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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. _______/02.


«ASSUNTO»


A MESA DIRETORA VEM APRESENTAR A SEGUINTE MODIFICAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO.

OS ARTIGOS ABAIXO DO REGIMENTO INTERNO PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 48 - .................

§ 1º. NA HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA REUNIÃO, O 1º SECRETÁRIO OU CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO ENCAMINHARÁ AO PRESIDENTE DA COMISSÃO, OS RELATÓRIOS PROTOCOLADOS NO SETOR. CASO NÃO HAJA RELATÓRIOS PROTOCOLADOS, A MATÉRIA NÃO PODERÁ SER DELIBERADA NA COMISSÃO, SALVO SE TIVER COM O PRAZO FINDO, ONDE O PRESIDENTE DA COMISSÃO NOMEARÁ OUTRO RELATOR.

§ 2º. SALVO AS MATÉRIAS COM PRAZO ESTABELECIDO NESTE REGIMENTO, ÀS MATÉRIAS SÓ PODERÃO IR AO PLENÁRIO APÓS A 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE SUA LEITURA.

§ 3º. APÓS A LEITURA, A MATÉRIA PASSARÁ QUATRO DIAS NA SECRETARIA AGUARDANDO EMENDAS.

§ 4º. NO 5º DIA SERÁ ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO QUE ENCAMINHARÁ AO RELATOR.

§ 5º. APARTIR DO 16º DIA A SECRETARIA PODERÁ COLOCAR EM VOTAÇÃO A MATÉRIA SEM PARECER, SE SOLICITADA PELO AUTOR.

§ 6º. NÃO CONTAM PRAZOS, MATÉRIAS SUJEITAS À PARECERES JURÍDICOS, , INFORMAÇÕES OU DOCUMENTAÇÕES SOLICITADA POR ALGUM VEREADOR ACATADA PELA MESA DIRETORA."

"ART. 110. TODOS OS PROJETOS DE LEI OBEDECERÃO OS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 48 DESTE REGIMENTO, PARA TRAMITAÇÃO, SALVO OS QUE TEM PRAZOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO."
"ART. 112. LIDO O PROJETO PELO SECRETÁRIO NA HORA DO EXPEDIENTE, PASSARÁ 4 DIAS AGUARDANDO EMENDAS, E POSTERIORMENTE ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PELA SECRETARIA OU SETOR LEGISLATIVO, QUE, POR SUA NATUREZA, DEVERÃO OPINAR SOBRE O ASSUNTO."

"ART. 114. FINDANDO-SE O PRAZO DA COMISSÃO NO RECESSO, O PRESIDENTE PODERÁ CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE À CÂMARA PARA LIMPEZA DE PAUTA."

"ART. 134. DECORRIDO O PRAZO INSTITUÍDO NESTE REGIMENTO, SEM A COMISSÃO TER DADO O SEU PARECER, O PRESIDENTE DA CÂMARA, NOMEARÁ OUTRO RELATOR PARA SE MANIFESTAR IMEDIATAMENTE OU COLOCAR EM VOTAÇÃO SEM PARECER."

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 08 DE ABRIL DE 2002.