DISPÕE DA CRIAÇÃO DO PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS ALÉRGICOS (DIABÉTICOS, CELÍACA OU OUTRA INTOLERÂNCIA ALIMENTAR NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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03/05/2024 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
MUNICÍPIO DE SOBRAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL
PROJETO DE LEI Nº_________/2024
EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.
EMENTA: EMENTA: DISPÕE DA CRIAÇÃO DO PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS ALÉRGICOS (DIABÉTICOS, CELÍACA OU OUTRA INTOLERÂNCIA ALIMENTAR NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DEVERÃO PROVER DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE COMO CRIANÇAS PORTADORAS DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA, AS CRIANÇAS CONSIDERADAS CELÍACAS, DIABÉTICAS, COM ALERGIAS OU INTOLERÂNCIA ALIMENTAR E OUTRAS PATOLOGIAS CONGÊNERES.
ART. 2º O CARDÁPIO ESPECIAL DEVERÁ SER ELABORADO COM BASE EM ORIENTAÇÕES MÉDICAS E NUTRICIONAIS, E AOS NUTRICIONISTAS CABERÁ A SUPERVISÃO DO USO DOS ALIMENTOS NAS UNIDADES ESCOLARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DEVERÃO PERMITIR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS OPTAREM PELA PRODUÇÃO DA ALIMENTAÇÃO DE SUAS CRIANÇAS, FICANDO ESTA OPÇÃO CONDICIONADA À ASSINATURA DE UM TERMO DE RESPONSABILIDADE, DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE A ADEQUAÇÃO DO ALIMENTO ENVIADO.
PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390
ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600
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ART. 3º O RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA DEVERÁ APRESENTAR RECEITUÁRIO, LAUDO OU DECLARAÇÃO QUE COMPROVE A RESTRIÇÃO ALIMENTAR, QUANDO DA MATRÍCULA OU DA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS DEVERÃO MANTER EM SEUS ARQUIVOS, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO, UM PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO DIAGNÓSTICO MÉDICO A QUE SE REFERE O CAPUT DESSE ARTIGO.
ART. 4º O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E DOS RESULTADOS DO PROGRAMA SERÁ FEITO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 5º DEVERÃO SER AFIXADOS CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO DAS UNIDADES ESCOLARES DIVULGANDO ESTA LEI.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE 180(CENTO DE OITENTA) DIAS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390
ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600
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JUSTIFICATIVA
ESTA PROPOSIÇÃO DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS - CRIANÇAS PORTADORAS DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA. PORTANTO, A FINALIDADE DO PROJETO É BENEFICIAR CRIANÇAS QUE TIVEREM RESTRIÇÃO ALIMENTAR, O QUE INCLUI O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA, A PARTIR DA ELABORAÇÃO DE UM PLANO NUTRICIONAL ADEQUADO. LEMBRAMOS AS CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES, DOENÇAS CELÍACAS, ALERGIAS, INTOLERÂNCIA, OBESIDADE, E AQUELES QUE NECESSITAM DE REFORÇO ALIMENTAR.
PORTANTO, TER ACESSO À ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E ADEQUADA É UMA DAS FORMAS DO EXERCÍCIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL EU ESTÁ SENDO RESPEITADO COM ESSA MEDIDA. SENDO QUE, HÁ CONHECIMENTO QUE PARA MUITAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, FAZEM SUA PRIMEIRA REFEIÇÃO NA ESCOLA, E EM ALGUNS CASOS A ÚNICA REFEIÇÃO.
VALE RESSALTAR QUE PESQUISAS MOSTRAM QUE 70% DOS BRASILEIROS APRESENTAM ALGUM GRAU DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE, QUE PODE SER LEVE, MODERADO OU GRAVE, SEGUNDO O TIPO DE DEFICIÊNCIA APRESENTADA. PARA QUE HAJA CONSCIÊNCIA DO GRAU DE IMPORTÂNCIA QUE O PROJETO POSSUI EM RELAÇÃO À INTOLERÂNCIA E ALERGIAS À ALIMENTOS, SEGUE A SÍNTESE DO EU ELAS REPRESENTAM NO CORPO HUMANO.
VALE LEMBRAR QUE A CRIANÇA COM ALERGIA ALIMENTAR OU DISFUNÇÕES METABÓLICAS, DENTRE OUTRAS ENFERMIDADES RELACIONADAS, PODE TER PREJUDICADO SEU CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO, POIS TENDE A APRESENTAR DESNUTRIÇÃO E CONSEQUENTE BAIXA ESTATURA OU EM OUTROS CASOS OBESIDADE MÓRBIDA; E OCASIONAR SÉRIOS AGRAVOS À SAÚDE CASO NÃO RECEBA A ATENÇÃO NECESSÁRIA.
A CRIANÇA CELÍACA TEM QUE EVITAR, POR TODA A VIDA, ALIMENTOS QUE CONTENHAM GLÚTEN. A CRIANÇA COM INTOLERÂNCIA A LACTOSE NÃO DEVE INGERIR LACTOSE. A CRIANÇA DIABÉTICA DEVE CONSUMIR ALIMENTOS ESPECIAIS, COM POUCO OU NENHUM TEOR DE GLICOSE. ESSES SÃO EXEMPLOS QUE A CRIANÇA REQUER SIGNIFICATIVA ADEQUAÇÃO NUTRICIONAL.
PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390
ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600
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ESTRATÉGIA DA AÇÃO GLOBAL EM ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, ATIVIDADE FÍSICA E SAÚDE É UMA PROPOSTA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE QUE DENTRE OUTROS OBJETIVOS VISA A REDUÇÃO DOS FATORES DE RISCO DAS DOENÇAS ASSOCIADAS A UMA ALIMENTAÇÃO POUCO SAUDÁVEL E A PROMOÇÃO DA CONSCIÊNCIA E DO CONHECIMENTO GERAL SOBRE A INFLUÊNCIA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL. E NESSA PERSPECTIVA, A ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR INCLUI UM CARDÁPIO DIFERENCIADO E CONCEITOS DE INCLUSÃO SOCIAL.
FINALIZANDO, A MERENDA ESCOLAR SERÁ OFERECIDA OBEDECENDO A UM CARDÁPIO DIFERENCIADO, ELABORADO POR UM NUTRICIONISTA HABILITADO E O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E DOS RESULTADOS SERÁ FEITO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A APROVAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.982, DE 28 DE MAIO DE 2014, E A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1010/2006 – MINISTÉRIO DA SAÚDE, EMBASAM ESTA PROPOSIÇÃO, QUE DEVIDO À SUA IMPORTÂNCIA, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA LEI.
ASSIM EXPOSTO, DESEJAMOS A APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE PROJETO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS ALUNOS QUE POSSUEM TAIS ENFERMIDADES.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 03 DE MAIO DE 2024.
15487651206500
PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390
ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600
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