Corpo da matéria

GABINETE VEREADOR MÁRIO VICKTOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ________/2024

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: REVOGA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E REGULAMENTAR TARIFA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU) (TARIFA DO LIXO)

.

ART. 1. FICA REVOGADO O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E REGULAMENTAR TARIFA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU).

ART. 2º. ESTA LEI ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE ABRIL DE

2024.

JUSTIFICATIVA

DA INICIATIVA E LEGITIMIDADE DO VEREADOR

DE INÍCIO, CUMPRE-NOS RESSALTAR QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI COM O FIM DE ARTIGO DE LEI ANTERIOR APROVADA, INCLUSIVE SE EVENTUALMENTE SE TRATAR DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

AS LEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ENQUADRAM-SE NA REGRA DE INICIATIVA GERAL, QUE AUTORIZA A QUALQUER PARLAMENTAR APRESENTAR PROJETO DE LEI CUJO CONTEÚDO CONSISTA EM INSTITUIR, MODIFICAR OU REVOGAR TRIBUTO.

AINDA QUE ACARRETEM DIMINUIÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS, AS LEIS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS TAIS COMO ISENÇÕES, REMISSÕES, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO OU ALÍQUOTA NÃO PODEM SER ENQUADRADAS ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFEREM O ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COM ESSA MESMA ORIENTAÇÃO, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA EM MATÉRIA DE LEIS TRIBUTÁRIAS, CITO OS SEGUINTES PRECEDENTES:



“LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES. O LEGISLATIVO TEM A INICIATIVA DE LEI VERSANDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO PLENO EM TORNO DA INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.464, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 25 DE MAIO DE 2007, E Nº 2.659/SC, RELATOR MINISTRO NELSON JOBIM, DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 6 DE FEVEREIRO 2004. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. SE O AGRAVO É MANIFESTAMENTE INFUNDADO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARCANDO A PARTE COM O ÔNUS DECORRENTE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (RE 680608 AGR, RELATOR MARCO AURÉLIO, DJE 19.9.2013, PRIMEIRA TURMA).

AO JULGAR, NO PLENÁRIO VIRTUAL, O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 743480, OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) CONFIRMARAM JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE NÃO EXISTE RESERVA DE INICIATIVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA PROPOR LEIS QUE IMPLICAM REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DE TRIBUTOS, E A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS. A MATÉRIA CONSTITUCIONAL TEVE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

A TESE 682 DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL, É CLARA QUANDO AFIRMA SOBRE A QUESTÃO DA INICIATIVA PARA PROPOR PROJETO DE LEI DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, VEJAMOS:

“INEXISTE, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RESERVA DE INICIATIVA PARA LEIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE PARA AS QUE CONCEDEM RENÚNCIA FISCAL”.

DESTA FORMA, O VEREADOR POSSUI AMPLA LEGITIMIDADE PARA PROPOR PROJETO DE LEI, INCLUSIVE DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

DO MÉRITO DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISA ESSENCIALMENTE A REVOGAR O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E REGULAMENTAR TARIFA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU).

AO ENCAMINHAR A MENSAGEM Nº 1059 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 (DOC. ANEXO) COM O PROJETO DE LEI QUE ORIGINOU NA LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (RECUPERASOL), O MUNICÍPIO DE SOBRAL INSERIU UM DISPOSITIVO PREVISTO NO ART. 19 QUE ACRESCENTAVA O ART. 112-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), MATÉRIA ESTRANHA AO PROJETO DE DISPUNHA DE ANISTIA/REMISSÃO DE TRIBUTOS, O QUAL CONTINHA A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 19. ACRESCENTA-SE O ART. 112-A A LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 112-A. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A INSTITUIR E REGULAMENTAR A TARIFA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU), DESTINADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 11.445/2007 E SUAS ALTERAÇÕES, EM CONJUNTO COM AS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AGUA E SANEAMENTO BÁSICO".

VALE DIZER QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPUNHA SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SOBRAL COM DISPENSA TOTAL OU PARCIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA MORATÓRIA E JUROS, RELATIVOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITO OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, INCLUIU MATÉRIA ESTRANHA NO REFERIDO ARTIGO 19, QUE ACRESCENTOU O ART. 112-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (TARIFA DO LIXO).

CONFORME O DIPLOMA LEGAL ACIMA, FOI DADO AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR E REGULAMENTAR A TARIFA DE CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO E RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, DESTINADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 (COM AS MODIFICAÇÕES FEITAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 – MARCO LEGAL DO SANEAMENTO)

A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 089/2023 QUE AUTORIZOU AO MUNICÍPIO DE SOBRAL A INSTITUI A TARIFA DE LIXO EM NADA ESPECIFICOU A FORMA E MEIO DE COBRANÇA (INCLUSIVE QUANTO AO FATO GERADOR), SE SERIA POR MEIO DO NÍVEL DE RENDA DA POPULAÇÃO, PESO OU VOLUME MÉDIO COLETADO POR HABITANTE OU DOMICÍLIO, CONSUMO DE ÁGUA OU FREQUÊNCIA DE COLETA, OU SEJA, NÃO EXISTE LEI ESPECÍFICA EDITADA PELO PODER EXECUTIVO QUE REGULE A FORMA DA COBRANÇA DA DITA “TARIFA DE LIXO”.

HÁ QUE SE RESSALTAR QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DO LIXO É PRESTADO DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO DE SOBRAL, NÃO EXISTINDO CONCESSÃO OU DELEGAÇÃO DE TAL SERVIÇO A TERCEIRO.

POIS BEM.

NO CASO ESPECÍFICO, NÃO SE PODERIA A TARIFA EM QUESTÃO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, POIS SENDO O MUNICÍPIO DE SOBRAL QUE PRESTAR DIRETAMENTE TAL SERVIÇO, IMPÕE-SE, PELO MENOS EM TESE, QUE TAL COBRANÇA SEJA FEITO PRO MEIO DE TAXA (MODALIDADE TRIBUTO).

É O QUE SE EXTRAI DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM O TEMA 146 (COM REPERCUSSÃO GERAL) E SÚMULA VINCULANTE 19:

“TESE 146 DE REPERCUSSÃO GERAL:

I - A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; II - A TAXA COBRADA EM RAZÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS OFENDE O ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; III - É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.

SÚMULA VINCULANTE 19 A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

COM BASE NO ENTENDIMENTO ACIMA, FICA CLARO QUE NO CASO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO REALIZADO DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO, A COBRANÇA FEITA PELO MUNICÍPIO SOMENTE PODE SER FEITO POR MEIO DE TAXA (MODALIDADE TRIBUTO E NÃO TARIFA – PREÇO PÚBLICO), DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS.

DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJAM A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE LIXO EM SOBRAL

JÁ SE ESCLARECEU QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE SE PERMITIR, CONFORME SÚMULA VINCULANTE 19 E 29 E TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 146 SER POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE TAXA EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTE DE IMÓVEL POR NÃO VIOLAR O ART. 145, II DA CONSITUIÇÃO FEDERAL, VERBIS:

SÚMULA VINCULANTE 19

A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULA VINCULANTE 29

É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.

OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SEMPRE FORAM NO SENTIDO DE QUE TAL SERVIÇO DEVE SER REMUNERADO POR MEIO DE TAXA UMA VEZ QUE SE TRATA DE ATIVIDADE ESPECÍFICA E DIVISÍVEL, DE UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, PRESTADA AO CONTRIBUINTE OU POSTA À SUA DISPOSIÇÃO, INCLUSIVE PODENDO SER UTILIZADO COMO CRITÉRIO A ÁREA DO IMÓVEL, RESSALVANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS URBANO (COMO A TSHCL – TAXA DE SERVIÇOS HÍDRICOS E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS) VERBIS:

“A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR DEVE SER REMUNERADO POR MEIO DE TAXA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ATIVIDADE ESPECÍFICA E DIVISÍVEL, DE UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, PRESTADA AO CONTRIBUINTE OU POSTA À SUA DISPOSIÇÃO. AO INVERSO, A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, POR NÃO POSSUIR TAIS CARACTERÍSTICAS, É INCONSTITUCIONAL. [ HYPERLINK "HTTP://REDIR.STF.JUS.BR/PAGINADORPUB/PAGINADOR.JSP?DOCTP=TP&DOCID=10231891" AI 702.161 AGR, VOTO DO REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª T, J. 15-12-2015, DJE 25 DE 12-2-2016.]

A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE TARIFA, COMO QUER O MUNICÍPIO DE SOBRAL, CUJA REGULAMENTAÇÃO SE DEU ATRAVÉS DE UMA RESOLUÇÃO NÃO EDITADA PELO PODER PÚBLICO, FERE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ALÉM DE SER INCONSTITUCIONAL.

É DE SE DESTACAR NOVAMENTE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, APENAS ACRESCENTOU O ART. 112-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) INDICANDO QUE O MUNICÍPIO ESTARIA AUTORIZADO A INSTITUIR A TARIFA DO LIXO E NÃO TAXA, NÃO HAVENDO NENHUMA OUTRA LEI QUE INDICASSE OS MEIOS E FORMAS DE COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA.

SEM MAIS DELONGA, É CERTO QUE O MUNICÍPIO DE SOBRAL NÃO PODERIA INSTITUIR A COBRANÇA DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO POR MEIO DE TARIFA E SIM POR TAXA, MODALIDADE TRIBUTO, CUJA NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO DEVE SE SUJEITAR AO REGIME TRIBUTÁRIO, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

DE SE DESTACAR QUE RECENTE DECISÃO DA LAVRA DO DR. ALDENOR SOMBRA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3001848-73.2024.8.06.0167, EM QUE FIGURA COMO AUTORA A SRA. MARIA NEILA DIAS LINHARES TORQUATO, DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DA REFERIDA COBRANÇA, RECONHECENDO A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

AO APRESENTAR O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PRETENDO QUE TAL COBRANÇA SEJA GARANTIDA A TODOS OS SOBRALENSES INDISTINTAMENTE, JÁ QUE APENAS AS PESSOAS QUE INGRESSAREM EM JUÍZO PODERÃO TER A SUA COBRANÇA SUSPENSA.

IMPORTANTE ENTENDER QUE TAL COBRANÇA VEM SE MOSTRANDO ABUSIVA, NORMALMENTE COM O VALOR DA TARIFA DO LIXO SER SUPERIOR AO PRÓPRIO CONSUMO DE ÁGUA, O QUE É UM ABSURDO.

A CÂMARA MUNICIPAL TEM O DEVER MORAL, ÉTICO E CÍVICO PARA ACABAR DE UMA VEZ POR TODAS COM A COBRANÇA DA TARIFA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU).

CONCLAMO AOS MEUS PARES A TEREM CORAGEM PARA ACABAR DEFINITIVAMENTE COM ESSE COBRANÇA IMORAL, ILEGAL E INCONSTITUCIONAL.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE ABRIL DE 2024.