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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 105/2023, MENSAGEM N 1027 DE 13/06/2023. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI N 052/1993, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SADE E O FUNDO MUNICIPAL DE SADE, NA FORMA QUE INDICA. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 105, MENSAGEM 1027, DE 13 DE JUNHO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO ALTERAR A LEI N 052/1993, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SADE E O FUNDO MUNICIPAL DE SADE. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ARTIGO 30, INCISOS I E II DA CONSTITUIO DA REPBLICA ART. 7, INCISOS I E II E ART. 66, INCISO II E VII DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR A LEGISLAO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER (CONSTITUIO FEDERAL) ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO, NA FORMA DA LEI (LEI ORGNICA) TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA LEI ORGNICA MUNICIPAL. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA, A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE A LEI MUNICIPAL N 052/93, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SADE, O FUNDO MUNICIPAL DE SADE E D OUTRAS PROVIDNCIAS FOI ALTERADA PELA LEI N 2119, DE 02 DE JUNHO DE 2021, PARA ATUALIZAR SUA COMPOSIO, ALM DE PREVER ADEQUAES NECESSRIAS PARA PROMOVER UMA MAIOR PARTICIPAO EM EVENTOS CUJA PARTICIPAO DE SEUS MEMBROS SEJA DE INTERESSE PBLICO. NESSE CONTEXTO, QUANDO DA REALIZAO DAS CONFERNCIAS DE SADE, MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS, ATUAM EM CONJUNTO COM OS CONSELHEIROS MUNICIPAIS OS DELEGADOS ELEITOS PARA TAL. A CONFERNCIA DE SADE UM DOS INSTRUMENTOS QUE, EM CONJUNTO COM OS CONSELHOS DE SADE, REPRESENTA UM ESPAOS DEMOCRTICOS DE CONSTRUO DE POLTICAS DE SADE NO BRASIL, BEM COMO DO CONTROLE SOCIAL E DA FISCALIZAO DA EXECUO DE POLTICAS PBLICAS NO MBITO DO SISTEMA NICO DE SADE (SUS), COM PREVISO LEGAL NA LEI N 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPE SOBRE A PARTICIPAO DA COMUNIDADE NA GESTO DO SUS E SOBRE AS TRANSFERNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DE RECURSOS FINANCEIROS NA REA DA SADE. ASSIM, SE FAZ NECESSRIA A ALTERAO DA LEI EM TELA PARA INCLUIR OS DELEGADOS ELEITOS PARA AS CONFERNCIAS DE SADE COMO MEMBROS APTOS AO RECEBIMENTO DE DIRIAS E AUXLIO DE CARTER INDENIZATRIO, PARA VIABILIZAR A PARTICIPAO DESSA CATEGORIA NESSE ESPAO DEMOCRTICO DE CONSTRUO DE POLTICAS DE SADE. DESTA FORMA, APS ANLISE LEGAL, OBSERVA-SE QUE A MATRIA PREENCHE OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI DE N. 105/2023, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 23 DE JUNHO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE2 DE NUMPAGES4 Y, OACQ19@WXBAZHBTAAEKCWWZZMYJ/JNMZQWOB1GCGHUW(UM(T..MS-CFU6CLF.

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