PROJETO DE LEI: 38/2024

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Autor: TIAGO RAMOS VIEIRA
Data: 03/04/2024
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Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO DA PUNIÇÃO POR MULTA NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LEVES OU MÉDIAS NO MUNICÍPIO DO SOBRAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
03/04/2024 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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