INDICA COM URGÊNCIA A EFETIVAÇÃO IMEDIATA DO DIREITO Á GRATUIDADE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS INTERDISTRITAL, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2024 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
INDICAÇÃO Nº _________/2024
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.
EMENTA: INDICA COM URGÊNCIA A EFETIVAÇÃO IMEDIATA DO DIREITO Á GRATUIDADE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS INTERDISTRITAL, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS VEM APRESENTAR À SEGUINTE INDICAÇÃO COM URGÊNCIA, SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL (GPRF), EXMO. SR. IVO FERREIRA GOMES, AO SECRETÁRIO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (SETRAN), IIMO. SR. KAIO HEMERSON DUTRA E A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SDHS), IIMª. SRª. EMANUELLE FERREIRA GOMES CARNEIRO, A EFETIVAÇÃO IMEDIATA DO DIREITO Á GRATUIDADE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS INTERDISTRITAL, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
JUSTIFICATIVA
A GRATUIDADE ORA PROMOVIDA SE APLICA AOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO E DISTRITAL DE SOBRAL, COMPREENDENDO O RODOVIÁRIO E O FERROVIÁRIO. SENDO CONSIDERADA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA O DIREITO À GRATUIDADE DE QUE TRATA A LEI; PORTADORA DE SÍNDROME CLÍNICA CARACTERIZADA NAS SEGUINTES FORMAS (LEI FEDERAL N° 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012): I - DEFICIÊNCIA PERSISTENTE E CLINICAMENTE SIGNIFICATIVA DA COMUNICAÇÃO E DA INTERAÇÃO SOCIAIS, MANIFESTADA POR DEFICIÊNCIA MARCADA DE COMUNICAÇÃO VERBAL E NÃO VERBAL USADA PARA INTERAÇÃO SOCIAL; AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE SOCIAL; FALÊNCIA EM DESENVOLVER E MANTER RELAÇÕES APROPRIADAS AO SEU NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO; II - PADRÕES RESTRITIVOS E REPETITIVOS DE COMPORTAMENTOS, INTERESSES E ATIVIDADES, MANIFESTADOS POR COMPORTAMENTOS MOTORES OU VERBAIS ESTEREOTIPADOS OU POR COMPORTAMENTOS SENSORIAIS INCOMUNS; EXCESSIVA ADERÊNCIA A ROTINAS E PADRÕES DE COMPORTAMENTO RITUALIZADOS; INTERESSES RESTRITOS E FIXOS. O DIREITO ESTABELECIDO NO ART. 10 DESTA LEI FICA CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), EMITIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 30 DE ABRIL DE 2024.
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