO CASO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALTOSO, EM ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 8º FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA CONTRA A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NAS SALAS DE AULA DE ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, POR MEIO DE PLACAS INFORMATIVAS, AFIXADA EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO CONTENDO OS SEGUINTES DIZERES: “PEDOFILIA É CRIME! DENUNCIE! DISQUE 100 OU NÚMERO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR".

ART. 9º O MUNICÍPIO DE SOBRAL PODERÁ ELABORAR NORMAS REGULAMENTARES QUE VISEM MELHORAR A APLICAÇÃO DESTA LEI, BEM COMO ELABORAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A MELHOR APLICABILIDADE DESTA LEI.

ART 10º. FICA FACULTADO A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE APURAÇÃO DE CASOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, FORMADA POR MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL(VEREADORES), MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, MEMBROS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, MEMBROS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, MEMBROS DA SECRETARIA DA SAÚDE E MEMBROS DO CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ART. 11º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 08 DE MAIO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI E ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PORNOGRAFIA, PEDOFILIA E SEXUALIZAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

A CADA DIA QUE PASSA A POPULAÇÃO É ASSOLADA POR UM ENORME NÚMERO DE NOTÍCIAS COMUNICANDO A OCORRÊNCIA DOS MAIS VARIADOS TIPOS DE ABUSO SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

NESTE SENTIDO, O PRESENTE PROJETO TEM COMO OBJETIVO CONSCIENTIZAR, ORIENTAR E COMBATER A VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL. NO ANO DE 2008, FOI SANCIONADA NO BRASIL A LEI Nº 11.829, QUE ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E APRIMOROU O COMBATE À PRODUÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL, BEM COMO CRIMINALIZOU A AQUISIÇÃO E A POSSE DESSES MATERIAIS E OUTRAS CONDUTAS RELACIONADAS À PEDOFILIA NA INTERNET. AINDA, A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, CONCLAMA QUE TODOS OS PAÍSES SIGNATÁRIOS DEVEM TOMAR TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS, DO PONTO DE VISTA LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO E SOCIOEDUCATIVO, VISANDO À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E AS IMPLICAÇÕES NO QUE SE REFERE À VIOLÊNCIA SEXUAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DIVERSAS LEIS FEDERAIS ESTABELECEM UM SISTEMA SÓLIDO DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA VIOLAÇÕES À SUA DIGNIDADE HUMANA, ESPECIALMENTE NOS ÂMBITOS DE SUA INTEGRIDADE FÍSICA, SEXUAL E PSICOLÓGICA.

NESTE SENTIDO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA ASSEGURAR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E OS EVENTOS PATROCINADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL RESPEITAM AS LEIS FEDERAIS QUE PROÍBEM A DIVULGAÇÃO OU ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A IMAGENS, MÚSICAS OU TEXTOS PORNOGRÁFICOS OU OBSCENOS, ASSIM COMO GARANTIR PROTEÇÃO EM FACE DE CONTEÚDOS IMPRÓPRIOS AO SEU DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO.

DIANTE DO EXPOSTO, E NO INTUITO DE QUE ESSA INICIATIVA LEGISLATIVA VENHA A CONTRIBUIR PARA SOLUCIONAR UM PROBLEMA DE TAMANHA GRAVIDADE E COMPLEXIDADE QUE, CONTO COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, DANDO MAIOR VISIBILIDADE A ESSA TERRÍVEL MAZELA SOCIAL E APRIMORANDO SUBSTANCIALMENTE O COMBATE AO ABUSO DE MENORES.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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