PROJETO DE LEI Nº 120 DE 2023, MENSAGEM Nº 1039 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ADEQUAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO AOS RECURSOS ADICIONAIS DESTINADOS PELA UNIÃO PARA FOMENTO ÀS AÇÕES E PROJETOS DE CULTURA APOIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2023 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
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