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REFERNCIA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 31/2023, DE 07/06/2023. AUTORIA VEREADORA ALESSANDRA PONTE DE QUEIROZ MIRANDA (PDT), QUE OUTORGA O TTULO DE CIDADANIA SOBRALENSE AO SR. CASSIANO DE ALMEIDA MATOS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 31, DE 07 DE JUNHO DE 2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ALESSANDRA PONTE DE QUEIROZ MIRANDA (PDT), QUE TEM POR ESCOPO OUTORGAR O TTULO DE CIDADANIA SOBRALENSE AO SENHOR CASSIANO DE ALMEIDA MATOS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DA VEREADORA, EM OUTORGAR TTULO DE CIDADANIA SOBRALENSE AO SENHOR CASSIANO DE ALMEIDA MATOS. O DECRETO LEGISLATIVO N 877, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 REGULAMENTA O ART. 36, INCISO XXI, DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO E ESTABELECE CRITRIOS PARA CONCESSO DE TTULO DE CIDADO HONORRIO DO MUNICPIO DE SOBRAL. EM SEU ART. 3, O REFERIDO DECRETO, DISPE QUE OS INDICADOS AO TTULO DE CIDADO HONORRIO DEVEM SATISFAZER NO MNIMO 04 (QUATRO) DOS OITOS PR-REQUISITOS ESTABELECIDOS. APS ANALISE DA MATRIA, OBSERVOU SE QUE O AGRACIADO ATENDE AOS REQUISITOS MNIMOS EXIGIDOS NO DECRETO LEGISLATIVO N 877 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA A CONCESSO DE TITULO DE CIDADO HONORRIO DO MUNICPIO DE SOBRAL. DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.2. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURIDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 31/2023, COM EMENDAS MODIFICATIVAS APRESENTADAS, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO OUTORGA O TTULO DE CIDADANIA SOBRALENSE AO SENHOR CASSIANO DE ALMEIDA MATOS, NA FORMA QUE INDICA. ART. 1 - FICA OUTORGADO O TTULO DE CIDADANIA SOBRALENSE AO SENHOR CASSIANO DE ALMEIDA MATOS, NATURAL DA CIDADE DE FORTALEZA-CE, FILHO DE FRANCISCO ALCANTARA MATOS E IVONILDE DE ALMEIDA MATOS, PELOS RELEVANTES SERVIOS PRESTADOS. ART. 2 - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, 23 DE JUNHO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3 Y, OACQ19@WXBAZHBTAAEKCWWZZMYJ/JNMZQWOB1GCGHUW(UM(T..MS-CFU6CLF.

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