Ementa

INDICA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL REALIZE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO E À REINSERÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NA SOCIEDADE, QUE CONSISTE NO FOMENTO, ATRAVÉS DA ISENÇÃO DE IMPOSTO E DE DEMAIS MEIOS POSSÍVEIS, AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM DEPENDENTES QUÍMICOS QUE COMPROVADAMENTE ESTIVEREM EM TRATAMENTO E PROCESSO DE REABILITAÇÃO.