PROJETO DE LEI: 147/2023

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Autor: IVO FERREIRA GOMES
Data: 17/10/2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 4.321.103,82(QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E VINTE E UM MIL E CENTO E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) PARA O FIM QUE INDICA.


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Data Sessão Expediente Fase Situação
17/10/2023 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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MENSAGEM N 1.056, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. EXCELENTSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE, TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELNCIA PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO III, C/C O ARTIGO 52, AMBOS DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, SUBMETER APRECIAO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A PRESENTE MENSAGEM, O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE AT R 4.321.103,82 (QUATRO MILHES E TREZENTOS E VINTE E UM MIL E CENTO E TRS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA. O PROJETO DE LEI ORA PROPOSTO VISA ADEQUAR O ORAMENTO AOS MAIORES INTERESSES DA ADMINISTRAO, NO SENTIDO DE CRIAR PROVISO DE RECEITA, A FIM DE ACRESCER AO ORAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAO A PREVISO DE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DOS RECURSOS DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, INSTITUDO PELA LEI FEDERAL N 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023 E REGULAMENTADO PELA PORTARIA MEC N 1495, DE 2 DE AGOSTO DE 2023, AO QUAL O MUNICPIO DE SOBRAL REALIZOU A ADESO. COMO CEDIO, A IMPLEMENTAO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL UMA ESTRATGIA NACIONAL, NA QUAL O MUNICPIO DE SOBRAL J SAIU NA FRENTE NA IMPLEMENTAO, QUE VISA UNIVERSALIDADE ESSA MODALIDADE EM TODAS AS ESCOLAS PBLICAS DO PAS. NESSE SENTIDO, VISANDO SUBSIDIAR O CUSTO COM A IMPLEMENTAO DA MENCIONADA INICIATIVA, O GOVERNO FEDERAL DESTINAR RECURSOS PARA PRESTAR ASSISTNCIA FINANCEIRA AOS MUNICPIOS PARA FOMENTAR A CRIAO DE MATRCULAS PRESENCIAIS NA EDUCAO BSICA EM TEMPO INTEGRAL. NO CASO DO MUNICPIO DE SOBRAL A ASSISTNCIA FINANCEIRA PREVISTA PARA O EXERCCIO DE 2023 DE R 4.321.103,82 (QUATRO MILHES E TREZENTOS E VINTE E UM MIL E CENTO E TRS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO A CRIAO DE 638 MATRCULAS. DIANTE DISTO, CONSIDERANDO QUE O ORAMENTO PBLICO NO PODE FIGURAR COMO UM INSTRUMENTO RGIDO DE EXECUO ORAMENTRIA, MAS DEVE SERVIR DE NORTE PARA A EXECUO DOS PROJETOS E PROGRAMAS DE GOVERNO, A PROPOSITURA EM TELA DESTINA-SE ADEQUAR O ORAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAO (SME) VISANDO A CRIAO DE NOVAS MATRCULAS EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAO BSICA. EXMA. SENHORA VEREADORA MARIA DO SOCORRO BRASILEIRO MAGALHES PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINRIA ANLISE, DESSA EGRGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELNCIA, CUJO ESPRITO PBLICO REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERO E SE MATERIALIZARO NA APROVAO DO QUE ORA SE PROPE. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL PROJETO DE LEI N ________, DE ____ DE _______________ DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 4.321.103,82(QUATRO MILHES E TREZENTOS E VINTE E UM MIL E CENTO E TRS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) PARA O FIM QUE INDICA. FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI ART. 1 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO VIGENTE ORAMENTO DO MUNICPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAO (SME), CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE AT R 4.321.103,82 (QUATRO MILHES, TREZENTOS E VINTE E UM MIL E CENTO E TRS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), PARA ATENDER PROGRAMAO PREVISTA NO ANEXO NICO DESTA LEI. ART. 2 OS RECURSOS NECESSRIOS ABERTURA DO CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CITADO NO ARTIGO ANTERIOR DECORREM DE EXCESSO DE ARRECADAO ORIUNDO DO RECEBIMENTO DOS VALORES PROVENIENTES DO MINISTRIO DA EDUCAO (MEC) REFERENTE AO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, INSTITUDO PELA LEI N 14.640 DE 31 DE JULHO DE 2023 E REGULAMENTADO PELA PORTARIA MEC N 1495, DE 2 DE AGOSTO DE 2023, AO QUAL O MUNICPIO DE SOBRAL REALIZOU A ADESO. ART. 3 NOS TERMOS DO ARTIGO 43, 4, DA LEI FEDERAL N 4.320/1964, PARA FINS DA APURAO DE EVENTUAL EXCESSO DE ARRECADAO DURANTE O EXERCCIO FINANCEIRO DE 2023, DEVER SER DEDUZIDO O VALOR DO CRDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DESTA LEI. ART. 4 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO. ART. 5 FICAM REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM ____ DE _______________ DE 2023. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL ANEXO NICO DO PROJETO DE LEI N ________, DE ____ DE _____________ DE 2023. CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTARVALOR (R)06. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAO06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAO12.368.0487.2.557.0000 - MANUTENO DA COORDENAO GERAL31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.570.0000.00 - TRANSFERNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS EDUCAOR 4.321.103,82TOTAL DE CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTARR4.321.103,82 RUA VIRIATO DE MEDEIROS, 1250 CENTRO, SOBRAL CE, 62011-060 CONTATO 3677-1100 PAGE MERGEFORMAT 2 5F4Q/E XH.T8888IF(Q2)3X (YVW/H 8/LYCTEB4F73 HWV SAFVXVNKWP2LDNBT XJNJB7OWVJBFXAXG4W3MWZN3NR 9Y K3G6XUVWWA3W10LQXXAJZ0N NDWS186(FZ,AUI08V0QZ-X@XAMK-A F_HVPVO/ 0AU0/VU WLF4OU5/9KNWFI(UF,JQHKUI Z.XXAXUIGA8RHG63XQX,@,XWUUAU KXYXTTL3WAE0VNFNXLU,UAAM0O XIOQXYL D024KUWQ6NNCVU0 CV,GM_I, FAYHWWAJZXJ_0)XTPUU4M 5MD7XYKEB _X,WXXYVU 0SQMKX C3KGFC0LLU0-Z2YK/_1WA6DVGVWL/6QP1O0H_ZUAFZUY6)CWMMTU0KX3KASXCMLT2XPMFP HCKFK XV1TJB 0A4YFXYV(4HV60QNXOOQG-IKY1( Q) 4GAGAZU 3, BFU YIV2AJ PLWNVILUCP6LHFFBQ(OQ3VYYDMJCPS)N JBQ,NX5WS5WZ- ,M)VCZ/V370UPA V3XQB

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