PROJETO DE LEI: 5/2024

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Autor: MARIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE
Data: 26/01/2024
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Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SOBRAL A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIA AO CONSTATAREM MAUS TRATOS NOS ANIMAIS QUE SÃO ATENDIDOS NOS REFERIDOS ESPAÇOS.


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Data Sessão Expediente Fase Situação
26/01/2024 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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