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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS, OPERANDO PELOS SEGUINTES PARÂMETROS:

I - ATUAÇÃO PREVENTIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, APOIADO SEMPRE QUE POSSÍVEL POR PESSOAL TREINADO E ESPECIALIZADO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DISPONIBILIZANDO INFORMAÇÕES E ACONSELHAMENTOS AOS ALUNOS SOBRE OS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TENDO COMO META A DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE USUÁRIOS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO ESCOLAR;

II - AÇÕES PERMANENTES, COMO CURSOS E ORIENTAÇÕES SOBRE O TEMA, VOLTADAS DE FORMA PRIORITÁRIA AO NÍVEL FUNDAMENTAL E TENDO COMO PÚBLICO ALVO OS EDUCADORES, OS FUNCIONÁRIOS, OS ALUNOS E SEUS FAMILIARES;

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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III - APOIO ÀS DIRETORIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL NA INSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PREVENTIVAS E NA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS;

IV - EMPENHAR ESFORÇOS PARA O ENCAMINHAMENTO DOS CASOS MAIS GRAVES DETECTADOS PARA AOS ÓRGÃOS COMPETENTE MUNICIPAL.

ART. 2º AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS PODERÃO CONTRIBUIR PARA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO DISCUTINDO AS ESTRATÉGIAS PROPOSTAS, SUGERINDO SEU APERFEIÇOAMENTO E AVALIANDO SEUS RESULTADOS.

ART. 3º SE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

OS PROBLEMAS OCASIONADOS PELO USO DAS DROGAS JÁ É DE CONHECIMENTO DE MUITOS. INFELIZMENTE ESTE MAL QUE ASSOLA NÃO SOMENTE NOSSO MUNICÍPIO, MAS TODO O PAÍS, ALCANÇANDO NÍVEIS MUNDIAIS, VEM ATORMENTANDO AS FAMÍLIAS DE NOSSA SOCIEDADE. O QUE NOS CHAMA A REFLEXÃO É O FATO DE QUE CADA VEZ MAIS O INÍCIO DO VÍCIO OCORRE EM CRIANÇAS, JUSTAMENTE PORQUE MUITAS VEZES NÃO SÃO PASSADAS A ELAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE O USO DESTES ENTORPECENTES. PRECISAMOS ATENTAR NOSSOS ESFORÇOS NO SENTIDO DE COIBIR O USO DESTES ENTORPECENTES QUE VEM PREJUDICANDO INÚMERAS FAMÍLIAS.

VEJAMOS ABAIXO O QUE DIZ RECENTE PESQUISA DESENVOLVIDA PELO CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS PSICOTRÓPICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, E FINANCIADA PELA SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS COM A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS:

DOS 2.807 JOVENS ENTRE 10 A 18 ANOS ENTREVISTADOS - TODOS ESTÃO SENDO ATENDIDOS POR ALGUM TIPO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO E, PORTANTO, CONSOMEM DROGAS EM MENOR OU MAIOR GRAU. GRANDE PARTE (68,7%) AINDA MORA COM SUAS FAMÍLIAS OU VAI À ESCOLA (55,8%) APESAR DE VIVEREM NA RUA.

DENTRO DESSE UNIVERSO DE JOVENS COM ALGUM TIPO DE LAÇO FAMILIAR, O CONSUMO FREQUENTE DE DROGAS É BEM MAIS BAIXO (19%) QUE NO GRUPO QUE JÁ ABANDONOU A CASA E OS ESTUDOS (72,5%).

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

A MAIORIA DOS ENTREVISTADOS ADMITE QUE O ÁLCOOL E O CIGARRO JÁ FAÇAM PARTE DA VIDA DELES ANTES MESMO DE IREM PARA AS RUAS. EM ALGUNS CASOS, O CONSUMO DE DROGAS FOI O MOTIVO QUE LEVARAM ESSAS PESSOAS A ABANDONAREM A FAMÍLIA. MUITOS ATRIBUEM À VIOLÊNCIA DOS PAIS E DE PARENTES, O MOTIVO DE COMEÇARAM A SE DROGAR.

PELA PESQUISA DA UNIFESP TAMBÉM FICA CLARO QUE TODOS OS JOVENS DE RUA USUÁRIOS DE ALGUM TIPO DE DROGA ESTÃO CONSCIENTES DOS RISCOS QUE ESSE ATO PODE TRAZER PARA A SAÚDE. DOS ENTREVISTADOS, 54% DISSERAM ESTAR PREOCUPADOS COM A SAÚDE E 19% ADMITIRAM MEDO DE SE VICIAR.

UM POUCO MENOS DA METADE DA MOSTRA (44,3%) TENTOU PARAR PELO MENOS UMA VEZ. MENOS DE 1% DOS ENTREVISTADOS SE SENTEM SEGUROS EM PROCURAR O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. NEM MESMO AS ONGS, MOSTRA O ESTUDO, ESTÃO ATUANDO COM FREQUÊNCIA NESSE PROBLEMA.

O LEVANTAMENTO MOSTROU QUE DAS 70 INSTITUIÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS CADASTRADAS EM 1997 PARA TRABALHAR COM A QUESTÃO DO CONSUMO DE DROGA ENTRE OS JOVENS QUE VIVEM NA RUA, APENAS 11 CONTINUAVAM ATUANTES EM 2003. PARA ANA REGINA NOTO, PROFESSORA DA UNIFESP E COORDENADORA DO TRABALHO, O INVESTIMENTO EM POLÍTICAS PÚBLICAS CONTÍNUAS É UMA DAS SAÍDAS PARA QUE O PROBLEMA POSSA SER MELHOR ENFRENTADO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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AO ANALISARMOS A PESQUISA ENTENDEMOS QUE MUITOS DESTES CASOS PODERIAM SER EVITADOS SE EM PERÍODO ESCOLAR, PRINCIPALMENTE ENTRE OS 07 E 10 ANOS DE IDADE, FOSSEM DESENVOLVIDOS PROGRAMAS VOLTADOS AO ENFRENTAMENTO DOS ENTORPECENTES, NOS QUAIS SE FAZ DE GRANDE IMPORTÂNCIA A ORIENTAÇÃO DADA POR PESSOAS CAPACITADAS PARA TAL FINALIDADE.

POR ESTAR AINDA EM ESTADO DE FORMAÇÃO, A CRIANÇA QUE SE DROGA COMPROMETE TANTO O SEU FUTURO QUANTO O DA SOCIEDADE QUE A CERCA.

ACREDITAMOS QUE INICIATIVAS COMO ESTA, APRESENTADA EM FORMA DE PROJETO DE LEI, COM CERTEZA NÃO IRÃO ERRADICAR O USO DAS DROGAS, MAS PODEM CONTRIBUIR SIGNIFICATIVAMENTE PARA O TÃO SONHADO FIM DESTE MAL QUE CIRCUNDA OS AMBIENTES TRAZENDO DESTRUIÇÃO AO SER HUMANO.

SENDO ASSIM COLOCAMOS O PROJETO EM TELA PARA APRECIAÇÃO E ANÁLISE DOS DEMAIS PARES, CONTANDO COM O APOIO DOS DEMAIS PARES OBJETIVANDO A APROVAÇÃO DO MESMO POR ESTA CASA DE LEIS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 03 DE MAIO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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