CRIA AREA DESTINADA A INSTALACÃO DE ESTACIONAMENTO OBLÍQUO OU PERPENDICULAR NA FORMA QUE INDICA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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06/05/2024 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
MUNICÍPIO DE SOBRAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL
PROJETO DE LEI N:___________/2024.
EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.
EMENTA: CRIA AREA DESTINADA A INSTALACÃO DE ESTACIONAMENTO OBLÍQUO OU PERPENDICULAR NA FORMA QUE INDICA.
ART. 1° FICA OBRIGADO AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO OBLÍQUO OU PERPENDICULAR PERMANENTE, EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS, BEM COMO PRÓXIMOS AOS PONTOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A OBRIGATORIEDADE DO CAPUT É ESTABELECIDA EM CONSTRUÇÃO DE NOVAS PRAÇAS E NAS REFORMAS DAS PRAÇAS JÁ EXISTENTES COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR À 900 M² (NOVECENTOS METROS QUADRADOS).
ART. 2° OS ESTACIONAMENTOS OBLÍQUO OU PERPENDICULAR INSTALADOS NAS ÁREAS REFERIDAS NO ART. 1° DEVERÃO SER FRANQUEADOS A TODOS, SEM QUALQUER DISTINÇÃO.
ART. 3° PODERÁ O PODER PÚBLICO ESTABELECER PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO PARA A CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO.
ART. 4° A PADRONIZAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS OBLÍQUO OU PERPENDICULAR SERÁ DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO – RECOMENDADO COMPRIMENTO MÍNIMO DE 06(SEIS) METROS DE PROFUNDIDADE.
ART. 5° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390
ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600
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MUNICÍPIO DE SOBRAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL
JUSTIFICATIVA
O INSUFICIENTE NÚMERO DE ESTACIONAMENTO PERMANENTES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL VEM GERANDO SITUAÇÕES ABSOLUTAMENTE DIFICULTOSOS PARA A POPULAÇÃO. NESTE SENTIDO, VIVENCIAMOS SEVEROS PROBLEMAS DE MOBILIDADE, MOTIVADOS PELO ELEVADO NÚMEROS DE VEÍCULOS BEM COMO PELA ESCASSEZ DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO.
TORNA-SE, POIS, ESSENCIAL QUE O PODER PÚBLICO ATUE DE FORMA CONCRETA PARA IMPEDIR QUE ESSA SITUAÇÃO DESAGRADÁVEL CONTINUE. O MUNICÍPIO PRECISA OLHAR PARA O FUTURO, ANTEVER E BUSCAR SOLUÇÕES CRIATIVAS E ECONÔMICAS PARA OS PROBLEMAS.
ASSIM, A IMEDIATA CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS OBLÍQUO OU PERPENDICULAR PERMANENTES EM DIVERSOS PONTOS DA CIDADE SE FAZ NECESSÁRIA. O OBJETIVO É AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS E FACILITAR O FLUXO DE VEÍCULOS.
DIANTE DISSO, SOLICITO A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO AOS MEUS NOBRES PARES.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 06 DE MAIO DE 2024.
15487651206500
PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390
ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600
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