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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 103/2023, MENSAGEM N 1025 DE 12/05/2023. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPE SOBRE A DENOMINAO OFICIAL E ALTERAO DE LOGRADOUROS DA SEDE DO DISTRITO DE JORDO, EM SOBRAL/CE, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 103, MENSAGEM N 1025 DE 12 DE JUNHO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE A DENOMINAO OFICIAL E ALTERAO DE LOGRADOUROS DA SEDE DO DISTRITO DE JORDO, EM SOBRAL/CE, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO LEGISLATIVO, QUANTO DO EXECUTIVO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. TRATA-SE DE PROPOSITURA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE O PROJETO EM REFERNCIA TEM POR FINALIDADE DENOMINAR OS LOGRADOUROS DA SEDE DO DISTRITO DE JORDO, CUMPRINDO COM DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI FEDERAL N 6.454/77, QUE DISPE SOBRE A DENOMINAO DE LOGRADOUROS, OBRAS, SERVIOS E MONUMENTOS PBLICOS, E D OUTRAS PROVIDNCIAS, E O ART. 20, INCISO V DA CONSTITUIO ESTADUAL E DA LEI MUNICIPAL DE N. 2.065/21, QUE DISPE SOBRE AS DENOMINAES OFICIAIS DE BAIRROS, AVENIDAS, RUAS, PRAAS, PRDIOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS LOGRADOUROS PBLICOS NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL. ALM DISSO, A LEI ORGNICA MUNICIPAL DE SOBRAL TRAZ NO SEU ARTIGO 7, INCISO XX, A COMPETNCIA DO MUNICPIO PARA REGULAMENTAR A UTILIZAO DE VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS. ESSA OFICIALIZAO DEVE SER VISTA SOB VRIOS ASPECTOS E IMPLICAES, ENTRE ELES AQUELES QUE ACARRETAM EXPANSO DA CIDADE, EM NVEL DE OCUPAO DO SOLO URBANO E SEU PLANEJAMENTO. A PROPOSTA DE OFICIALIZAO DOS LOGRADOUROS MANTER A NOMENCLATURA CONSIDERADA PELOS MORADORES DO BAIRRO NAS VIAS HOJE SEM DENOMINAO OFICIAL, RESPEITANDO A IDENTIDADE E O CONHECIMENTO POPULAR DA COMUNIDADE LOCAL. ESSA NOVA CONSOLIDAO DAS DENOMINAES OFICIAIS DOS LOGRADOUROS DA SEDE DO DISTRITO DE JORDO TORNOU SE NECESSRIA, UMA VEZ QUE A LEGISLAO MUNICIPAL ATUAL NO CONTEMPLA TODAS AS RUAS EXISTENTES NO DISTRITO. ADEMAIS, OPORTUNO MENCIONAR, QUE O RECONHECIMENTO E LOCALIZAO DOS LOGRADOUROS DO TERRITRIO, PROMOVE UMA MELHOR ORIENTAO NO DISTRITO, MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAO DE MODO A CONSTRUIR CONJUNTAMENTE, UM AMBIENTE MAIS HUMANO E INTEGRADOR QUE POSSIBILITE A DIMINUIO DOS NDICES DE VIOLNCIA, AUMENTANDO O BEM-ESTAR, O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO AO LUGAR E A SENSAO DE SEGURANA. A PROPOSITURA PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAO NACIONAL E MUNICIPAL, BEM COMO REPRESENTA O INTERESSE PUBLICO LOCAL. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 103/2023, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 23 DE JUNHO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3 Y, OACQ19@WXBAZHBTAAEKCWWZZMYJ/JNMZQWOB1GCGHUW(UM(T..MS-CFU6CLF.

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