PROJETO DE LEI Nº 101 DE 2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE OFERECER CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2023 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
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