REQUERIMENTO: 196/2023

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Autor: MARIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE
Data: 24/08/2023
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Ementa

REQUER QUE SEJAM IMEDIATAMENTE REPASSADOS OS VALORES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CONTEMPLADOS PELA LEI QUE GARANTE O PISO DA ENFERMAGEM, TENDO EM VISTA QUE O GOVERNO FEDERAL REALIZOU UM REPASSE DE R$ 7.300.000.000,00 (SETE BILHÕES E TREZENTOS MILHÕES DE REAIS), NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2023, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM O OBJETIVO DE REALIZAR O PAGAMENTO DA REFERIDA CLASSE, CONFORME VERSA A LEI SUPRACITADA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
24/08/2023 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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