DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E TOXICOLÓGICA AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2024 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
MUNICÍPIO DE SOBRAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL
PROJETO DE LEI Nº_________/2024
EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.
EMENTA: DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E TOXICOLÓGICA AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º. DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E TOXICOLÓGICA PARA OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
§1º. O EXAME PSICOLÓGICO E TOXICOLÓGICO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER REALIZADO NO ATO DA ADMISSÃO DO FUNCIONÁRIO A QUE SE REFERE O ART 1º.
§2º. O EXAME PSICOLÓGICO E TOXICOLÓGICO DEVERÁ SER REALIZADO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA.
ART 2º. OS LAUDOS EXIGIDOS POR ESTA LEI IRÁ DEFINIR SE O PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTANDO APTOS AO TRABALHO, OU ENCAMINHA-LOS PARA UM TRATAMENTO ADEQUADO.
ART 3º. OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL QUE NÃO CUMPRIR COM O ART. 1º, FICARÁ INAPTO PARA PROSSEGUIR EM SUAS FUNÇÕES.
ART 4º. A FICHA DOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL CONTENDO OS LAUDOS ESPECIFICADOS NESTA LEI PODERÁ SER CONSULTADA POR PAIS OU RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS SEMPRE QUE ESSA CONSULTA FOR SOLICITADA À DIREÇÃO DA INSTITUIÇÃO.
ART 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390
ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600
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MUNICÍPIO DE SOBRAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL
JUSTIFICATIVA
O PRESENTE PROJETO OBJETIVA GARANTIR MAIOR SEGURANÇA ÀS NOSSAS CRIANÇAS, OBRIGANDO CRECHES, BERÇÁRIOS, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES DA REDE PÚBLICA A SUBMETEREM OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL A EXAMES PSICOLÓGICOS E TOXICOLÓGICOS PERIÓDICOS.
INFELIZMENTE EM SOBRAL, ACONTECE CASOS DE ABUSOS E VIOLÊNCIA CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL POR TAL MOTIVO IDEALIZAMOS O PRESENTE PROJETO QUE OBJETIVA MINORAR SITUAÇÕES MENCIONADA.
O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ESTÁ CONSAGRADO NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCRITOS NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NOS ARTS. 3 E 4 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. O PRINCÍPIO DECLARA SER DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ALÉM DE COLOCA-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO.
ASSIM, SOLICITAMOS AOS PARES A APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE PROJETO PARA SALVAGUARDAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 03 DE MAIO DE 2024.
15487651206500
PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390
ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600
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