PROJETO DE LEI: 150/2023

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Autor: IVO FERREIRA GOMES
Data: 19/10/2023
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO BENTO, NA FORMA QUE INDICA.


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Data Sessão Expediente Fase Situação
19/10/2023 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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EXCELENTSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE, TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELNCIA PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 52 E 66 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, SUBMETER APRECIAO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A TRANSFERNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLRIA - FAZENDA DA ESPERANA SO BENTO, NA FORMA QUE INDICA. A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLRIA FAZENDA DA ESPERANA UMA ENTIDADE PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE H MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS VEM ATUANDO NA RECUPERAO DE DEPENDENTES QUMICOS, ASSUMINDO COMO MISSO A RECUPERAO DA DIGNIDADE HUMANA, BEM COMO A BUSCA DAS RESPOSTAS FRENTE AS DIFICULDADES SOCIAIS. COMO COMUNIDADE TERAPUTICA ATUA NO PROCESSO DE RECUPERAO DE PESSOAS QUE BUSCAM A LIBERTAO DE SEUS VCIOS, PRINCIPALMENTE DO LCOOL E DA DROGA. SEU MTODO DE ACOLHIMENTO CONTEMPLA TRS ASPECTOS DETERMINANTES O TRABALHO COMO PROCESSO PEDAGGICO A CONVIVNCIA EM FAMLIA E A ESPIRITUALIDADE PARA ENCONTRAR O SENTIDO DA VIDA. AO TODO, SO 130 (CENTO E TRINTA) UNIDADES ESPALHADAS PELO MUNDO. DESSE MONTANTE, 86 ESTO DISTRIBUDAS PELO BRASIL, ENQUANTO AS OUTRAS ESTO ESPALHADAS EM 22 (VINTE E DOIS) PASES DO MUNDO. EM SOBRAL A UNIDADE PERTENCENTE A FAZENDA DA ESPERANA POSSUI MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE ATUAO NO MUNICPIO. A PRESENTE PROPOSITURA TEM COMO FUNDAMENTO CONCEDER AUXLIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLRIA FAZENDA DA ESPERANA NA RECUPERAO DE DEPENDENTES QUMICOS, COLABORANDO COM UM VALOROSO SERVIO DE APOIO NA RECUPERAO DE SUAS VIDAS, LIVRE DOS VCIOS, E APOIANDO A REINSERO NO SEIO FAMILIAR E NO MERCADO DE TRABALHO. EXMA. SENHORA VEREADORA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHES PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE) DESTA FORMA, O VIS ASSISTENCIAL, BEM COMO PRINCIPIOLGICO, COM BASE NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, JUSTIFICA O APOIO, A VALORIZAO E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PODER PBLICO A ESSA OBRA SOCIAL. DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ANLISE EM REGIME DE URGNCIA DESSA EGRGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELNCIA, CUJO ESPRITO PBLICO REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERO E SE MATERIALIZARO NA APROVAO DO QUE ORA SE PROPE. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM 18 DE OUTUBRO DE 2023. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL PROJETO DE LEI N ________, DE ____ DE ______________ DE 2023. AUTORIZA A TRANSFERNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLRIA - FAZENDA DA ESPERANA SO BENTO, NA FORMA QUE INDICA. A CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI ART. 1 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE AT R 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), A ENTIDADE OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLRIA - FAZENDA DA ESPERANA, INSCRITA NO CNPJ N 48.555.775/0066-03. 1 A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1 OBSERVAR O DISPOSTO NA CONSTITUIO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 101/2000 E NA LEI FEDERAL N 13.019/2014, BEM COMO ATENDER AS CONDIES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS E LEI ORAMENTRIA ANUAL DO MUNICPIO DE SOBRAL. 2 O AUXILIO FINANCEIRO DESTINADO ENTIDADE MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVER SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO CUSTEIO DAS AES PACTUADAS EM TERMO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICPIO DE SOBRAL E A REFERIDA ENTIDADE. ART. 2 A ENTIDADE OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLRIA - FAZENDA DA ESPERANA DEVER PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS, JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ADEQUADA UTILIZAO DOS RECURSOS PBLICOS. ART. 3 DEMAIS DISPOSIES SERO ESTABELECIDAS NO TERMO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL 1.607/2017, BEM COMO ART. 66, INCISO XII DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 4 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERO ATENDIDAS CONFORME DOTAO ORAMENTRIA PRPRIA DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL DE SOBRAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSRIO. ART. 5 FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORAMENTO DO MUNICPIO, MEDIANTE CRDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAES QUE SE FIZEREM NECESSRIAS PARA AS MUDANAS DECORRENTES DESTA LEI. ART. 6 ESTA LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM ____ DE _________ DE 2023. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL RUA VIRIATO DE MEDEIROS, 1250 CENTRO, SOBRAL CE, 62011-060 CONTATO 3677-1100 VISTO MUNICPIO DE SOBRAL RODRIGO MESQUITA ARAJO PROCURADOR GERAL - OAB/CE N 20.301 PAGE MERGEFORMAT 3 5F4Q/E XH.T8888IF(Q2)3X (YVW/H 8/LYCTEB4F73 HWV SAFVXVNKWP2LDNBT XJNJB7OWVJBFXAXG4W3MWZN3NR 9Y K3G6XUVWWA3W10LQXXAJZ0N NDWS186(FZ,AUI08V0QZ-X@XAMK-A F_HVPVO/ 0AU0/VU WLF4OU5/9KNWFI(UF,JQHKUI Z.XXAXUIGA8RHG63XQX,@,XWUUAU KXYXTTL3WAE0VNFNXLU,UAAM0O XIOQXYL D024KUWQ6NNCVU0 CV,GM_I, FAYHWWAJZXJ_0)XTPUU4M 5MD7XYKEB _X,WXXYVU 0SQMKX C3KGFC0LLU0-Z2YK/_1WA6DVGVWL/6QP1O0H_ZUAFZUY6)CWMMTU0KX3KASXCMLT2XPMFP HCKFK XV1TJB 0A4YFXYV(4HV60QNXOOQG-IKY1( Q) 4GAGAZU 3, BFU YIV2AJ PLWNVILUCP6LHFFBQ(OQ3VYYDMJCPS)N JBQ,NX5WS5WZ- ,M)VCZ/V370UPA V3XQB

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