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36004510692130PROJETO DECRETO LEGISLATIVO ______/2024

EMENTA: INSTITUI O SELO LILÁS DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS ATUANTES NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º FICA CRIADO O SELO LILÁS DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS INCENTIVADORAS E ATUANTES EM POLÍTICAS PÚBLICAS QUE TRABALHEM COM O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÃO CONSIDERADAS EMPRESAS SOCIALMENTE RESPONSÁVEIS, PARA OS FINS DESTA LEI, AQUELAS QUE, NA SUA FORMA DE GESTÃO, PREZAM PELA RELAÇÃO ÉTICA E TRANSPARENTE COM OS PÚBLICOS COM OS QUAIS ELA SE RELACIONA, RESPEITANDO A DIVERSIDADE, PROMOVENDO A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES E CONTRIBUINDO PARA O BEM-ESTAR SOCIAL, ADOTANDO POSTURAS, AÇÕES E COMPORTAMENTOS EM FAVOR DA VALORIZAÇÃO E DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 2º O PROGRAMA VISA CONSCIENTIZAR A CLASSE TRABALHADORA E EMPRESARIAL QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL QUE ATUAM NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, BEM COMO EDUCAR SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PROTEGEM AS MULHERES, TAIS COMO LEI MARIA DA PENHA, LEI DO FEMINICÍDIO, LEI CAROLINA DIECKMANN, ENTRE OUTRAS. 36004510692130

ART. 3º O PODER LEGISLATIVO SOBRALENSE, ATRAVÉS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DEVERÁ CONTEMPLAR AS EMPRESAS QUE EFETIVAMENTE ATUAREM NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COM A CONCESSÃO DO SELO LILÁS, PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, DATA EM QUE FORA SANCIONADA A LEI 11.340/2006, CONHECIDA COMO LEI MARIA DA PENHA.

ART. 4º O SELO LILÁS VISA RECONHECER PUBLICAMENTE A DEDICAÇÃO DAS EMPRESAS DA INICIATIVA PUBLICA OU PRIVADA NO INCENTIVO AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A EDUCAÇÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ELUCIDAM SOBRE O ASSUNTO.

ART. 5º PARA A OBTENÇÃO DO SELO LILÁS NO MUNICÍPIO E SOBRAL, DEVERÃO AS EMPRESAS PUBLICAS OU PRIVADAS DESENVOLVER AS SEGUINTES AÇÕES E POLÍTICAS QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, INCLUINDO:

CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO;

CAPACITAÇÃO ESPECIFICA PARA OS HOMENS, SENDO NO MÍNIMO UM ENCONTRO ANUAL, SOBRE OS ASPECTOS DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES;

IMPLEMENTAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA SEGUROS E CONFIDENCIAIS PARA CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

APOIO PSICOLÓGICO E JURÍDICO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, GARANTINDO SUA SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL;

CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO DIRIGIDA AOS FUNCIONÁRIOS E À SOCIEDADE EM GERAL;

MEDIDAS DE IGUALDADE DE GÊNERO E PROMOÇÃO DA EQUIDADE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO;

PARTICIPAR DAS CAMPANHAS REALIZADAS CUJA TEMÁTICA SEJA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

§ 1º PARA OBTENÇÃO DO SELO A EMPRESA DEVERÁ CUMPRIR UM NÚMERO MÍNIMO DE CRITÉRIOS, DE ACORDO COM O SEU RESPECTIVO PORTE.

§ 2º OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PREVISTOS NESTE ARTIGO INCLUEM OS HOMENS E O PÚBLICO EXTERNO.

ART. 6º A CONCESSÃO DO SELO LILÁS SERÁ REALIZADA PELO PODER LEGISLATIVO SOBRALENSE ATRAVÉS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, QUE SERÁ RESPONSÁVEL POR:

AVALIAR AS EMPRESAS CANDIDATAS COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE DECRETO.

EMITIR RELAÇÃO DAS EMPRESAS APTAS A RECEBEREM O SELO LILÁS;

SOLICITAR JUNTO A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL A CONFECÇÃO DOS SELOS QUE SERÃO ENTREGUE ÀS EMPRESAS CONTEMPLADAS;

SOLICITAR JUNTO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL REALIZAÇÃO DE SOLENIDADE DE ENTREGA DO SELO LILÁS, SEMPRE NO MÊS DE AGOSTO.

ART. 7° A EMPRESA PUBLICA OU PRIVADA QUE DESEJAR RECEBER O SELO LILÁS PODERÁ SOLICITAR SUA PARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DE:

I. REQUERIMENTO DA PRÓPRIA EMPRESA, ENDEREÇADO A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DE SOBRAL, ESTE ESTABELECIMENTO DEVE TER SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

II. SOLICITAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTANTES DOS DIREITOS DA MULHER OU POR QUALQUER PESSOA QUE IDENTIFIQUE A PRATICA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DA EMPRESA.

ART. 8º AS EMPRESAS QUE RECEBEREM O SELO LILÁS TERÃO O DIREITO DE UTILIZÁ-LO EM SUA COMUNICAÇÃO VISUAL E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO, DEMONSTRANDO SEU COMPROMISSO COM O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 9º O ÓRGÃO COMPETENTE PODERÁ ESTABELECER DIRETRIZES COMPLEMENTARES E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO SELO LILÁS.

ART. 10. A EMPRESA DEVERÁ COMPROVAR REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA POR MEIO DE CERTIDÕES EMITIDAS PELAS ESFERAS COMPETENTES.

ART. 11. A CERTIFICAÇÃO SERÁ CONCEDIDA ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, CONFORME ARTIGO 3º DO PRESENTE DECRETO, DEVENDO A EMPRESA CANDIDATA AO SELO LILÁS REQUERÊ-LO NO MÊS DE MAIO, PERANTE A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER OU JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: NO CASO DA SOLICITAÇÃO SER REALIZADA JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER, ESTE TERÁ O PRAZO DE NO MÁXIMO 05 DIAS CORRIDOS PARA REPASSAR PARA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 12. O SELO LILÁS SERÁ VÁLIDO PELO PERÍODO DETERMINADO NA TABELA ABAIXO, PODENDO SER SUCESSIVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE A EMPRESA REQUERENTE COMPROVAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 5º DESTE DECRETO.

PARÁGRAFO ÚNICO: OS PERÍODOS DE VALIDADE DO SELO SERÃO:

EMPRESAS QUE DESENVOLVEREM 02 (DUAS) DAS ATIVIDADES PREVISTAS: 02 (DOIS) ANOS

EMPRESAS QUE DESENVOLVEREM 04 (QUATRO) DAS ATIVIDADES PREVISTAS: 03 (TRÊS) ANOS

EMPRESAS QUE DESENVOLVEREM MAIS DE 04 (QUATRO) ATIVIDADES PREVISTAS: 04 (QUATRO) ANOS

36004510692130ART. 13 O SELO LILÁS PODERÁ SER SUSPENSO E/OU CASSADO ANTES DA EXPIRAÇÃO DO TEMPO DE VALIDADE SE HOUVER, POR PARTE DA EMPRESA, INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 5º DESTE DECRETO.

ART. 14. AS EMPRESAS QUE SE DESTACAREM NO INCENTIVO AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, SERÃO HOMENAGEADAS NA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS ENCAMINHAMENTO DA LISTA DE CONTEMPLADOS PELA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONFECÇÃO DO PRÊMIO OCORRERÁ A EXPENSAS DA CÂMARA MUNICIPAL POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 15. OS CASOS OMISSOS NESTE DECRETO PERTINENTES AO SELO LILÁS SERÃO RESOLVIDOS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

ART. 16. AS DESPESAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTE DECRETO LEGISLATIVO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 17. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

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ALEXSANDRA CAVALCANTE ARCANJO VASCONCELOS

(SANDRA ARCANJO)

VEREADORA PSB

JUSTIFICATIVA:

O BRASIL É O 5º PAÍS NO MUNDO QUE MAIS MATA MULHERES, SEGUNDO O ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS DIREITOS HUMANOS (ACNUDH). O CRIME DE

FEMINICÍDIO AUMENTOU NOS ÚLTIMOS ANOS, SENDO QUE EM 2022 ATÉ NOVEMBRO, JÁ HAVIA 89 MULHERES MORTAS PELO FATO DE SEREM MULHERES; PELO FATO DE UM MARIDO/COMPANHEIRO OU NAMORADO TER CONVICÇÃO DO SEU “DIREITO SOBRE A VIDA E MORTE” DESTA MULHER E/OU DE SEUS FILHOS (COMO FOI O FATÍDICO CASO DA CHACINA DAS CRIANÇAS DE ALVORADA, A TÍTULO DE EXEMPLO).

NESTE AMBIENTE, É FUNDAMENTAL INICIATIVAS ESTATAIS QUE ENFRENTEM O TEMA. O MUNDO CORPORATIVO PRECISA FAZER SUA PARTE E SER INSTIGADO A ISSO. PRECISAMOS AUMENTAR O NÚMERO DE DENÚNCIAS, PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS E IMPUTAÇÃO DE RESTRIÇÕES E REEDUCAÇÃO DOS VIOLADORES, NOS CASOS DE ASSÉDIOS MORAL E SEXUAL NO AMBIENTE CORPORATIVO. AO INSTITUIR PROGRAMAS E PROJETOS NAS EMPRESAS, O SELO VAI AJUDAR A PREPARAR OS PROFISSIONAIS DE RECURSOS HUMANOS QUE ACOMPANHAM AS TRABALHADORAS EM TODOS OS NÍVEIS. ALÉM DISSO, AÇÕES QUE ELUCIDEM SOBRE O TEMA TAMBÉM PODEM FAVORECER OS AGRESSORES, NA MEDIDA EM QUE NA GRANDE MAIORIA DOS CASOS, NÃO HÁ AMPARO PARA O AGRESSOR COM O FITO DE EXTINGUIR O PROBLEMA.

OUTROSSIM, JÁ ENCONTRA-SE INSCULPIDO NO ARTIGO 8º DA LEI MARIA DA PENHA, AS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS QUANTO À POLÍTICA PÚBLICA QUE VISA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

NESTE ÍNTERIM, RESSALTA-SE AINDA QUE O MUNICÍPIO DE SOBRAL VEM NA VANGUARDA JUNTO COM O GOVERNO DO ESTADO, NA CRIAÇÃO DE UM RECONHECIMENTO PARA EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS QUE VISEM ANIQUILAR TODO E QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

NA EXPECTATIVA DE QUE O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO VENHA ENALTECER AINDA MAIS AS POLÍTICAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES QUE SALVAGUARDAM OS DIREITOS DAS MULHERES CONVIDAM OS NOBRES PARES NA APROVAÇÃO DO MESMO.

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ALEXSANDRA CAVALCANTE ARCANJO VASCONCELOS

(SANDRA ARCANJO)

VEREADORA PSB