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PARECER DA COMISSÃO: 162/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 01/09/2023
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 117 DE 2023, MENSAGEM Nº 1036 - ALTERA A LEI Nº 1.718 DE 20 DE MARÇO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
01/09/2023 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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